RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Art. 54 e 55 – Lei Complementar nº 101 de 04/5/00
Elaboração Superintendência Central de Auditoria Operacional – SCAO/SEF
Em cumprimento ao que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101 de 04/5/00, publicada no DOU em 5/5/00, e portaria da STN nº 559 de 14/12/01, apresentamos o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 1º Quadrimestre do exercício de 2002, contendo dados acumulados e respectivos comparativos e demonstrativos do Poder Executivo Estadual.
DATA BASE: 30 DE ABRIL DE 2002
PERÍODO: 01/5/2001 A 30/4/2002
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL (1)
ORÇAMENTO FISCAL
MAIO DE 2001 A ABRIL DE 2002
| LRF, art. 55, inciso I, alínea "a"-Anexo I | R$ Milhares |
|
DESPESAS DE PESSOAL |
DESPESA LIQUIDADA |
|
Jan a Abr/2002 |
Mai/2001 a Abr/2002 (2) (3) |
|
| DESPESA DE PESSOAL (I) | 2.155.227 |
7.108.033 |
| Pessoal Ativo | 1.163.824 |
3.940.411 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 840.085 |
3.250.704 |
| Outras Transferências a Pessoas | - |
3.281 |
| Precatórios (Sent.Judiciárias), referente ao período de apuração | - |
41.728 |
| Despesas com pessoal de competência do 1º quadrimestre e contabilizada em Maio/02 (4) | 133.841 |
133.841 |
| Despesas de Pessoal a apropriar orçamentariamente, relativas ao 1º quadrimestre de 2002 (4) | 123.765 |
123.765 |
| Despesas não computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 106.288 |
385.697 |
| (-) Inativos com recursos vinculados - Pensionistas (5) | 94.490 |
287.433 |
| (-) Inativos com recursos vinculados - (6) | 11.689 |
98.155 |
| (-) Indenizações por Demissão | - |
- |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores - (7) | 109 |
109 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (artigo 18, Parágrafo 1º) (II) | - |
86.229 |
| Pessoal das empresas subvencionadas (III) | 10.079 |
60.998 |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL ( I + II +III ) | 2.165.306 |
7.255.260 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL | 3.802.393 |
11.542.370 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL | 56,95% |
62,86% |
| LIMITE PRUDENCIAL ( § único, art. 22 da LRF) - 95% do Limite Legal | 1.770.014 |
5.372.974 |
| LIMITE PERMITIDO (art 71 da LRF) – 0% | - |
- |
| LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 49% | 1.863.173 |
5.655.762 |
| FONTE: Armazém SIAFI, relatório RFCAE341 SIAFI de 16/5/02, Ofícios de encaminhamento dos formulários com dados contábeis das Empresas Subvencionadas, Memo SCCG/SEF nº. 156, de 28/5/02. |
||
Não obstante os artigos 18 e 55 da Lei Complementar nº 101 de 4/5/00, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais determinou, mediante Instrução nº 05/2001, publicada no "Minas Gerais" de 27/12/01, a exclusão das despesas com inativos e pensionistas, o que deixou de considerar o valor de R$ 2.865 milhões, repercutindo em redução de 19,31% para o quadrimestre janeiro a abril de 2002 e de 24,82% nos últimos doze meses.
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL (1)
ORÇAMENTO FISCAL
MAIO DE 2001 A ABRIL DE 2002
| LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I | R$ Milhares |
|
DESPESAS DE PESSOAL |
DESPESA LIQUIDADA |
|
Jan a Abr/2002 |
Mai/2001 a Abr/2002 (2) (3) |
|
| DESPESA DE PESSOAL (I) | 1.421.321 |
4.242.917 |
| Pessoal Ativo | 1.163.824 |
3.940.411 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | - |
- |
| Outras Transferências a Pessoas | - |
3.281 |
| Precatórios (Sent.Judiciárias), referente ao período de apuração | - |
41.728 |
| Despesas com pessoal de competência do 1º quadrimestre e contabilizada em Maio/02 (4) | 133.841 |
133.841 |
| Despesas de Pessoal a apropriar orçamentariamente relativas ao 1º quadrimestre de 2002 (4) | 123.765 |
123.765 |
| Despesas não computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 109 |
109 |
| (-) Inativos com recursos vinculados - Pensionistas (5) | - |
- |
| (-) Inativos com recursos vinculados - (6) | - |
- |
| (-) Indenizações por Demissão | - |
- |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores - (7) | 109 |
109 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (artigo 18, Parágrafo 1º) (II) | - |
86.229 |
| Pessoal das empresas subvencionadas (III) | 10.079 |
60.998 |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL ( I + II +III ) | 1.431.400 |
4.390.144 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL | 3.802.393 |
11.542.370 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL | 37,64% |
38,04% |
| LIMITE PRUDENCIAL ( § único, art. 22 da LRF) - 95% do Limite Legal | 1.770.014 |
5.372.973 |
| LIMITE PERMITIDO (art 71 da LRF) – 0% | - |
- |
| LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 49% | 1.863.173 |
5.655.762 |
| FONTE: Armazém SIAFI, relatório RFCAE341 SIAFI de 16/5/02, Ofícios de encaminhamento dos formulários com dados contábeis das Empresas Subvencionadas, Memo SCCG/SEF nº. 156, de 28/5/02. |
||
Notas: |
|
(1) - |
O modelo da Secretaria do Tesouro Nacional para o relatório de gestão fiscal do poder executivo do Estado de Minas Gerais publicado com a portaria nº 559/2001 foi adaptado tendo em vista a impossibilidade de dispor as informações conforme determinado. Assim foram incluídos: "Outras transferências a pessoas", "Inativos com recursos vinculados - pensionistas", "Pessoal das empresas subvencionadas"; |
(2) |
Os valores referem-se aos elementos de despesa classificados dentro do grupo de aplicação 1 - Pessoal e Encargos, exceção feita aos elementos 3131- item 5 (serviços de terceiros - outras despesas de pessoal), 3132 - item 52 (serviços de terceiros - outras despesas de pessoal conforme resolução 750/2000 da SUCOR/SEPLAN e ao elemento 3252 - item 4 (Pensionistas - pensão específica dos Institutos de Previdência). A inclusão do primeiro tem sua razão no § 1° do art. 18 da LRF e as despesas com pensionistas foram incluídos por constituírem despesa de pessoal, segundo o caput. do art. 18 da LRF, realizadas por autarquias do Poder Executivo abrangidas no escopo da lei conforme art. 1º § 3º, I, LRF; O valor da despesa de pessoal e receitas correntes das empresas subvencionadas (EMATER, EPAMIG, RÁDIO INCONFIDÊNCIA, TREM METROPOLITANO e TURMINAS) foi apurado nos registros contábeis encaminhados à SCAO/SEF. Não foram computadas as seguintes receitas por falta de escrituração contábil: EPAMIG – janeiro a abril de 2002, TURMINAS – dezembro/2001 a abril/2002 e EMATER - março e abril de 2002; |
(3) |
Os valores referem-se à classificação econômica da despesa (Portaria Interministerial nº 163 de 4/5/01) identificadas pelo grupo de despesa 1 (Pessoal e Encargos Sociais); |
(4) |
Valores informados pela Superintendência Central de Contadoria Geral – SCCG, memorando SCCG/SEF nº 156 de 28/5/02; |
(5) |
O valor da dedução a título de "Inativos com recursos vinculados - Pensionistas" é referente à contribuição dos servidores para o Instituto de Previdência (4,8%); |
(6) |
O valor da dedução a título de "Inativos com Recursos Vinculados" é referente à despesa executada na fonte de recursos relativa à Contribuição a Aposentadoria da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação, conforme as Leis Orçamentárias nº 13.825, de 24/1/01 e 14.169, de 15/1/02, excluídas as arrecadações dos demais poderes; |
(7) |
Valores considerados em função da impossibilidade de identificação do ano e mês de competência da despesa; |
(8) |
Os valores relativos ao 13º salário, proporcional ao quadrimestre, não foram executados orçamentariamente; |
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
ORÇAMENTO FISCAL
MAIO DE 2001 A ABRIL DE 2002
LRF, art. 55, inciso I, alínea "b" - Anexo II |
R$ Milhares |
||
Especificação |
Saldo do Exercício Anterior |
Até o 1º Quadrimestre (saldo contábil abril/2002) |
|
| Dívida Consolidada (DC) | 29.140.741 |
29.603.069 |
|
| Dívida Mobiliária | 0 |
0 |
|
| Outras | 29.140.741 |
29.603.069 |
|
| Ativo Financeiro (AF) | 15.139.326 |
18.450.189 |
|
| Disponibilidade | 207.993 |
642.325 |
|
| Aplicações Financeiras | 107.954 |
136.208 |
|
| Demais Ativos Financeiros | 14.823.379 |
17.671.657 |
|
| Dívida Consolidada Líquida (DCL)=(DC –AF) | 14.001.415 |
11.152.879 |
|
| Receita Corrente Líquida (RCL) | 11.423.134 |
11.542.370 |
|
| % da DC sobre a RCL | 255,10% |
256,47% |
|
| % da DCL sobre a RCL | 122,57% |
96,63% |
|
| LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL | - |
- |
|
| Fonte: | Planilha consolidada da SCCG encaminhada em 21.5.2002 por meio magnético e Ofícios de encaminhamento dos formulários com dados contábeis das Empresas Subvencionadas |
Notas: |
||
 |
Par Para composição da Dívida Consolidada e do Ativo Financeiro da Administração Direta e Indireta constatamos que houve inclusão de contas contábeis no Ativo Financeiro que não constaram do Relatório Gestão Fiscal anterior por não fazerem parte do Plano de Contas utilizado e modificado em janeiro de 2002, a exemplo da conta contábil "Bens e Valores em Circulação"; |
|
|
Os Os saldos de precatórios foram incluídos no conceito de "Dívida Fundada" (Dívida Consolidada - Outras) em função da determinação contida no § 7º do artigo 30 da Lei Complementar nº 101, de 4/5/00. A conta contábil específica para Precatórios não foi identificada no Balancete de abril de 2002 e nem no Demonstrativo dos saldos patrimoniais consolidados. O valor de R$ 212.789.054,15 utilizado foi informado pela SCCG em 27/5/02; |
|
|
No saldo "Dívida Consolidada - Outras" está incluído os valores de R$ 161.310.657,29 referente a conta 2.2.2.99.02 - "Obrigações de Pessoal a Apropriar", de R$ 3.677.764,64 referente a conta 2.2.2.99.03.01 – "Cota Parte dos Municípios", de R$ 2.596.069,32 referente a conta 2.2.2.99.03.02 – "Cota Parte do FUNDEF" e de R$ 3.029.498,04 referente a conta 2.2.2.99.99 – "Outras Obrigações renegociadas pelo Estado"; |
|
|
No saldo "Ativo Financeiro – Disponibilidade" conta 1.1.1.02.02 – "Recursos Diretamente Arrecadados" está incluído o valor de R$ 95.981.601,84 referente a Transferências a Municípios e FUNDEF não contabilizadas no mês de competência conforme Memo SCCG/SEF nº 156 de 28/5/02; |
|
|
No saldo "Ativo Financeiro – Demais Ativos Financeiros" está incluído os valores de R$1.307.198.633,36 referente a conta 1.1.2.02.01 – "Rede Bancária – Arrecadação a Recolher, cujo saldo refere-se a não apropriação da despesa com as Transferências Constitucionais aos Municípios, FUNDEF e FPE; |
|
|
No saldo "Ativo Financeiro – Demais Ativos Financeiros" está incluído o valor de |
|
|
No saldo "Ativo Financeiro – Demais Ativos Financeiros" está incluído o valor de |
|
|
O percentual de participação da Dívida Consolidada Líquida em relação a Receita Corrente Líquida, com o reconhecimento dos ajustes acima mencionados passa a ser de: |
|
Especificação |
Valores em R$ |
|
Dívida Consolidada Apurada (DC) |
29.603.068.902,89 |
|
Ativo Financeiro Apurado (AF) |
18.450.189.479,22 |
|
(-) Rede Bancária- Arrecadação a Recolher |
1.307.198.633,36 |
|
(-) Material de Consumo |
214.008.801,43 |
|
(-) Recursos Diretamente Arrecadados |
95.981.601,84 |
|
(-) Despesa Orçamentária a Apropriar |
21.089.711,61 |
|
(-) Despesa de Pessoal a Corresponder |
84.130.999,01 |
|
= Ativo Financeiro Expurgado (AFE) |
16.727.779.731,97 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL)=(DC – AFE) |
12.875.289.170,92 |
|
Receita Corrente Líquida (RCL) |
11.542.370.415,59 |
|
% da DCL sobre a RCL |
111,55% |
|
|
Para composição do Ativo Financeiro e da Dívida das empresas foram considerados os seguintes dados encaminhados pelas empresas: |
|
|
||
|
Não foram computados os dados relativos ao Ativo Financeiro e Dívida da EMATER (mês de março e abril de 2002), EPAMIG (período de janeiro a abril de 2002) e da TURMINAS (período de dezembro de 2001 a abril de 2002) por não apresentarem registros contábeis em tempo hábil para publicação; |
|
|
Os dados publicados em 30/1/02 foram alterados em razão de: |
|
|
||
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
ORÇAMENTO FISCAL
MAIO DE 2001 A ABRIL DE 2002
| LRF, art.55, inciso I, alínea "c" e art. 40. § 1º - Anexo III | R$ Milhares |
||
GARANTIAS |
Saldo do Exercício Anterior |
Saldo do exercício de 2002 |
|
1º quadrimestre |
|||
AVAIS (I) |
0 |
0 |
|
Operações de Crédito Externas |
0 |
0 |
|
Operações de Crédito Internas |
0 |
0 |
|
FIANÇAS (II) |
0 |
0 |
|
Operações de Crédito Externas |
0 |
0 |
|
Operações de Crédito Internas |
0 |
0 |
|
TOTAL DAS GARANTIAS (I + II) |
0 |
0 |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) |
(1) 11.423.134 |
3.802.393 |
|
% do Total das Garantias sobre a RCL |
0 |
0 |
|
Limite definido por resolução do Senado Federal |
- |
- |
|
CONTRAGARANTIAS |
Saldo do Exercício Anterior |
Saldo do exercício de 2002 |
||
1º quadrimestre |
||||
AVAIS (I) |
0 |
0 |
||
Operações de Crédito Externas |
0 |
0 |
||
Operações de Crédito Internas |
0 |
0 |
||
FIANÇAS (II) |
0 |
0 |
||
Operações de Crédito Externas |
0 |
0 |
||
Operações de Crédito Internas |
0 |
0 |
||
TOTAL DAS CONTRAGARANTIAS (I + II) |
0 |
0 |
||
| Fonte: | MEMO/SCCG Nº 155/2002, de 23.05.2002 e Ofícios de encaminhamento dos formulários com dados contábeis das Empresas subvencionadas |
Nota: |
|
(1) |
Saldos ajustados devido a inserção de dados relativos ao mês de dezembro da EMATER, EPAMIG e RÁDIO INCONFIDÊNCIA, não computados por falta de escrituração contábil na publicação do RGF de 30/1/02. |
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ORÇAMENTO FISCAL
JANEIRO A ABRIL DE 2002
LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c" – Anexo IV |
R$ Milhares |
|
Especificação |
Receitas Realizadas |
|
Até o Quadrimestre |
||
I - RECEITAS DE CAPITAL |
||
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
40.894 |
|
Internas |
0 |
|
Externas |
40.894 |
|
II - Antecipação de Receita (1) |
0 |
|
III - Total (A = I + II) |
40.894 |
|
IV - Receita Corrente Líquida ( B ) |
3.802.393 |
|
V - Relação Percentual ( A/B ) |
1,08% |
|
| Fonte: | Relatório RFCAE341 SIAFI de 16.5.02, formulários com dados contábeis das empresas subvencionadas, encaminhamento DTI/DIEF em 15.5.02 por meio magnético. |
Nota: |
|
(1) |
As informações prestadas pela DIEF/SEF em relação à antecipação de receita de ICMS não são conclusivas conforme correspondência dessa diretoria em 15/5/02. |
MEDIDAS CORRETIVAS PARA RETORNO AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/00
As medidas corretivas para enquadramento das Despesas de Pessoal nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal estão previstas no Orçamento do Estado para 2002, através da redução de despesas com pessoal e incremento de programas de fiscalização para aumento da receita tributária.
Belo Horizonte, 29 de maio de 2002
ITAMAR AUGUSTO CAUTIERO FRANCO
Governador do Estado de Minas Gerais
JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS
Secretário de Estado da Fazenda
AYRTON MAIA
Auditor Geral do Estado
