Lei de Responsabilidade Fiscal


Lei de Responsabilidade Fiscal

SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTADORIA GERAL

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DE RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA- JANEIROAFEVEREIRO2003/ 1º BIMESTRE / JANEIRO-FEVEREIRO


LRF - art. 53 - inciso V - Anexo IX


emR$

UNIDADE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
INSCRITOS CANCELADOS PAGOS RPNP LIQ A PAG (1) A PAGAR INSCRITOS CANCELADOS PAGOS A PAGAR
(A) (B) ( C ) (D) (E)=(A-B-C+D) (A) (B) ( C ) (D)=(A-B-C)
1011 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DEMINAS GERAIS 27.889.224,37 - 12.425.812,15 - 15.463.412,22 5.657.119,52 - 5.601.720,84 55.398,68
1021 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MIN AS GERAIS 14.830.440,25   3.496.723,43 55.529,17 11.389.245,99 2.403.100,92 3.492,84 1.334.121,67 1.065.486,41
LEGISLATIVO 42.719.664,62 - 15.922.535,58 55.529,17 26.852.658,21 8.060.220,44 3.492,84 6.935.842,51 1.120.885,09
1031 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 114.698.053,66 129.650,55 55.698.608,95 491.288,01 59.361.082,17 11.092.604,36 205.226,56 8.658.335,89 2.229.041,91
1041 TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MIN AS GERAIS 12.823.013,55 - 6.653.214,99 132.314,97 6.302.113,53 948.427,77 - 548.272,31 400.155,46
1051 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2.430.522,71 - 522.081,47 - 1.908.441,24 969.029,35 - 92.663,32 876.366,03
JUDICIÁRIO 129.951.589,92 129.650,55 62.873.905,41 623.602,98 67.571.636,94 13.010.061,48 205.226,56 9.299.271,52 3.505.563,40
1091 MINISTÉRIO PUBLICO - PROC. GERAL DE JUSTIÇA 22.453.561,07 212,00 2.191.518,82 21.374,27 20.283.204,52 3.727.632,85 49.921,63 2.329.256,74 1.348.454,48
                     
1071 GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1.062.006,83 0,01 925.447,11 173.316,83 309.876,54 938.331,14 296,00 279.235,70 658.799,44
1081 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MIN AS GERAIS 85.746,69 - 85.746,69 160,00 160,00 16.990,88 2,59 16.647,83 340,46
1111 ESC.DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE M.GERAIS EM BRASÍLIA - - - - - 23.524,80 - 2.458,60 21.066,20
1121 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 2.795.375,27 624,25 512.438,56 177.143,77 2.459.456,23 358.527,33 2.451,17 224.595,37 131.480,79
1141 ESC.DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO EST.DE M.GERAIS NO RIO DE JANEIRO 912,25 - - 18.620,94 19.533,19 25.551,78 - 18.620,94 6.930,84
1171 SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO 9.545.297,05 254,12 244.187,92 158.248,26 9.459.103,27 520.777,13 3.177,67 262.613,12 254.986,34
1191 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16.245.354,74 13.953,86 2.895.933,48 1.184.746,61 14.520.214,01 3.959.142,42 223.692,96 1.727.554,70 2.007.894,76
1201 SECRETARIA DE EST.DO PLANEJAMENTO ECOORDENAÇÃO GERAL 678.370,16 - 29.363,10 16.867,45 665.874,51 33.247,70 50,46 17.939,65 15.257,59
1211 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS 14.254.419,04 1.376,22 2.662.800,13 1.592.057,85 13.182.300,54 13.418.695,05 1.913.977,87 5.979.148,45 5.525.568,73
1221 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 35.394,18 - 19.451,29 507,00 16.449,89 188.595,35 4.952,55 10.216,88 173.425,92
1231 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURAPECUÁRIA E ABASTECIMENTO 412.051,49 315,70 76.478,27 41.216,41 376.473,93 196.823,97 158,29 74.441,07 122.224,61
1241 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA 19.782.293,49 875,00 7.756.653,30 1.716.219,06 13.740.984,25 10.683.404,63 2.097.138,83 4.934.975,76 3.651.290,04
1251 POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 915.751.979,16 29.911,04 114.061.515,54 5.093.591,24 806.754.143,82 21.472.921,61 224.855,45 8.684.635,21 12.563.430,95
1261 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 19.691.445,43 31.327,02 1.898.237,91 642.411,34 18.404.291,84 6.849.491,06 235.506,04 3.046.359,34 3.567.625,68
1271 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 710.485,17 - 167.585,21 50.146,39 593.046,35 136.951,98 23,92 108.595,59 28.332,47
1281 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES 486.135,65 - 183.186,61 5.498,94 308.447,98 545.376,22 48.423,26 284.437,84 212.515,12
1291 SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA 13.250,79 - 13.250,79 18,45 18,45 450.714,57 160,29 3.795,37 446.758,91
1301 SECRETARIA DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 5.302.165,74 999.283,01 150.434,78 163.261,90 4.315.709,85 55.271.413,25 51.239,79 3.396.486,23 51.823.687,23
1311 SECRETARIA DE EST. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 130.506,87 - 43.520,15   86.986,72        
1321 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 7.052.302,67 373,62 1.865.602,43 438.881,65 5.625.208,27 983.615,32 170.708,99 651.232,27 161.674,06
1341 COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA A PESSOA DEFICIENTE 32.638,77 - 11.963,48 176,02 20.851,31 227.136,73 - 176,02 226.960,71
1351 SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO EDESENVOLVIMENTO URBANO 215.669,79 - 20.695,04 55.907,71 250.882,46 57.515,21 - 56.166,77 1.348,44
1371 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIM.SUSTENTÁVEL 2.585.843,26 - 23.122,06 4.090,50 2.566.811,70 1.007.511,20 3.426,08 81.224,09 922.861,03
1381 SEC.DE EST.DO TRABALHO, DA ASSIST. SOCIAL,DA CRIANÇA E DO ADOLESC 5.080.688,35 705,50 977.611,36 375.391,94 4.477.763,43 6.248.446,55 532.880,76 2.662.019,16 3.053.546,63
1401 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 36.521.305,02 116,04 8.311.694,58 318.847,05 28.528.341,45 787.654,53 25.919,74 660.759,31 100.975,48
1411 SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETUR 115.824,06 57,63 70.644,13 8.000,00 53.122,30 184.136,48 10,00 159.912,09 24.214,39
1421 SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL 6.651.642,90 - 32.287,36 2.291.497,42 8.910.852,96 2.787.999,08 6.000,00 2.292.367,12 489.631,96
1431 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS 1.541.822,01 33,69 530.622,53 689,56 1.011.855,35 394.171,95 1.689,08 28.751,65 363.731,22
1911 EGE/SEF/ENCARGOS DIVERSOS 238.662.015,53 - 1.184.474,86 - 237.477.540,67 175.393.050,18 1.690.502,62 23.660.144,54 150.042.403,02
1915 EGE/SEF/TRANSF.A EMPRESAS - - - - - 4.189.291,78 - - 4.189.291,78
1921 EGE/SEPLAN/PROJ.ESP. - - - - - 20.000,00 - - 20.000,00
1931 EGE/SERHA/OUTROS ENCARGOS 52.460.841,00 - 4.043,80 - 52.456.797,20 12.383.627,62 - 11.969.189,63 414.437,99
9801 FOLHA DE PESSOAL CENTRALIZADA 299.247.722,37 - 282.946.802,06   16.300.920,31        
2011 INST.DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE M.GERAIS - IPSEMG 82.608.597,25 111,00 61.097.405,48 4.073.009,03 25.584.089,80 99.720.382,59 54.428,88 6.191.814,31 93.474.139,40
2041 LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 327.885,43 - 303.372,17 16.424,00 40.937,26 2.153.750,55 - 1.242.227,01 911.523,54
2051 COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA 185.532,59 - -   185.532,59        
2061 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO-FJP 8.726.731,93 0,50 1.026.763,01 53.547,60 7.753.516,02 195.205,81 11.753,40 136.602,20 46.850,21
2071 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DOESTADO DE MINAS GERAIS-FAPEMIG 3.711.605,09 - 3.570.271,47 25.811,35 167.144,97 225.857,95 2.860,00 129.826,50 93.171,45
2081 FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS-CETEC 12.146.916,88 435,00 687.717,06 16.587,26 11.475.352,08 147.963,26 974,64 96.438,49 50.550,13
2091 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -FEAM 2.838.283,83 - 370.617,21 1.800,00 2.469.466,62 836.702,00 447,35 214.178,85 622.075,80
2101 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF 7.468.980,34 54,00 1.239.218,31 14.164,84 6.243.872,87 512.706,37 12.992,44 164.512,58 335.201,35
2111 FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA-COLONIZACAO E DESENVOLV. AGRARIO-RURALMINA 14.632.762,37 84,70 415.995,60 1.195,60 14.217.877,67 81.115,09 100,00 10.443,40 70.571,69
2121 INST. DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORESMILITARES DO EST. DE M.G.-IP 19.508.195,42 508,68 18.194.060,94 143.598,30 1.457.224,10 9.261.304,68 - 8.100.857,41 1.160.447,27
2141 DEPARTAMENTO DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP 10.290.319,32 - 503.759,10 - 9.786.560,22 91.104,54 - 53.598,98 37.505,56
2151 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 502.238,62 - 148.039,72 - 354.198,90 11.020,31 830,30 9.251,44 938,57
2161 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM 745.222,69 - 222.556,93 - 522.665,76 14.815,98 - 14.815,98 -
2171 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO-FAOP 72.835,06 - 20.551,31 1.989,47 54.273,22 41.227,96 692,37 30.603,84 9.931,75
2181 FUNDAÇÃO CLOVIS SALGADO 3.797.328,20 - 470.157,52 1.682,61 3.328.853,29 28.805,05 451,70 24.496,69 3.856,66
2201 FUND. INSTITUTO EST. DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTIST.DE M.G.-IEP 3.928.947,47 - 153.095,10 52.547,50 3.828.399,87 203.277,73 - 73.882,33 129.395,40
2211 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2.691.627,79 - 484.078,70 - 2.207.549,09 249.212,10 49.855,81 118.707,42 80.648,87
2231 ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADODE MINAS GERAIS - ADEMG 151.232,48 - 142.427,07 13.948,86 22.754,27 191.684,97 41,47 98.878,54 92.764,96
2241 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM 1.356.593,73 - 299.055,89 44.033,89 1.101.571,73 692.400,30 - 195.676,82 496.723,48
2251 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG 5.626,48 - 5.557,28 31.425,00 31.494,20 571.346,20 7.541,96 281.588,78 282.215,46
2261 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED 40.332.678,17 - 2.942.475,83 1.059.463,12 38.449.665,46 16.600.966,49 133.921,66 2.306.437,25 14.160.607,58
2271 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG 47.778.730,86 1.137,16 17.701.473,15 4.364.394,48 34.440.515,03 24.233.877,58 496.898,49 8.304.077,00 15.432.902,09
2281 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG 318.926,25 - 131.146,22 38.878,00 226.658,03 63.530,00 5.984,73 57.545,27 -
2301 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEMDO ESTADO DE MINAS GERAIS-DE 293.295.349,98 206.575,72 23.545.421,47 7.720.138,65 277.263.491,44 47.912.550,54 5.866.633,16 20.532.471,18 21.513.446,20
2311 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 3.713.674,23 - 2.212.744,79 1.656,99 1.502.586,43 295.085,19 2.115,98 191.609,89 101.359,32
2321 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE M.G. - HEMOMINAS 2.315.408,07 - 1.639.700,01 2.490,10 678.198,16 2.455.371,11 379.794,22 1.118.789,34 956.787,55
2331 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPEM/MG 2.976.690,84 - 4.600,13 157,13 2.972.247,84 165.945,72 - 135.970,55 29.975,17
2351 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG 1.580.388,38 0,20 940.712,98 3.840,00 643.515,20 291.417,40 - 102.231,18 189.186,22
2371 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA 4.231.311,90 - 1.824.468,97 - 2.406.842,93 3.061.249,57 2.533.237,08 333.860,02 194.152,47
2381 DEPART. EST. DE TELECOMUNICAÇÕES DEMINAS GERAIS - DETEL/MG 366.907,86 - 152.391,32 - 214.516,54 178.073,22 1.337,86 138.906,08 37.829,28
2391 IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINASGERAIS - IO-MG 97.288,12 - 28.884,50 - 68.403,62 373.088,94 1.467,45 275.042,65 96.578,84
2401 INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS IGA 365.496,76 - 215.608,85 - 149.887,91 13.556,73 - 5.573,30 7.983,43
2411 INSTITUTOS DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 364.264,20 - 45.225,43 601,30 319.640,07 351.474,41 - 601,30 350.873,11
2421 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE 3.801.373,26 - 1.339.856,85 49.434,71 2.510.951,12 116.565,24 - 51.527,58 65.037,66
4051 FUNDO DE INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇÃO 14.953.490,43 - 14.871.587,25   81.903,18        
4091 FUNDO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA 15.949,01 - 3.761,80 7.683,00 19.870,21 22.800,00 - 7.800,00 15.000,00
4101 FUNDO ESTADUAL DE HABITACAO-FEH 61.666,67 - - - 61.666,67 19.188,24 - 4.862,47 14.325,77
4111 FUNDO DE FOMENTO E DESENV. SOCIOECONÔMICO DO EST. DE MINAS GERAIS 283.140,00 - 283.140,00   -        
4141 FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL 55.347,43 - -   55.347,43 352.935,74 - - 352.935,74
4181 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES 3.555.033,68 15.000,00 -   3.540.033,68        
4251 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 972.744,17 - 745.231,93 42.747,29 270.259,53 1.669.956,09 124,21 722.800,04 947.031,84
4261 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚTRIAS ESTRATÉGICAS 186.427.049,02 - 968.425,92   185.458.623,10        
4291 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE-FES 82.975.527,44 446,00 1.442.884,01 2.747.379,97 84.279.577,40 193.080.086,84 12.138.197,01 44.935.075,48 136.006.814,35
4381 FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 4.514.778,33 - 4.147.614,33 - 367.164,00 6.168.876,18 - 491.199,73 5.677.676,45
EXECUTIVO 2.528.202.183,76 1.303.559,67 592.247.850,14 35.058.144,34 1.969.708.918,29 732.411.116,17 28.939.926,58 168.199.482,18 535.271.707,41
TOTAL 2.723.326.999,37 1.433.422,22 673.235.809,95 35.758.650,76 2.084.416.417,96 757.209.030,94 29.198.567,61 186.763.852,95 541.246.610,38
Fonte: SIAFI-MG
Nota: (1) RPNP LIQ A PAG - Refere-se a Restos a Pagar Não Processados Liquidados no Exrecício de 2002 e não pago.

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