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COMUNICADO SRE Nº 011/2005


COMUNICADO SRE Nº 011/2005

(MG de 30/12/2005)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o subitem 41.10 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, COMUNICA:

1) Fica autorizado, até a data indicada no Anexo Único, o desembaraço aduaneiro, em território de outra unidade da Federação, das mercadorias importadas pelos contribuintes identificados no Anexo Único com o diferimento do ICMS concedido por meio de regime especial fundamentado no item 41 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

2) A repartição fazendária que visar a "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS" deverá consignar no documento a expressão: "Desembaraço aduaneiro em outra unidade da Federação, nos termos do subitem 41.10 da Parte 1 do Anexo II do RICMS".

Subsecretaria da Receita Estadual, 28 de dezembro de 2005.

 

PEDRO MENEGUETTI

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO ESTADUAL

Nº RE/PTA

DATA-LIMITE DA AUTORIZAÇÃO

1

Adubos Real Ltda

525.286652.0583

16.000044103-23

30/11/06

2

Adubos Trevo S/A

287.458532.0296

16.000105748-04

31/08/06

3

Adubos Triângulo Ind Com e Imp Ltda

035.466388.0058

16.000017404-71

30/06/06

4

Agrocampo Ltda

287.094366.0149

16.000013729-19

31/12/06

5

Aliança Produtos Siderúrgicos Ltda

426.084745.0053

16.000113067-57

31/01/06

6

Aralco S/A Ind e Comércio

271.231074.0081

16.000110253-41

30/11/06

7

Becton Dickinson Ind. Cirúrgicas Ltda

367.016921.0066

16.000035630-53

30/06/06

8

Bolsa de Insumos de Patrocínio Ltda

481.559293.1292

16.000103133-77

30/06/06

9

Bunge Fertilizantes S/A

016.122467.0300

16.000044724-51

31/12/06

10

Bunge Fertilizantes S/A

040.122467.0712

16.000054095-74

31/05/06

11

Bunge Fertilizantes S/A

701.122467.1210

16.000057992-24

31/10/06

12

Bunge Fertilizantes S/A

707.122467.0915

16.000059797-37

30/11/06

13

Bunge Fertilizantes S/A

179.122467.0412

16.000061671-67

31/01/06

14

Bunge Fertilizantes S/A

480.122467.1028

16.000065939-30

31/12/06

15

Bunge Fertilizantes S/A

760.122467.1112

16.000059911-09

30/11/06

16

Cargill Agrícola S/A

702.024703.0776

16.000014026-13

31/12/06

17

Mosaic Fertilizantes do Brasil S/A

701.121373.3384

701.121373.4860

16.000045570-14

30/06/06

18

Clin Off do Brasil S/A

456.981739.0217

16.000123848-67

31/08/06

19

Colorado Indústria e Comércio Ltda

367.017969.0044

16.000110933-11

30/04/06

20

Companhia Eletroquímica Jaraguá

261.094050.0063

16.000015434-62

31/12/06

21

Companhia de Tecidos Norte de Minas - Coteminas

433.028423.0093

16.000073079-81

31/12/06

22

Companhia Tecidos Santanense

338.058777.0070

16.000013248-25

31/12/06

23

Companhia Mineira de Metais

058.002269.1171

16.000013465-27

31/07/06

24

Companhia Industrial Fluminense

625.054797.0013

16.000063410-78

31/03/06

25

Companhia Paraibuna de Metais

367.219883.0036

16.000013565-90

30/09/06

26

Delphi Autom Syst do Brasil Ltda

473.962332.0350

319.962332.0175

16.000046122-01

28/02/06

27

Denso Sistemas Térmicos do Brasil Ltda

067.054256.0037

16.000044361-61

31/12/06

28

Domingos Costa Ind Alimentícias S/A

186.001582.0028

16.000013651-73

31/10/06

29

Du Pont do Brasil S/A

701.055878.0394

16.000042398-02

31/08/06

30

Euroforte Ind e Com Ltda

701.719375.0004

16.000127109-93

30/09/06

31

Elster Medição de Água S/A

433.481427.0007

16.000110431-61

31/12/06

32

Extrativa Fertilizantes S/A

650.116671.0020

16.000100396-31

28/02/06

33

Extrativa Metalquímica

650.077262.0070

16.000055711-85

31/05/06

34

Extrativa Metalurgia S/A

625.109932.0097

16.000100330-21

31/08/06

35

FA Powertrain Ltda

067.104825.0058

16.000059249-59

31/01/06

36

Fertibrás S/A

701.107950.0180

694.107950.0097

16.000014172-38

31/12/06

37

Fertigran Fert Vale do Rio Gde Ltda

701.662575.0027

16.000014497-41

31/03/06

38

Fertilizantes Fosfatados S/A - Fosfértil

701.225041.0470

681.225041.0339

16.000013037-98

31/01/06

39

Fertilizantes Heringer Ltda

701.039557.0892

394.039557.0323

693.039557.0635

16.000048942-91

30/06/06

40

Fertilizantes Mitsui S/A Ind e Com

518.051234.0085

16.000014002-20

31/12/06

41

Fertipar Sudeste Adub e Corret Agr Ltda

707.747300.0080

16.000015138-31

30/11/06

42

FMC Química do Brasil Ltda

701.122369.0041

16.000056712-52

31/12/06

43

Gerdau Açominas S/A

459.018168.0017

16.000013407-40

30/06/06

44

Macro e Micro Com Adubos Ltda

411.964757.0020

16.000107093-94

31/08/06

45

Magneti Marelli Cofap

672.002167.0103

16.000061874-60

27/12/06

46

Moinho Sete Irmãos Ltda

702.960393.0084

16.000046180-81

30/06/06

47

Moinho Sul Mineiro S/A

707.035338.0092

16.000013966-99

31/12/06

48

Moinhos Vera Cruz S/A

367.019103.0083

16.000013975-04

31/03/06

49

Moinhos Vera Cruz S/A

578.019103.0299

16.000013717-69

30/12/06

50

Nestlé Brasil Ltda

295.002263.0897

16.000020749-03

31/08/06

51

Paranaíba Fertiliz Ind e Com Ltda

702.428794.0033

16.000014524-59

31/03/06

52

Phelps Dodge Brasil S/A

518.718532.0008

16.000057494-99

31/12/06

53

Sinterama do Brasil Ltda

016.133021.0083

16.000066734-70

31/12/06

54

Terrena Agronegócios Ltda

480.407758.0018

16.000045744-23

31/12/06

55

Uby Agroquímica Ltda

701.161443.0099

16.000120889-31

30/06/06

56

Unifi do Brasil Ltda

016.198159.0089

16.000014300-05

31/12/06

57

Usiparts S/A

525.956882.0011

16.000047817-47

31/08/06