A transação de débitos tributários que estejam envolvidos em litígios tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica conforme reconhecido pela AGE, é condicionada a publicação de edital devendo o interessado aguardar a sua publicação com todos os critérios e requisitos para adesão.

» IMPORTANTE: Atualmente não há editais em aberto para esta modalidade. «

Subsecretaria da Receita Estadual - SRE
Superintendência do Crédito e Cobrança - SUCRED
Diretoria de Cobrança do Crédito - DICOB