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Índices de participação dos municípios
Repasse de ICMS e IPI

O índice aplicado mensalmente para entrega das parcelas do ICMS aos Municípios é o consolidado obtido pelo somatório dos índices do VAF com os demais índices constantes do art. 1º da lei 18.030/2009.

 

 

v o l t a r

nada

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Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.