Nesta segunda-feira (16/3), o Governo de Minas quitou a terceira parcela do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), no valor de R$ 102,01 milhões.
A formalização da entrada do Estado de Minas Gerais no Propag, por meio da assinatura do aditivo contratual, em 31 de dezembro de 2025, implicou não apenas uma mudança estrutural relevante no perfil do endividamento estadual, com a revisão dos encargos financeiros para IPCA acrescido de juros reais de 0% ao ano, como também a observância das condições pactuadas para a utilização desse benefício.
Nesse contexto, o Estado ofereceu ativos em montante suficiente para a amortização de 20% do saldo devedor da dívida com a União.
O saldo devedor confessado, no valor de R$ 179,3 bilhões, apurado na data-base de 1º de dezembro de 2025, foi refinanciado pelo prazo de 360 meses. O Estado assumiu, de forma expressa, o compromisso de efetuar aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), no percentual de 1% do saldo devedor, bem como de executar investimentos em áreas estratégicas na mesma proporção.
Importante ressaltar, ainda, que a adesão ao Propag marcou a retomada do pagamento integral das operações de crédito com garantia da União, reforçando o compromisso do Estado com a regularidade fiscal e contratual. Em 2026, até a presente data, foram pagos R$ 1,18 bilhões referentes a essas operações.
Histórico de pagamentos
Entre janeiro de 2019, quando a gestão atual assumiu, e 16 de março de 2026, o Governo de Minas pagou à União R$ 13,21 bilhões, em razão da dívida do Estado. Desse montante, R$ 6 bilhões foram pagos com base nas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que vigorou entre outubro de 2024 e 31 de dezembro do ano passado.
