CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - MERCADORIA - ENTRADA, ESTOQUE E SAÍDA DESACOBERTADA
Subtítulo - DOCUMENTO FISCAL FALSO/IDEOLOGICAMENTE FALSO
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
24.523/23/1ª |
O | 20/09/2023 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |