COMUNICADO SRE N
(MG de 30/08) O Diretor da Superintendência da Receita Estadual e a Diretora de Fiscalização no uso de suas atribuições e para os efeitos previstos no § 2º do artigo 156 do Anexo IX do RICMS/96, aprovado pelo Decreto 38.104 de 28 de junho de 1996, com a redação dada pelo Decreto nº 39.547 de 08 de abril de 1998, COMUNICAM aos Contribuintes signatários de Termo de Acordo, celebrado com a Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja e chope, a tabela de preços sugeridos disposta na cláusula segunda dos referidos Termos de Acordo, que vigorará no 31 de agosto de 2002 a 31 de outubro de 2002. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2002. MÁRCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretor da SRE MARIA DO CARMO SILVEIRA NASCIMENTO Diretora da DIF TABELA DE PREÇOS SUGERIDOS
VD= VIDRO DESCARTÁVEL VR = VIDRO RETORNÁVEL |
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