A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) publicou no Diário Oficial e no Diário Eletrônico da SEF, nesta sexta-feira (30/1), o conjunto de relatórios que consolidam o desempenho fiscal do Estado ao final do último exercício – 2025. As publicações, divulgadas em linguagem simples, cumprem os ritos legais de transparência e controle exigidos pela legislação federal e estadual.

Ambos os documentos foram elaborados pela Superintendência Central de Contadoria-Geral (SCCG), da Subsecretaria do Tesouro Estadual (STE).

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao sexto bimestre e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do terceiro quadrimestre de 2025 são fundamentais para o acompanhamento do cumprimento das metas fiscais e dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como gastos com pessoal, dívida consolidada e disponibilidades de caixa.

Além do RREO e do RGF, a publicação apresenta o detalhamento da execução orçamentária, em conformidade com o Artigo 74 da Constituição Mineira. Esse dispositivo exige a evidenciação mensal dos ingressos de recursos e sua efetiva aplicação, garantindo que a sociedade acompanhe a evolução das receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Compromisso com a Transparência
A publicação encerra o ciclo de demonstrativos fiscais do ano anterior, fornecendo subsídios técnicos para os órgãos de controle externo e para a sociedade civil.

"O rigor técnico na elaboração desses indicadores e o permanente acompanhamento dos dados pela equipe é o que garantem a Minas Gerais a manutenção de índices de qualidade contábil junto ao Tesouro Nacional, como o conceito A conquistado em 2025, no tocante à qualidade da informação contábil e fiscal", destaca o contador-geral do Estado, Dênis Paixão.

Acesse os relatórios pelos links abaixo:

• RREO
• RGF

Para facilitar a compreensão, vale lembrar a função de cada documento: 

• RREO: Focado no orçamento, mostra se o que foi planejado na LOA (Lei Orçamentária Anual) está sendo executado de fato. 
• RGF: Focado na gestão fiscal, monitora se o Estado está respeitando os limites de gastos (como o teto de despesas com servidores). 

• Art. 74 da Constituição Estadual: Um reforço estadual de transparência que obriga a demonstração detalhada da execução orçamentária por unidade orçamentária. 

Resumo das publicações

1. Resultado Orçamentário (superávit de R$ 1,108 bilhões)
   O superávit demonstra que as receitas arrecadadas foram superiores às despesas empenhadas no período. 

2. Receita Corrente Líquida - RCL (R$ 111,739 bilhões)
   A RCL é o denominador comum para os principais limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O montante de R$ 111,739 bilhões reflete o contexto arrecadatório do Estado após as deduções legais (como transferências constitucionais aos municípios e contribuições previdenciárias), servindo de base para o cálculo dos gastos com pessoal e dívida. 

3. Índice de Educação (25,39%)
   O Estado cumpriu o comando do Art. 212 da Constituição Federal, aplicando 0,39 ponto percentual acima do mínimo obrigatório de 25% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). 

4. Índice de Saúde (12,36%)
   A aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) superou o piso de 12% exigido pela Lei Complementar nº 141/2012. 

5. Contratação de PPPs (0,64%)
   Este indicador mede o comprometimento da Receita Corrente Líquida com contratos de Parcerias Público-Privadas. O índice de 0,64% está significativamente abaixo do limite de 5% estipulado pela Lei Federal nº 11.079/2004, evidenciando margem para a expansão de investimentos via concessões e parcerias.