RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Art. 54 e 55 – Lei Complementar nº 101 de 04/5/00
Em cumprimento ao que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101 de 04/5/00, publicada no DOU em 5/5/00, e portaria da STN nº 559 de 14/12/01, apresentamos o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º Quadrimestre do exercício de 2002, contendo dados acumulados e respectivos comparativos e demonstrativos do Poder Executivo Estadual.
DATA BASE: 31 DE AGOSTO DE 2002
PERÍODO: 01/9/2001 A 31/8/2002
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL (1)
ORÇAMENTO FISCAL
SETEMBRO DE 2001 A AGOSTO DE 2002
| LRF, art. 55, inciso I, alínea "a"-Anexo I | R$ Milhares |
|
DESPESAS DE PESSOAL |
DESPESA LIQUIDADA |
|
Jan a Ago/2002 |
Set/2001 a Ago/2002 (2) (3) |
|
| DESPESA DE PESSOAL (I) | 2.891.133 |
4.442.214 |
| Pessoal Ativo | 2.425.429 |
3.960.740 |
| Contribuições Recolhidas às entidades de Previdência (CONFIP) (9) | 38.164 |
38.164 |
| Outras Transferências a Pessoas | - |
1.577 |
| Precatórios (Sent.Judiciárias), referente ao período de apuração | 1.081 |
15.274 |
| Despesas com pessoal de competência do 2º quadrimestre e contabilizada em Setembro/02 (4) | 752 |
752 |
| Despesas de Pessoal a apropriar – conta contábil 1.1.4.01.00.00.00 (4) | 139.972 |
139.972 |
| Despesas de Pessoal a corresponder – conta contábil 1.1.4.02.00.00.00 (4) | 302.181 |
302.181 |
| Despesas não computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 16.446 |
16.446 |
| (-) Inativos com recursos vinculados - Pensionistas (5) | - |
- |
| (-) Inativos com recursos vinculados - (6) | - |
- |
| (-) Indenizações por Demissão | - |
- |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores - (7) | 16.446 |
16.446 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (artigo 18, Parágrafo 1º) (II) | - |
48.160 |
| Pessoal das empresas subvencionadas (III) | 35.541 |
61.122 |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II +III ) | 2.926.674 |
4.551.496 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL | 7.923.157 |
11.992.245 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL | 36,94% |
37,95% |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 95% do Limite Legal | 3.688.230 |
5.582.390 |
| LIMITE PERMITIDO (art 71 da LRF) – 0% | ||
| LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 49% | 3.882.347 |
5.876.200 |
| FONTE: | Armazém SIAFI, relatório RFCAE 341 SIAFI de 16/9/02, Ofícios de encaminhamento dos formulários com dados contábeis das Empresas Subvencionadas, Memo SCCG/SEF nº. 255, de 24/9/02. |
Notas: |
|
(1) - |
O modelo da Secretaria do Tesouro Nacional para o relatório de gestão fiscal do poder executivo do Estado de Minas Gerais publicado com a portaria nº 559/2001 foi adaptado tendo em vista a impossibilidade de dispor as informações conforme determinado. |
(2) |
Os valores relativos ao exercício de 2001 referem-se aos elementos de despesa classificados dentro do grupo de aplicação 1 - Pessoal e Encargos, exceção feita aos elementos 3131- item 5 (serviços de terceiros - outras despesas de pessoal), 3132 - item 52 (serviços de terceiros - outras despesas de pessoal conforme resolução 750/2000 da SUCOR/SEPLAN e ao elemento 3252 - item 4 (Pensionistas - pensão específica dos Institutos de Previdência). A inclusão do primeiro tem sua razão no § 1° do art. 18 da LRF e as despesas com pensionistas foram incluídos por constituírem despesa de pessoal, segundo o caput. do art. 18 da LRF, realizadas por autarquias do Poder Executivo abrangidas no escopo da lei conforme art. 1º § 3º, I, LRF; O valor da despesa de pessoal e receitas correntes das empresas subvencionadas (EMATER, EPAMIG, RÁDIO INCONFIDÊNCIA, e TURMINAS) foi apurado nos registros contábeis encaminhados à SCAO/SEF. Não foram computadas as seguintes receitas por falta de escrituração contábil: EMATER – julho a agosto/2002, EPAMIG – maio a agosto de 2002, TURMINAS – agosto de 2002. O TREM METROPOLITANO, em virtude da Lei Orçamentária nº. 14.169 de 15.1.02 em seu anexo IV deixou de ter sua participação no Orçamento Fiscal, fazendo parte apenas de recursos do Orçamento de Investimentos, não se enquadrando mais nos termos do inciso III, Art. 2º da Lei Complementar nº. 101, de 4.5.00 – Lei de Responsabilidade Fiscal; |
(3) |
Os valores relativos ao exercício corrente referem-se à classificação econômica da despesa (Portaria Interministerial nº 163 de 4.5.01) identificadas pelo grupo de despesa 1 (Pessoal e Encargos Sociais); |
(4) |
Valores informados pela Superintendência Central de Contadoria Geral – SCCG, memorando SCCG/SEF nº 255 de 24.9.02; |
(5) |
O valor da dedução a título de "Inativos com recursos vinculados - Pensionistas" é referente à contribuição dos servidores para o Instituto de Previdência (4,8%); |
(6) |
O valor da dedução a título de "Inativos com Recursos Vinculados" é referente à despesa executada na fonte de recursos relativa à Contribuição a Aposentadoria da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação, conforme as Leis Orçamentárias nº 13.825, de 24.1.01 e 14.169, de 15.1.02, excluídas as arrecadações dos demais poderes; |
(7) |
Valores expurgados em função da impossibilidade de identificação do ano e mês de competência da despesa; |
(8) |
Os valores relativos ao 13º salário, proporcional ao período, não foram executados orçamentariamente; |
(9) |
Recolhimento feito pelo Poder Executivo nos termos do Art. 50 inciso VII da Lei Complementar Estadual nº 64/2002 e Parecer nº 13.823 de 16/07/2002 da Procuradoria Geral do Estado. |
As despesas com os inativos e pensionistas, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 64 e seu regulamento, que passaram a vigorar a partir de Julho de 2002, foram excluídas das despesas de pessoal, a vista do artigo 19, VI, da Lei Complementar nº 101/2000, além de estar de acordo com o que dispõe a Instrução nº 05/2001 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, publicada no "Minas Gerais" de 12/12/01.
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
ORÇAMENTO FISCAL
SETEMBRO DE 2001 A AGOSTO DE 2002
LRF, art. 55, inciso I, alínea "b" - Anexo II |
R$ Milhares |
||
Especificação |
Saldo do Exercício Anterior |
Até o 2º Quadrimestre (saldo contábil agosto/2002) |
|
| Dívida Consolidada (DC) | 29.140.741 |
31.387.443 |
|
| Dívida Mobiliária | 0 |
0 |
|
| Outras | 29.140.741 |
31.387.443 |
|
| Ativo Financeiro (AF) | 15.139.326 |
17.181.420 |
|
| Disponibilidade | 207.993 |
205.305 |
|
| Aplicações Financeiras | 107.954 |
120.027 |
|
| Demais Ativos Financeiros | 14.823.379 |
16.856.088 |
|
| Dívida Consolidada Líquida (DCL)=(DC –AF) | 14.001.415 |
14.206.023 |
|
| Receita Corrente Líquida (RCL) | 11.423.134 |
11.992.245 |
|
| % da DC sobre a RCL | 255,10% |
261,73% |
|
| % da DCL sobre a RCL | 122,57% |
118,46% |
|
| LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL | - |
- |
|
| Fonte: | Planilha consolidada da SCCG encaminhada em 19.9.2002 por meio magnético e MEMO SCCG/SEF nº 255/2002 de 24.9.02 e Ofícios de encaminhamento dos formulários com dados contábeis das Empresas Subvencionadas |
Notas: |
||
 |
Par Para composição da Dívida Consolidada e do Ativo Financeiro da Administração Direta e Indireta constatamos que houve inclusão de contas contábeis no Ativo Financeiro que não constaram do Relatório Gestão Fiscal anterior por não fazerem parte do Plano de Contas utilizado, a exemplo da conta contábil "Adiantamentos Concedidos Irregularmente" e "Falta ou Irregularidade de Comprovação"; |
|
|
Os Os saldos de precatórios foram incluídos no conceito de "Dívida Fundada" (Dívida Consolidada - Outras) em função da determinação contida no § 7º do artigo 30 da Lei Complementar nº 101, de 4/5/00. A conta contábil específica para Precatórios não foi identificada no Balancete de agosto de 2002 e nem no Demonstrativo dos saldos patrimoniais consolidados. O valor de R$ 121.270.695,98 utilizado foi informado pela SCCG em 24/9/02, por meio do MEMO SCCG/SEF nº 255/2002; |
|
|
No saldo "Dívida Consolidada - Outras" está incluído os valores de R$ 161.070.326,96 referente a conta 2.2.2.99.02 - "Obrigações de Pessoal a Apropriar", de R$ 3.677.764,64 referente a conta 2.2.2.99.03.01 - "Cota Parte dos Municípios", de R$ 2.596.069,32 referente a conta 2.2.2.99.03.02 - "Cota Parte do FUNDEF" e de R$ 3.029.498,04 referente a conta 2.2.2.99.99 - "Outras Obrigações renegociadas pelo Estado"; |
|
|
No saldo "Ativo Financeiro – Demais Ativos Financeiros" está incluído os valores de R$12.443.301,66 referente a conta 1.1.2.02.01 – "Rede Bancária – Arrecadação a Recolher, cujo saldo refere-se a despesas não contabilizadas no mês de competência; |
|
|
No saldo "Ativo Financeiro – Demais Ativos Financeiros" está incluído o valor de |
|
|
No saldo "Ativo Financeiro – Demais Ativos Financeiros" está incluído o valor de |
|
|
O percentual de participação da Dívida Consolidada Líquida em relação a Receita Corrente Líquida, com o reconhecimento dos ajustes acima mencionados passa a ser de: |
|
Especificação |
Valores em R$ |
|
Dívida Consolidada Apurada (DC) |
31.387.443.407,53 |
|
Ativo Financeiro Apurado (AF) |
17.181.420.063,80 |
|
(-) Rede Bancária- Arrecadação a Recolher |
12.443.301,66 |
|
(-) Material de Consumo |
240.877.371,22 |
|
(-) Despesa Orçamentária a Apropriar |
139.972.402,35 |
|
(-) Despesa de Pessoal a Corresponder |
302.181.139,63 |
|
= Ativo Financeiro Expurgado (AFE) |
16.485.945.848,94 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL)=(DC – AFE) |
14.901.497.558,59 |
|
Receita Corrente Líquida (RCL) |
11.992.244.676,36 |
|
% da DCL sobre a RCL |
124,26 |
|
|
Para composição do Ativo Financeiro e da Dívida das empresas foram considerados os seguintes dados encaminhados pelas empresas: |
|
|
||
|
Não foram computados os dados relativos ao Ativo Financeiro e Dívida da EMATER (mês de julho e agosto de 2002), EPAMIG (período de maio a agosto de 2002) e da TURMINAS (mês de agosto de 2002) por não apresentarem registros contábeis em tempo hábil para publicação; |
|
|
Os dados publicados em 30/4/02 foram alterados em razão de: |
|
Disponibilização dos registros contábeis do mês de dezembro de 2001 e abril de 2002 da TURMINAS, do mês de abril de 2002 da EMATER e EPAMIG não incluídos nos cálculos de 30/4/01, e a exclusão do valor de R$ 579.921,25 do mês de abril/2002 do Trem Metropolitano, em virtude da Lei Orçamentária nº. 14.169 de 15/1/02 em seu anexo IV deixou de ter sua participação no Orçamento Fiscal, fazendo parte apenas de recursos do Orçamento de Investimentos, não se enquadrando mais nos termos do inciso III, Art. 2º da Lei Complementar nº. 101, de 4/5/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal; |
||
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
ORÇAMENTO FISCAL
SETEMBRO DE 2001 A AGOSTO DE 2002
| LRF, art.55, inciso I, alínea "c" e art. 40. § 1º - Anexo III | R$ Milhares |
|||
GARANTIAS |
Saldo do Exercício Anterior |
Saldo do exercício de 2002 |
||
1º quadrimestre |
2º quadrimestre |
|||
AVAIS (I) |
0 |
0 |
0 |
|
Operações de Crédito Externas |
0 |
0 |
0 |
|
Operações de Crédito Internas |
0 |
0 |
0 |
|
FIANÇAS (II) |
0 |
0 |
0 |
|
Operações de Crédito Externas |
0 |
0 |
0 |
|
Operações de Crédito Internas |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL DAS GARANTIAS (I + II) |
0 |
0 |
0 |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) |
(1) 11.423.134 |
3.821.312 (1) |
4.101.845 |
|
% do Total das Garantias sobre a RCL |
0 |
0 |
0 |
|
Limite definido por resolução do Senado Federal |
- |
- |
- |
|
CONTRAGARANTIAS |
Saldo do Exercício Anterior |
Saldo do exercício de 2002 |
||||
1º quadrimestre |
2º quadrimestre |
|||||
AVAIS (I) |
0 |
0 |
0 |
|||
Operações de Crédito Externas |
0 |
0 |
0 |
|||
Operações de Crédito Internas |
0 |
0 |
0 |
|||
FIANÇAS (II) |
0 |
0 |
0 |
|||
Operações de Crédito Externas |
0 |
0 |
0 |
|||
Operações de Crédito Internas |
0 |
0 |
0 |
|||
TOTAL DAS CONTRAGARANTIAS (I + II) |
0 |
0 |
0 |
|||
| Fonte: | MEMO/SCCG Nº 262/2002, de 24.9.2002 e Ofícios de encaminhamento dos formulários com dados contábeis das Empresas subvencionadas |
Nota: |
|
(1) |
Saldos ajustados devido a inserção de dados relativos ao mês de dezembro da TURMINAS, de abril de 2002 da EMATER e EPAMIG não computados por falta de escrituração contábil na publicação do RGF de 30/4/02. |
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ORÇAMENTO FISCAL
JANEIRO A AGOSTO DE 2002
LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c" – Anexo IV |
R$ Milhares |
|
Especificação |
Receitas Realizadas |
|
Até o Quadrimestre |
||
I - RECEITAS DE CAPITAL |
||
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
57.017 |
|
Internas |
2.061 |
|
Externas |
54.956 |
|
II - Antecipação de Receita (1) |
0 |
|
III - Total (A = I + II) |
57.017 |
|
IV - Receita Corrente Líquida ( B ) |
7.923.157 |
|
V - Relação Percentual ( A/B ) |
0,72% |
|
| Fonte: | Relatório RFCAE 341 SIAFI de 16.09.02, formulários com dados contábeis das empresas subvencionadas, MEMO DIEF/SRE/Nº 1.925/2002. |
Nota: |
|
(1) |
As informações prestadas pela DIEF/SEF em relação à antecipação de receita de ICMS não apontam para antecipação de Receita Tributária, demonstrando apenas, recolhimento espontâneo feito por alguns contribuintes nos meses de maio e junho, totalizando |
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2002
ITAMAR AUGUSTO CAUTIERO FRANCO
Governador do Estado de Minas Gerais
JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS
Secretário de Estado da Fazenda
AYRTON MAIA
Auditor Geral do Estado
