O processo de simplificação tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) chegou a um novo marco em Minas Gerais. Até o mês de setembro, 105 mil contribuintes foram dispensados da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Apuração e Informações do ICMS (Dapi).

O número é celebrado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) que, por meio da Receita Estadual, desobrigou esses contribuintes do envio mensal da Dapi e passou a gerar automaticamente para eles o Conta Corrente Fiscal, com base nas informações da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

“Esse número representa mais de 50% dos contribuintes dos regimes de ‘Débito e Crédito’ e ‘Isentos ou imunes’. A SEF pretende, a médio prazo, dispensar cerca de 180 mil empresas da elaboração e transmissão mensal da Dapi”, afirma o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes.

Para aderir à simplificação, os contribuintes devem fazer a opção por meio do módulo próprio do Sistema de Administração da Receita Estadual (Siare), que validará Dapis e EFDs dos últimos três períodos de apuração, a fim de verificar se estão escriturando corretamente.

A SEF criou, ainda, uma ferramenta para simplificar duplamente a vida do contribuinte desobrigado de Dapi, o "Gera DAE", cujas funcionalidades são:

1. Até a data de vencimento do imposto, é possível gerar os DAEs por meio do aplicativo;
2. Valida antecipadamente a EFD de qualquer período de apuração, de modo a saber se há alguma correção a ser feita. Assim, o contribuinte evita fazer substituições de arquivos.

O Gera DAE está disponível para download em https://portalsped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/efd/desobrigar-dapi/.

No mesmo sentido de simplificar as obrigações acessórias, a SEF está gerando a Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (Damef), também com dados da EFD. Essa facilidade permitiu maior agilidade e qualidade na apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), base para distribuição dos repasses constitucionais da quota do ICMS aos municípios. A partir da Damef gerada pela SEF, os contribuintes fazem a complementação de informações no Siare.

A Receita Estadual, com essa iniciativa, confere transparência e segurança aos contribuintes mineiros.

Em caso de dúvidas, o contribuinte poderá abrir uma solicitação no canal de dúvidas do Portal de Atendimento e Serviços da Receita e do Tesouro disponível neste link.