COMUNICADO SRE Nº 009

(MG de 28/06/02)

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 03/04/2003 (Comunicado Nº 02/2003) terá seus efeitos prorrogados até o dia 31 de julho de 2003.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2003.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Subsecretário da Receita Estadual