RESOLUÇÃO SEF Nº 6.016, DE 7 DE ABRIL DE 2026
(MG de 08/04/2026)

Altera a Resolução nº 4.359, de 11 de outubro de 2011 da Secretaria de Estado de Fazenda, para acrescer a exigência de que os agentes arrecadadores de natureza bancária possam ser instituições classificadas no Segmento 1 (S1), nos termos da regulamentação prudencial do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Conselho Monetário Nacional (CMN).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 223 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º – O art. 4º da Resolução nº 4.359, de 11 de outubro de 2011 da Secretaria de Estado de Fazenda, passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 4º Para a obtenção do credenciamento, o agente arrecadador deverá estar apto a cumprir as disposições desta resolução, desenvolver aplicativos que possibilitem a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais de acordo com os manuais técnicos fornecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, ser classificado no Segmento 1 (S1) pela regulamentação prudencial do Bacen/CMN ou possuir unidades arrecadadoras próprias instaladas em pelo menos 5% (cinco por cento) dos municípios do Estado.”

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 7 de abril de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes
Secretário de Estado de Fazenda