Reforma Tributária

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Sobre a Reforma


Começa a vigorar em 1º de janeiro de 2026, em fase de transição e testes, a Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023. Após esse marco, houve ampla discussão e aprovação dos projetos de lei complementar que regulamentam o novo sistema tributário nacional. Em todas as etapas, o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), participou ativamente. Neste espaço, serão inseridos todos os passos da Reforma e as orientações aos contribuintes.