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Em Minas, mercadorias coletadas para doações ao Rio Grande do Sul estão dispensadas de documento fiscal e de transporte

Objetivo é facilitar a remessa dos donativos para as vítimas das fortes chuvas que assolam o território gaúcho

5/9/24 3:00:00 PM

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Em Minas Gerais, as mercadorias coletadas de terceiros para doações às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul estão dispensadas de nota fiscal e do documento de conhecimento de transporte. O governo mineiro cumpre o estabelecido no Ajuste Sinief nº 9, de 7 de maio de 2024, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A dispensa é válida até o dia 30 de junho.

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), para o envio dos donativos, é necessário o preenchimento da Declaração de Conteúdo anexada ao próprio Ajuste.

As mercadorias devem ter como destinatários:

  • Governo do Estado do Rio Grande do Sul;
  • Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul;
  • Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul;
  • Entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul.

Exigência da NF-e
A exigência da emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) recai somente sobre as empresas que remeterem mercadorias próprias. Para isso, elas deverão indicar o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) para doação.