CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - MERCADORIA - ENTRADA, ESTOQUE E SAÍDA DESACOBERTADA
Subtítulo - DOCUMENTO EXTRAFISCAL
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.425/13/1ª | O | 14/12/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.745/12/1ª | S | 16/05/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.871/12/1ª | S | 03/10/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.031/10/1ª | S | 02/10/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |