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Serviços de atendimento referentes a repasses de receitas aos municípios de competência do Estado

Apuração de índices para cálculo do repasse de receita do ICMS e IPI

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/img/marcadorpretocinza.gifPrevisão semanal de repasse de receita do ICMS e do IPI Exportação:

Secretaria de Estado de Fazenda/MG - Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - Divisão de Valor Adicionado Fiscal.
Telefones: (31)3915-6170 ; (31)3915-6138.
E-MAIL: saifvaf@fazenda.mg.gov.br

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/img/marcadorpretocinza.gifRepasse mensal efetivado de receita do ICMS e do IPI Exportação:

Secretaria de Estado de Fazenda/MG - Superintendência Central de Administração Financeira.

Telefones: (31) 3915-6659; (31) 3915-6369; (31) 3915-6228
E-MAIL: scaf@fazenda.mg.gov.br

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/img/marcadorpretocinza.gifRepasse mensal de receita de ICMS e IPI, segundo critérios da Lei 13.803/90 (repasse cota-parte)

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Fundação João Pinheiro
Telefones: (31)3448.9416 ou (31)3448.9427
Contato: Isabella Freire
E-MAIL: leirobin@fjp.mg.gov.br e isabella.freire@fjp.mg.gov.br

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/img/marcadorpretocinza.gifRepasse mensal de receita do IPVA:

Secretaria de Estado de Fazenda/MG - Superintendência Central de Administração Financeira.
Telefones: (31) 3915-6659; (31) 3915-6369; (31) 3915-6228
E-MAIL: scaf@fazenda.mg.gov.br

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.