| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 16.001659907-04 - Autuado: MAURILIO SENA DE OLIVEIRA - Impugnação nº 40.010155860-14 (MAURILIO SENA DE OLIVEIRA) - Relator: Lucas Rodrigues Espeschit - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 08/05/2023 |
| 2 | PTA nº 01.002743867-96 - Autuado: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Impugnação nº 40.010155712-46 (COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Procurador: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 08/05/2023 |
| 3 | PTA nº 01.002656685-04 - Autuado: ECAZA DECORACOES LTDA - Impugnação nº 40.010155699-34 (ECAZA DECORACOES LTDA - Procurador: FABIANO MARCOS MOREIRA) - Impugnação nº 40.010155692-84 (MATHEUS GOMES PINNA - Procurador: FABIANO MARCOS MOREIRA) - Impugnação nº 40.010155693-65 (THIAGO ELISEU RIBEIRO - Procurador: FABIANO MARCOS MOREIRA) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisor: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich | 08/05/2023 |
| 4 | PTA nº 16.001638051-36 - Autuado: ANTONIO GOMES TERRA - Impugnação nº 40.010155826-21 (ANTONIO GOMES TERRA) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Lucas Rodrigues Espeschit | 08/05/2023 |
| 5 | PTA nº 01.002390703-20 - Autuado: OLS COMERCIO E ATACADO LTDA - Impugnação nº 40.010155600-15 (OLS COMERCIO E ATACADO LTDA - Procurador: CARLOS ANTONIO ROCHA FONSECA) - Relator: Lucas Rodrigues Espeschit - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 08/05/2023 |
