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(MG de 02/12/2005) Revogado pelo Comunicado SRE nº 011/2008 O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUALDA SEF/MG comunica o estabelecimento de diretrizes a serem observadas na designação de servidores fiscais para exercício nos Postos de Fiscalização. Para tanto, deverão ser observados os contingentes máximo e mínimo de servidores de cada PF, conforme previsto em Portaria da Superintendência de Fiscalização, além da vinculação PF – Delegacia Fiscal. A designação deverá ser precedida de consulta aos servidores, em exercício e classificados na DF, para a manifestação do interesse em ter exercício no PF, devendo obedecer à seguinte ordem: 1 - Servidores que estão em exercício no PF, para permanência no mesmo Posto. 2 - Servidores que estão em exercício em PF, e que tenham interesse em movimentar para outro PF da circunscrição da Delegacia Fiscal. 3 - Servidores de cada Delegacia Fiscal que tenha PF vinculado, para exercício no PF, observada a ordem de colocação utilizada para efeito do processo de reopção que será efetuada em 12 de dezembro de 2005, conforme Aviso nº 145, da Superintendência de Recursos Humanos, publicado no Minas Gerais de lº de dezembro de 2005. 4 - Na seqüência, deverão ser designados os servidores aprovados no último concurso público e nomeados em outubro de 2005. 5 - Adotados os procedimentos anteriores e permanecendo a carência de servidores, deverão ser designados os servidores da DF de vinculação do PF, observando a seqüência inversa da utilizada para efeitos do processo de reopção. Subsecretaria da Receita Estadual, em 01 de dezembro de 2005. PEDRO MENEGUETTI Subsecretário da Receita Estadual. |
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