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Termo de Responsabilidade

Visando habilitar-se a criar a senha que possibilitará solicitar serviços de acesso restrito disponibilizados no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), os contribuintes de ICMS, os contabilistas e as empresas contábeis em atividade e inscritos no cadastro da SEF/MG devem entregar um Termo de Responsabilidade. Para gerar esse Termo de Responsabilidade utilize o formulário próprio e siga as orientações pertinentes disponíveis nesse website.

Escolha, a opção desejada:

Quem precisa gerar o termo
Ler conteúdo do termo
Preencher e imprimir o termo
Ler orientações para entrega do termo
Usuário Certificado Digital: Passo a passo do Termo de Responsabilidade

Acessar o SIARE


v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.