Orientações para a entrega do TermoApós preencher e imprimir o Termo de Responsabilidade, o interessado deverá providenciar a(s) devida(s) assinatura(s), com o reconhecimento de firma, e anexar a procuração, se for o caso (original ou cópia autenticada). Para entregá-lo à SEF/MG, há duas opções: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)
Termo de Responsabilidade / SIARE
Rua da Bahia, 1.816 - Bairro Funcionários
CEP 30.160-011 - Belo Horizonte - M.G.
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2ª opção: Entregar na Administração Fazendária (AF) do seu domicílio fiscal. Para os domiciliados em Belo Horizonte, a entrega deve ser feita na AFBH1(Rua Rio de Janeiro, nº 341 - Centro - BH/MG). Leve o Termo de Responsabilidade em duas vias e pegue o recibo de entrega na segunda via.
Lembre-se: O processo de criação da senha se realizará em três momentos: assim que o usuário preencher e imprimir o Termo de Responsabilidade, ele receberá a 1ª parte de um “código de acesso”; até o quinto dia útil posterior à entrega do Termo à SEF/MG, o usuário receberá pelo endereço eletrônico (e-mail) por ele indicado, a 2ª parte do referido código. de posse das duas partes do "código de acesso", o usuário poderá criar sua SENHA, utilizando um aplicativo chamado "Segurança de Acesso", que está disponibilizado dentro do SIARE desde janeiro/2005.
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