O presidente do Comitê Gestor do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), o vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões, encaminhou, nesta segunda-feira (30/6), um ofício ao Ministério da Fazenda reafirmando o compromisso de adesão do Estado ao Propag e reiterando pedido de manifestação da União sobre a federalização de cinco empresas já apresentadas ao governo federal (Cemig, Copasa, Codemig, MGI e EMC).

O ofício formaliza, ainda, a solicitação para a compensação de créditos para fins de pagamento da dívida com a União.

Este procedimento está previsto no decreto federal número 12.433/25, que regulamenta o programa e determina o prazo até 30/6 para que os estados devedores informem a cessão de créditos líquidos e certos à União. Atualmente, a dívida de Minas está em torno de R$ 165 bilhões.

“Tudo o que o Governo de Minas precisa fazer para solucionar o problema da dívida está sendo feito. Estamos cumprindo todos os prazos e condições impostas pelo credor”, afirmou o vice-governador Mateus Simões.

Na semana passada, dois projetos de lei, o PL 3.731/25, que trata da cessão de direitos creditórios do Estado para a União, e o PLC 69/25, que dispõe da compensação previdenciária, foram aprovados, em definitivo, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os dois se somam à Lei 25.282 que autoriza o Estado a aderir ao Propag.