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Portarias do Repasse de ICMS aos Municípios


Portarias do Repasse de ICMS aos Municípios Mineiros


Nesta seção são disponibilizadas as Portarias da Superintendência Central de Administração Financeira (SCAF) publicadas no Diário Oficial do Estado, com os valores consolidados por mês, relativas ao exercício atual.
Subsecretaria do Tesouro Estadual (STE/SEF)



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2021
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

2020

Portaria nº 49/2020 Repasse de ICMS aos Municípios em Novembro de 2020

Portaria nº 45/2020 Repasse de ICMS aos Municípios em Outubro de 2020

Portaria nº 40/2020 Repasse de ICMS aos Municípios em Setembro de 2020

Portaria nº 36/2020 Repasse de ICMS aos Municípios em Agosto de 2020

Portaria nº 31/2020 Repasse de ICMS aos Municípios em Julho de 2020

Portaria nº 27/2020 Repasse de ICMS aos Municípios em Junho de 2020

Portaria nº 23/2020 Repasse de ICMS aos Municípios em Maio de 2020

Portaria nº 18/2020 Repasse de ICMS aos Municípios em Abril de 2020

Portaria nº 14/2020 Repasse de ICMS aos Municípios em Março de 2020

Portaria nº 10/2020 Repasse de ICMS aos Municípios em Fevereiro de 2020

Portaria nº 07/2020 Repasse de ICMS aos Municípios em Janeiro de 2020

Portaria nº 03/2020 Repasse de ICMS aos Municípios em Dezembro de 2019

 

Exercícios Anteriores

Repasse do ICMS, IPVA e IPI: Portarias dos Exercícios Anteriores