| Acórdão | Ementa |
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25.289/25/3ª  |
RESTITUIÇÃO – ICMS. Pedido de restituição do ICMS, sob o fundamento de que houve o recolhimento indevido do imposto, uma vez que as operações estariam abarcadas pelo instituto do diferimento, previsto em Regime Especial, sem a correspondente escrituração de crédito. Entretanto, a Fiscalização demonstra que houve alteração das condições impostas pelo RET e não ficou comprovado o direito pleiteado. |
