Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - TRANSPORTE DESACOBERTADO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL

Subtítulo - CONTAGEM FÍSICA DE MERCADORIAS

Tópico - EMPRESA EXPLORADORA DE SERVIÇO POSTAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
4.774/17/CE	S	19/05/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.273/16/3ª	S	14/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.774/17/CE	NÃO
20.429/14/2ª	S	19/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.114/13/1ª	S	10/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.125/13/1ª	S	10/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.977/13/2ª	S	02/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.104/13/2ª	S	05/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.105/13/2ª	S	05/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.106/13/2ª	S	08/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.193/13/2ª	S	15/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.194/13/2ª	S	15/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.044/13/3ª	S	15/08/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.051/13/3ª	S	21/08/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.173/13/3ª	S	26/10/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.174/13/3ª	S	26/10/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.760/12/1ª	S	14/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.759/12/1ª	S	14/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.595/12/2ª	S	28/04/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.746/12/2ª	S	28/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.842/12/2ª	S	20/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.330/12/3ª	S	28/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.431/12/3ª	S	18/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.432/12/3ª	S	28/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.442/12/3ª	S	30/05/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.443/12/3ª	S	30/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.203/11/1ª	S	19/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.204/11/1ª	S	26/02/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.206/11/1ª	S	26/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.702/11/CE	SIM
19.071/11/2ª	S	19/03/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.248/11/2ª	S	09/07/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.354/11/2ª	S	22/10/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.906/11/3ª	S	19/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.911/11/3ª	S	26/02/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.248/11/3ª	S	22/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.702/11/CE	S	11/06/2011	Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
19.478/10/1ª	S	02/02/2010	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
18.620/10/2ª	S	02/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.622/10/2ª	S	02/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.652/10/2ª	S	27/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.635/10/2ª	S	06/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.638/10/2ª	S	06/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.639/10/2ª	S	13/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.725/10/2ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.726/10/2ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.742/10/2ª	S	12/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.771/10/2ª	S	17/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.003/10/2ª	S	11/12/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.039/10/2ª	S	24/12/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.398/10/3ª	S	02/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.686/10/3ª	S	12/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.805/10/3ª	S	16/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.806/10/3ª	S	16/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.