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Em live exclusiva para servidores fazendários, secretários esclarecem dúvidas sobre o RRF

Resumo da notícia

11/22/23 11:00:00 AM

Secretários da SEF, SEPALG e SEGOV responderam às perguntas dos servidores


A Secretaria de Fazenda (SEF), por meio da Assessoria de Comunicação Social, realizou uma live exclusiva para que os servidores fazendários compreendam os pontos-chave relacionados ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Além do secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, participaram o secretário de Governo, Gustavo Valadares, e a secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto.  O Projeto de Lei nº 1.202/2019, de autoria do governador Romeu Zema, tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e depende da aprovação dos parlamentares.

A transmissão ocorreu na tarde dessa terça-feira (21/11) e contou com a participação dos servidores que enviaram suas dúvidas por e-mail e via chat. Cerca de 500 pessoas assistiram em tempo real.

Entre os principais pontos estiveram os reflexos do RRF na recomposição salarial, no adicional por tempo de serviço, nas progressões de carreira, os concursos públicos, teto de gastos e a desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), taxas de juros da atual dívida e a Lei Kandir.

Durante o bate-papo, foi esclarecido que o Plano de Recuperação Econômica prevê, no mínimo, duas revisões gerais dos salários dos servidores. A primeira, em 2024, e a segunda, em 2028. Caso o Estado tenha condições financeiras, outras revisões gerais e reajustes poderão ser concedidos durante a vigência do plano. Gustavo Barbosa pontuou que a revisão geral dos salários não está diretamente ligada ao RRF, mas, sim, à disponibilidade de recursos no caixa do Tesouro Estadual. Ressaltando, assim, que não haverá o congelamento dos salários.

Além disso, como reforçado pela secretária Luísa Barreto, o plano não inviabiliza promoções e progressões de carreiras. Todas as ações relacionadas ao funcionalismo público já foram efetivadas: reforma previdenciária, previdência complementar e fim dos quinquênios e triênios. Portanto, nenhum direito adquirido dos servidores será perdido.

“Nós conseguimos dar reajuste salarial em 2022, o que não ocorria há 10 anos. O RRF não congela salários, ele é para dar tranquilidade ao caixa para avançarmos com essas pautas. Além disso, o plano pode ser revisado e o nosso esforço é que essas recomposições possam ocorrer com mais frequência”, salientou Luísa Barreto.

Gustavo Barbosa explicou algumas particularidades do plano. “Existe o teto de gastos, mas a Saúde e a Educação são exceções. É cobrado ao Estado que ele cumpra os índices constitucionais. Temos cumprido os índices há dois anos, algo histórico, pois nunca tivemos tantos investimentos nessas pastas. O que pode reduzir essas metas é, justamente, a não adesão ao RRF”, destacou.

Gustavo Valadares disse que o Governo está totalmente aberto para qualquer tipo de ajuda com relação à dívida de Minas com a União, mas ressaltou sobre o prazo limite para a adesão ao RRF. “Qualquer ator, seja ele de qualquer partido, qualquer um que trouxer ajuda, sugestões, que venha nos ajudar a diminuir essa dívida, nós vamos abraçar e dar o crédito no momento que a ideia for contemplada. Agora, isso não pode paralisar a tramitação do projeto na Assembleia. Nós temos um prazo imposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que é 20 de dezembro, para entregarmos da Secretaria do Tesouro Nacional a nossa adesão ao RRF. Temos que continuar trabalhando como está ocorrendo em Brasília, com o presidente da Assembleia, Tadeuzinho Leite, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, junto ao presidente da República. Enquanto eles estão lá discutindo opções, nós temos que estar aqui atentos ao prazo e a tramitação do projeto na Assembleia”, finalizou. 

Essa foi a terceira live realizada sobre o RRF. A primeira, em 31 de outubro, o secretário de Fazenda sanou as dúvidas relativas às carreiras da Educação. Em 14 de novembro, a convite da Polícia Militar (PMMG), o diálogo ocorreu com os servidores da Segurança.

Dívida
Minas não tem mais a opção de não pagar a dívida com a União. A data-limite para o Estado fazer a adesão ao RRF é o próximo dia 20 de dezembro. O plano vai permitir o retorno do pagamento das parcelas com valores que não irão afetar os recursos destinados aos investimentos no estado, principalmente, nas áreas de Saúde, Educação e Segurança. Sem o RRF, o Estado teria que arcar com o pagamento de R$ 18 bilhões somente em 2024, o que inviabilizaria a manutenção do equilíbrio atual. O Plano de Recuperação Econômica coloca o valor das parcelas dentro da capacidade do Estado de honrar o compromisso com a União, sem correr o risco de perder as conquistas já alcançadas.