Orientações aos Contribuintes
Documento Oficial do Auditor Fiscal da Receita Estadual

É direito do contribuinte solicitar a apresentação do documento oficial de identidade funcional dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFRE) mineiros quando das diligências fiscais.

O direito está previsto na Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, conforme trechos destacados a seguir:

Art. 4º – São direitos do contribuinte:

...

V – a identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais;

VI – a apresentação de ordem de serviço nas ações fiscais, dispensada essa apresentação nos casos de controle do trânsito de mercadorias, flagrantes e irregularidades constatadas pelo fisco, inclusive nas ações fiscais continuadas nas empresas.

Além disso, o Art. 33‑A da mesma lei estabelece que o AFRE: “Usará carteira de identidade funcional, que terá fé pública como documento de identidade.” 

• 1º– A carteira de identidade funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual fará prova de todos os dados nela inseridos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.

Novo modelo da Carteira de Identidade Funcional (CIF‑AFRE)

O novo modelo da CIF‑AFRE foi instituído pelo Decreto nº 48.772, de 31 de janeiro de 2024. Entre suas inovações, destaca‑se a possibilidade de verificação da autenticidade do documento pelo contribuinte.

Conforme o § 4º do art. 1º do Decreto:

• 4º- A CIF‑AFRE poderá permitir a checagem de sua autenticidade mediante leitura de código de barras bidimensional no padrão QR (quick response code), inserido em sua segunda face, que será convertido em um endereço URL com informações institucionais e do titular. 

O QR Code direciona o usuário para uma página oficial da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), na qual são exibidos os dados principais do documento funcional e a fotografia do Auditor, permitindo confirmação imediata.

Orientação ao contribuinte

1. Solicite sempre a apresentação do documento oficial do Auditor Fiscal;
2. Verifique se a Carteira de Identidade Funcional possui o QR Code no verso;
3. Faça a leitura do QR Code para conferir a autenticidade do documento diretamente no portal da SEF/MG.

Essa verificação contribui para a segurança das ações fiscais e para a proteção do contribuinte contra possíveis fraudes.