RESOLUÇÃO Nº 2.436, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993 (MG de 31) Redefine a subordinação do Serviço Integrado de Assistência Tributária Fiscal - SIAT do município de Itapeva. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.520, de 30 de dezembro de 1987, no Decreto nº 28.168, de 07 de junho de 1988, na Resolução nº 1.341, de 27 de dezembro de 1984, e considerando a necessidade de proporcionar melhor atendimento aos usuários da região, RESOLVE: Art. 1º - O SIAT de Itapeva, atualmente subordinado a AF - I/Cambuí, passa a subordinar-se a AF-I/Camanducaia. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 1993. ROBERTO LÚCIO ROCHA BRANT Secretário de Estado da Fazenda |
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