PORTARIA SRE N� 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SRE N� 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(MG de 12/11/2025)

Disp�e sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa F�sica � PRPF.

O SUBSECRET�RIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribui��o prevista no art. 77 do Decreto n� 48.589, de 22 de mar�o de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o � ICMS,

RESOLVE:

CAP�TULO I
DAS DISPOSI��ES GERAIS

Art. 1� � Esta portaria disp�e sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa F�sica � PRPF.

Art. 2� � Os atos relativos ao Cadastro de Produtor Rural Pessoa F�sica de que trata esta portaria ser�o efetuados por meio do Sistema Integrado de Administra��o da Receita Estadual � Siare, dispon�vel no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda � SEF (www.fazenda.mg.gov.br).

Par�grafo �nico � Para os atos de que trata este artigo, o produtor:

I � No caso de solicita��o da primeira inscri��o, acessar� o Siare independentemente de senha;

II � Ap�s a solicita��o, anexar� os documentos exigidos ao protocolo no Siare.

Art. 3� � A SEF disponibilizar� ao solicitante, depois de finalizada a solicita��o, por meio do Siare, o respectivo Comprovante de Solicita��o de Servi�o.

Par�grafo �nico � O Comprovante de Solicita��o de Servi�o conter� o n�mero de protocolo, a descri��o do servi�o solicitado, os dados do solicitante e a rela��o dos documentos a serem anexados ao protocolo no Siare.

Art. 4� � O deferimento do pedido de inscri��o ou de altera��o cadastral que envolva a inclus�o de cotitular integrante do grupo familiar ou de outro produtor, no caso de explora��o compartilhada, fica condicionado � comprova��o de que o interessado se encontra em situa��o cadastral regular no Cadastro de Pessoas F�sicas � CPF, da Receita Federal do Brasil.

CAP�TULO II
DA INSCRI��O

Art. 5� � A pessoa f�sica n�o inscrita no Registro P�blico de Empresas Mercantis inscrever�, no Cadastro de PRPF, os estabelecimentos, rurais ou urbanos, em que exer�a atividade rural.

Art. 6� � Para os fins de inscri��o, ser� considerado aut�nomo cada im�vel do mesmo produtor, quando de �rea cont�nua, independentemente de sua localiza��o.

� 1� � N�o descaracteriza a continuidade da �rea a simples divis�o do im�vel pela passagem de ferrovia ou rodovia, ou de curso de �gua, quando n�o constituam obst�culo � travessia normal de pessoas, ve�culos e animais, e todo o conjunto configure unidade aut�noma de produ��o e possua sede comum.

� 2� � Mediante requerimento do interessado e a crit�rio do chefe da Administra��o Fazend�ria, poder�o ser autorizadas inscri��es distintas para um mesmo im�vel de �rea cont�nua, quando houver setores de produ��o isolados, situados em �reas delimitadas e com acessos independentes, desde que n�o se trate de hip�tese de explora��o compartilhada a que se refere o art. 10.

Art. 7� � Quando o im�vel estiver situado em territ�rio de mais de um munic�pio deste Estado, considerar-se-� localizado o estabelecimento, para fins de inscri��o, no munic�pio em que se encontrar sua sede ou, na falta desta, naquele em que se situar a maior parte de sua �rea.

Art. 8� � Quando o im�vel se estender a territ�rio de outro Estado, o produtor dever� promover a inscri��o relativamente � �rea situada em territ�rio mineiro, ainda que a sede ou a maior parte da �rea se encontrem no Estado lim�trofe.

Art. 9� � O produtor que exercer atividade rural em mais de um estabelecimento dever�, ap�s concluir a solicita��o de inscri��o do primeiro, solicitar a inscri��o dos demais, informando o n�mero da inscri��o ou o n�mero do protocolo de solicita��o de servi�o relativo � inscri��o do primeiro estabelecimento.

Par�grafo �nico � O produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa F�sica que exercer atividade de apicultura poder� solicitar inscri��o �nica para o local onde ocorrer o envase dos produtos ou, caso n�o realize o envase, para o local onde promova a guarda tempor�ria dos produtos ou a guarda dos materiais e equipamentos utilizados na atividade.

Art. 10 � No caso de explora��o de atividade rural em im�vel de terceiro, inclusive nas hip�teses de comodato, arrendamento, loca��o, parceria rural ou venda de mata em p�, ser� observado o seguinte:

I � Se o propriet�rio ou possuidor deixar de exercer a atividade rural no im�vel, somente a pessoa que efetuar a explora��o estar� obrigada � inscri��o;

II � Se o propriet�rio ou possuidor continuar a exercer a atividade rural em �rea remanescente do im�vel, os contratantes adotar�o inscri��es distintas;

III � tratando-se de parceria rural em que houver partilha dos frutos, os parceiros outorgante e outorgado adotar�o inscri��es distintas.

Par�grafo �nico � Na hip�tese de a parte contratante obrigada � inscri��o estar registrada no Registro P�blico de Empresas Mercantis,ser� exigida a inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Art. 11 � Na hip�tese de explora��o agropecu�ria em regime de economia familiar, a inscri��o poder� ser de forma coletiva, desde que observado o seguinte:

I � Ser� cadastrado como titular o produtor rural que possuir o t�tulo de dom�nio, a concess�o de uso, o arrendamento de terra, qualquer posse sem t�tulo ou qualquer direito pessoal ou real sobre ela incidente;

II � Poder�o ser cadastrados como cotitular os ascendentes e o c�njuge ou companheiro do titular, os filhos do titular e os respectivos c�njuges ou companheiros, maiores de dezesseis anos e efetivamente integrados no mesmo n�cleo familiar e que desenvolvam atividades de explora��o agropecu�ria em regime de economia familiar;

III � o titular � respons�vel pela inclus�o e exclus�o dos cotitulares no cadastro, bem como pela informa��o relativa a cada cotitular e pela senha de acesso ao Siare.

Art. 12 � Poder� inscrever-se no Cadastro de PRPF o produtor rural quilombola inscrito no Cadastro �nico para Programas Sociais do Governo Federal e residente em territ�rio de comunidade quilombola certificada pela Funda��o Cultural Palmares.

Par�grafo �nico � Para os efeitos do caput, considera-se quilombola o afrodescendente remanescente das comunidades dos quilombos que integre grupo �tnico composto por descendentes de pessoas escravizadas.

Art. 13 � O produtor ind�gena poder� se inscrever no Cadastro de PRPF mediante apresenta��o de sua inscri��o no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar � CAF.

Par�grafo �nico � O produtor ind�gena que n�o possuir inscri��o no CAF poder� ser inscrito mediante a apresenta��o dos seguintes documentos:

I � autodeclara��o de identidade e pertencimento �tnico, conforme modelo previsto no Anexo �nico;

II � Comprova��o da situa��o fundi�ria e da localiza��o do territ�rio de resid�ncia, podendo ser emitida, quando necess�rio, pela Coordena��o Regional da Funda��o Nacional dos Povos Ind�genas � Funai.

Art. 14 � A atividade econ�mica, principal e secund�ria, de cada estabelecimento ser� classificada e codificada de acordo com a Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas � CNAE.

Par�grafo �nico � A atividade econ�mica a que se refere o caput ser� classificada segundo o Roteiro de Codifica��o estabelecido pela Comiss�o Nacional de Classifica��o � Concla, criada pelo Decreto Federal n� 3.500, de 9 de junho de 2000.

Art. 15 � O produtor informar�:

I � o n�mero de inscri��o junto ao Instituto Estadual de Florestas � IEF, quando exercer atividade florestal;

II � o n�mero de inscri��o junto ao Instituto Mineiro de Agropecu�ria � IMA, quando exercer atividade pecu�ria.

Art. 16 � Na explora��o de atividade rural em im�vel de terceiro dever�o ser informados os dados relativos ao propriet�rio ou ao possuidor do im�vel.

Par�grafo �nico � Tratando-se de contrato por prazo determinado, dever� ser informada a data de seu t�rmino, a partir da qual a inscri��o ficar� suspensa at� a regulariza��o.

Art. 17 � Para o recebimento de correspond�ncia da SEF, o solicitante dever� indicar sua op��o pelo recebimento por e-mail cadastrado ou por via postal.

Art. 18 � O produtor anexar�, ao protocolo no Siare, os documentos indicados na Solicita��o de Servi�o, observado o seguinte:

I � como comprovante de propriedade, dever� ser apresentada c�pia atualizada da certid�o de registro do im�vel;

II � como comprovante de posse, poder� ser apresentada c�pia:

a) da escritura p�blica ainda n�o levada a registro;

b) do contrato de arrendamento, de loca��o, de parceria ou de comodato;

c) da carta de arremata��o em leil�o judicial ou do documento que comprove arremata��o em leil�o extrajudicial;

d) do contrato de concess�o de uso emitido pelo Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria � Incra;

e) da rela��o de benefici�rios disponibilizada no s�tio eletr�nico do Incra;

f) da declara��o consensual de todos os herdeiros, antes da lavratura do formal de partilha;

g) do formal de partilha ainda n�o levado a registro;

h) da ata notarial, nos casos de usucapi�o extrajudicial;

i) da declara��o de posse, contendo a assinatura do munic�pio ou do sindicato rural do munic�pio, registrada em ata notarial;

j) de qualquer outro contrato ou documento que atribua ao produtor o direito de explora��o do im�vel;

III � tratando-se de inscri��o de incapaz tutelado ou curatelado, dever� ser apresentada c�pia do comprovante de nomea��o judicial do tutor ou do curador;

IV � Tratando-se de inscri��o de menor emancipado, dever� ser apresentada c�pia do comprovante de emancipa��o;

V � Tratando-se de inscri��o de esp�lio, dever� ser apresentada c�pia do documento que comprove a condi��o de inventariante;

VI � Tratando-se de inscri��o coletiva em virtude de explora��o agropecu�ria em regime de economia familiar, dever� ser apresentada c�pia da certid�o de casamento, do documento de identifica��o comprobat�rio do parentesco ou da declara��o de uni�o est�vel assinada pelos companheiros;

VII � o Termo de Responsabilidade, assinado pelo produtor, conforme modelo expedido a partir do referido sistema, ser� disponibilizado para impress�o ap�s a finaliza��o da solicita��o.

� 1� � Al�m dos documentos relacionados no Comprovante de Solicita��o de Servi�o, o Chefe da Administra��o Fazend�ria poder� exigir a apresenta��o de outros documentos, quando necess�rios � comprova��o de situa��es espec�ficas.

� 2� � Nos casos previstos no inciso II do caput, a inscri��o ser� suspensa na hip�tese de conflito sobre a posse em �mbito administrativo ou judicial.

Art. 19 � O Comprovante de Inscri��o Estadual no Cadastro de PRPF ser� emitido por meio do Siare.

CAP�TULO III
DA ALTERA��O DE DADO CADASTRAL

Art. 20 � Na hip�tese de altera��o de dado cadastral, o produtor dever� promov�-la, por meio do Siare, at� o dia quinze do m�s subsequente ao da ocorr�ncia do fato ou do registro do ato no �rg�o competente.

Par�grafo �nico � O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando o produtor reduzir a �rea explorada em virtude de destinar parte do im�vel � explora��o por terceiro.

Art. 21 � A SEF poder� promover a altera��o de dados cadastrais de of�cio com base em documentos comprobat�rios ou informa��es obtidas pelo Fisco.

CAP�TULO IV
DA BAIXA DE INSCRI��O

Art. 22 � Na hip�tese de encerramento de atividade, o produtor dever� solicitar a baixa da inscri��o do respectivo estabelecimento, por meio do Siare, no prazo de quinze dias.

Art. 23 � Na hip�tese em que o produtor possuir d�bitos tribut�rios ainda n�o pagos, a solicita��o da baixa cadastral ser� deferida, mas fica reservado ao Fisco o direito de autua��o dos valores de ICMS ainda n�o pagos no momento do deferimento da solicita��o da baixa.

CAP�TULO V
DAS DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

Art. 24 � Fica revogada a Portaria SRE n� 072, de 29 de abril de 2009.

Art. 25 � Esta portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2025; 237� da Inconfid�ncia Mineira e 204� da Independ�ncia do Brasil.

OSVALDO LAGE SCAVAZZA
Subsecret�rio da Receita Estadual

ANEXO �NICO

DECLARA��O DE IDENTIDADE E PERTENCIMENTO �TNICO IND�GENA

Eu, _______________________________, inscrito no CPF sob o n�_________________, DECLARO, sob as penas da Lei e para o exclusivo fim de inscri��o no Cadastro de Produtor Rural Pessoa F�sica (PRPF), que sou ind�gena pertencente ao povo ____________________, e resido na aldeia/terra ind�gena ______________________________, localizada no munic�pio/estado _______________________________.

DECLARO, ainda, para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informa��es prestadas nesta Declara��o, ciente de que a presta��o de informa��o falsa e/ou apresenta��o de documento falso poder� incorrer nas penas dos crimes previstos nos arts. 297, 298 e 299 do C�digo Penal Brasileiro, al�m da inativa��o da inscri��o no Cadastro de Produtor Rural Pessoa F�sica (PRPF), acaso configurada a presta��o de informa��o falsa apurada posteriormente ao seu registro na base de dados, em procedimento que assegure a ampla defesa e o contradit�rio, de acordo com a legisla��o pertinente vigente, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Minist�rio do Desenvolvimento Agr�rio e Agricultura Familiar.

Por ser express�o da verdade, dato e assino esta declara��o.

________________________, _____ de _______________ de _____.

__________________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE

As lideran�as ind�genas abaixo identificadas DECLARAM, para o exclusivo fim de inscri��o no Cadastro de Produtor Rural Pessoa F�sica (PRPF) que o(a) Sr(a) ___________________________________, inscrito no CPF sob o n�__________________, � ind�gena pertencente ao povo ind�gena __________________ e reside na aldeia/ terra ind�gena ________________________________________, localizada no munic�pio/estado ________________________________________.

DECLARAM, ainda, que s�o lideran�as reconhecidas pela comunidade onde reside o(a) ind�gena mencionado acima.

________________________, _____ de _______________ de _____

__________________________________
NOME COMPLETO E CPF DA LIDERAN�A

_______________________________
NOME COMPLETO E CPF DA LIDERAN�A