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Orientações para a entrega do Termo

Se não optar pelo uso do Certificado Digital, após preencher e imprimir o Termo de Responsabilidade, o interessado deverá providenciar a(s) devida(s) assinatura(s) e anexar a procuração, se for o caso (original ou cópia autenticada). Em seguida, entregá-lo na Administração Fazendária da SEF/MG do seu município.

Lembre-se:

Para cadastrados até 31/12/2004:

O processo de criação da senha se realizará em três momentos:

  1. assim que o usuário preencher e imprimir o Termo de Responsabilidade, ele receberá a 1ª parte de um “código de acesso”;
  2. até o quinto dia útil posterior à entrega do Termo à SEF/MG, o usuário receberá pelo endereço eletrônico ( e-mail) por ele indicado, a 2ª parte do referido código.
  3. de posse das duas partes do "Código de Acesso", o usuário deverá acessar o SIARE com Inscrição Estadual, CPF do responsável máster e senha completa (as duas partes). Após o acesso deverá criar sua SENHA utilizando a funcionalidade "Identifficação - Alteração de Senha".

Para cadastrados a partir de 01/01/2005:

No ato do deferimento da solicitação de inscrição estadual ou alteração do responsável máster a senha de acesso ao SIARE será enviada ao responsável máster utilizando o e-mail informado na solicitação do serviço. O responsável máster acessará o sistema para impressão e entrega do Termo de Responsabilidade da Administração Fazendária.

Passo a Passo: Emissão do Termo de Responsabilidade

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.