Em 2019, a atual gestão encontrou o Estado com uma dívida bilionária de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) com os municípios, referente ao não envio dos repasses constitucionais. Nos primeiros meses, o Governo de Minas regularizou as transferências e, em 2022, cumpriu o acordo para quitar em 33 parcelas um passivo de R$ 7 bilhões. Em 2026, completam-se sete anos consecutivos de pagamentos em dia para as prefeituras.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por intermédio da Subsecretaria do Tesouro Estadual (STE), mantém rigorosamente os repasses constitucionais e, somente em 2025, transferiu a soma de R$ 28,05 bilhões em tributos aos municípios mineiros, sendo R$ 21,58 bilhões de ICMS e R$ 6,47 bilhões do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Além disso, aportou R$ 14,99 bilhões ao Fundeb, dos quais cerca de 56% retornaram às cidades, reforçando a educação básica.

Os repasses constitucionais consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos, com base em dispositivos legais que garantem a porcentagem que cabe aos municípios. A falta dos recursos deixou prefeituras em situação de incerteza e com o caixa negativo.

Acordo
O acordo com a Associação Mineira de Municípios (AMM) para pagar em 33 parcelas os R$ 7 bilhões atrasados foi firmado em abril de 2019.

“Não só cumprimos o acordo como antecipamos o prazo final de agosto para junho de 2022. Foi uma conquista para a Secretaria de Fazenda e um feito para as prefeituras comemorarem”, afirma o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes.

IPVA
O valor arrecadado pelo Estado com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também compõe o orçamento anual das prefeituras. O Tesouro Estadual transfere 50% do valor da arrecadação do IPVA aos municípios e, em 2025, foram repassados R$ 6,47 bilhões aos cofres municipais.

Acordo AMM Saúde
Outro acordo firmado com a AMM tratou do pagamento de R$ 6,77 bilhões referentes aos recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES), devidos entre 2009 e 2020. Até o momento, o Governo de Minas quitou R$ 3,10 bilhões, dos quais R$ 552 milhões foram pagos somente em 2025, até o início de dezembro, conforme painel do Acordo do Fundo Estadual de Saúde.