COMUNICADO N
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA AOS Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE, a tabela de preços sugeridos disposta na cláusula Segunda dos referidos Regimes Especiais, que vigorará no período de 01 de abril de 2003 a 30 de junho de 2003. Nota: Período de vigência prorrogado para 31/07/2003, pelo Comunicado nº 008 de 27/06/03. Belo Horizonte, 28 de março de 2003. RENÉ DE OLIVEIRA E SOUZA JÚNIOR Subsecretário da Receita Estadual TABELA DE PREÇOS SUGERIDOS
*VD= VIDRO DESCARTÁVEL VR = VIDRO RETORNÁVEL |
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