| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.001176771-14 - Autuado: OPTICA KIKA JOA BERALDO LTDA - Impugnação nº 40.010147243-16 (OPTICA KIKA JOA BERALDO LTDA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147244-99 (RAQUEL COSTA REIS PADILHA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147245-61 (FERNANDO COSTA REIS PADILHA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147246-42 (MARCELLO COSTA REIS PADILHA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147247-23 (ALIPIO RODRIGUES PADILHA NETO - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147248-04 (MARINA COSTA REIS PADILHA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura | 25/05/2023 |
| 2 | PTA nº 16.001636169-53 - Autuado: OPTICA KIKA JOA BERALDO LTDA - Impugnação nº 40.010153329-93 (OPTICA KIKA JOA BERALDO LTDA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura | 25/05/2023 |
| 3 | PTA nº 01.001173617-96 - Autuado: OPTICA KIKA MARECHAL LTDA - Impugnação nº 40.010147261-31 (OPTICA KIKA MARECHAL LTDA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147262-11 (FERNANDO COSTA REIS PADILHA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147263-94 (MARCELLO COSTA REIS PADILHA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147264-75 (ALIPIO RODRIGUES PADILHA NETO - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147266-29 (MARINA COSTA REIS PADILHA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147267-00 (RAQUEL COSTA REIS PADILHA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura | 25/05/2023 |
| 4 | PTA nº 16.001636166-19 - Autuado: OPTICA KIKA MARECHAL LTDA - Impugnação nº 40.010153332-30 (OPTICA KIKA MARECHAL LTDA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura | 25/05/2023 |
| 5 | PTA nº 01.001174553-59 - Autuado: FOTO GUERRA LTDA - Impugnação nº 40.010147234-09 (FOTO GUERRA LTDA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura | 25/05/2023 |
| 6 | PTA nº 16.001636167-91 - Autuado: FOTO GUERRA LTDA - Impugnação nº 40.010153331-59 (FOTO GUERRA LTDA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura | 25/05/2023 |
| 7 | PTA nº 01.001165215-28 - Autuado: FOTO PADILHA & ALMEIDA LTDA - Impugnação nº 40.010147271-29 (FOTO PADILHA & ALMEIDA LTDA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147272-00 (MARCELLO COSTA REIS PADILHA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147273-82 (FERNANDO COSTA REIS PADILHA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147274-63 (ALIPIO RODRIGUES PADILHA NETO - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147275-36 (MARINA COSTA REIS PADILHA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147276-17 (RAQUEL COSTA REIS PADILHA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura | 25/05/2023 |
| 8 | PTA nº 16.001636163-84 - Autuado: FOTO PADILHA & ALMEIDA LTDA - Impugnação nº 40.010153334-93 (FOTO PADILHA & ALMEIDA LTDA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura | 25/05/2023 |
| 9 | PTA nº 01.001176044-35 - Autuado: OPTICA KIKA RIO BRANCO LTDA - Impugnação nº 40.010147158-13 (OPTICA KIKA RIO BRANCO LTDA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147159-96 (MARINA COSTA REIS PADILHA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147160-71 (FERNANDO COSTA REIS PADILHA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147161-51 (MARCELLO COSTA REIS PADILHA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147162-32 (ALIPIO RODRIGUES PADILHA NETO - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147163-13 (RAQUEL COSTA REIS PADILHA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura | 25/05/2023 |
| 10 | PTA nº 16.001636168-72 - Autuado: OPTICA KIKA RIO BRANCO LTDA - Impugnação nº 40.010153330-78 (OPTICA KIKA RIO BRANCO LTDA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura | 25/05/2023 |
| 11 | PTA nº 01.001167948-69 - Autuado: KIKA COLORIDA LTDA - Impugnação nº 40.010147235-73 (KIKA COLORIDA LTDA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura | 25/05/2023 |
| 12 | PTA nº 16.001636164-65 - Autuado: KIKA COLORIDA LTDA - Impugnação nº 40.010153333-11 (KIKA COLORIDA LTDA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura | 25/05/2023 |
| 13 | PTA nº 01.001160124-11 - Autuado: OPTICA KIKA LTDA - Impugnação nº 40.010147124-31 (OPTICA KIKA LTDA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147125-04 (MARCELLO COSTA REIS PADILHA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147126-87 (FERNANDO COSTA REIS PADILHA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147127-68 (ALIPIO RODRIGUES PADILHA NETO - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147128-49 (RAQUEL COSTA REIS PADILHA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010147129-20 (MARINA COSTA REIS PADILHA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura | 25/05/2023 |
| 14 | PTA nº 16.001636162-01 - Autuado: OPTICA KIKA LTDA - Impugnação nº 40.010153335-66 (OPTICA KIKA LTDA - Procurador: Ivo Roberto Barros da Cunha) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura | 25/05/2023 |
| 15 | PTA nº 01.002257910-54 - Autuado: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. - Impugnação nº 40.010153741-57 (NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. - Procurador: DIEGO AUBIN MIGUITA/Outro(s)) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 25/05/2023 |
| 16 | PTA nº 01.002258234-95 - Autuado: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. - Impugnação nº 40.010153743-19 (NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. - Procurador: DIOGO OLM ARANTES FERREIRA/Outro(s)) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 25/05/2023 |
| 17 | PTA nº 01.002258059-00 - Autuado: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. - Impugnação nº 40.010153740-76 (NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. - Procurador: DIEGO AUBIN MIGUITA/Outro(s)) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 25/05/2023 |
| 18 | PTA nº 01.002258153-10 - Autuado: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. - Impugnação nº 40.010153742-38 (NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. - Procurador: DIEGO AUBIN MIGUITA/Outro(s)) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 25/05/2023 |
| 19 | PTA nº 01.002489266-22 - Autuado: STAR BIKE COMERCIO E SERVICO LTDA - Impugnação nº 40.010154882-68 (STAR BIKE COMERCIO E SERVICO LTDA) - Impugnação nº 40.010155920-31 (EDYR CORDEIRO DE PAULA SILVA) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisor: Antônio César Ribeiro | 25/05/2023 |
| 20 | PTA nº 16.001676922-80 - Autuado: LATICINIOS ANDORINHAS LTDA - Impugnação nº 40.010155711-65 (LATICINIOS ANDORINHAS LTDA) - Relator: André Barros de Moura - Revisora: Ivana Maria de Almeida | 25/05/2023 |
| 21 | PTA nº 01.001948955-71 - Autuado: ANA MARIA DA CUNHA - Impugnação nº 40.010152388-65 (ANA MARIA DA CUNHA - Procurador: Edjar Chaves de Magalhães) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisor: Antônio César Ribeiro | 25/05/2023 |
