Acórdãos por Matéria

Título - NOTA FISCAL - FALTA DE DESTAQUE DO ICMS

Subtítulo - VENDA A ORDEM

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.423/17/1ª	O	22/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.801/17/CE	NÃO
22.333/17/3ª	O	22/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.824/17/CE	NÃO
4.824/17/CE	O	02/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
19.864/12/2ª	O	24/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.053/13/CE	NÃO