(1847)    PARTE 6
(1847)    MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DO RELATÓRIO DOS DOCUMENTOS
IMPRESSOS EM SISTEMA DE FATURAMENTO CONJUNTO
(1847)   (a que se refere o Ato COTEPE 09/10 e o art. 40, § 5º, VI,
da Parte 1 do Anexo IX)

(1847)   1. Apresentação

(1847)   1.1. Este manual visa estabelecer procedimentos para apresentação de informações em meio eletrônico, pela empresa responsável pela impressão de documento fiscal, nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 126/98, relativamente aos documentos fiscais por ela impressos.

(1847)   2. Dados Técnicos da Geração dos Arquivos

(1847)   2.1. Formato do Arquivo

(1847)   2.1.1. Formatação: compatível com MS-DOS;

(1847)   2.1.2. Tamanho do arquivo: 316 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;

(1847)   2.1.3. Organização: seqüencial;

(1847)   2.1.4. Codificação: ASCII;

(1847)   2.2. Formato dos Campos

(1847)   2.2.1. Numérico (N): sem sinal, não compactado, suprimido o ponto e a vírgula. Alinhado à direita, com zeros à esquerda. Datas deverão ser preenchidas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD). Na ausência de informação, o campo será preenchido com zeros;

(1847)   2.2.2. Alfanumérico (X): letras, números e caracteres especiais válidos. Alinhado à esquerda, com posições não significativas em branco. Na ausência de informação, o campo será preenchido com brancos;

(1847)   2.3. Identificação do Arquivo

(1847)   2.3.1. Os arquivos serão identificados no formato:

(1847)   2.3.1.1. Identificação - CNPJ do contribuinte impressor dos documentos fiscais;

(1847)   2.3.1.2. Ano - ano de emissão dos documentos citados no arquivo;

(1847)   2.3.1.3. Mês - mês de emissão dos documentos citados no arquivo;

(1847)   2.3.1.4. Tipo - preencher com a letra “C”;

(1847)   2.3.1.5. Situação - preencher com “N” para normal ou “S” para substituto;

(1847)   2.3.1.6. Extensão - a extensão do arquivo deverá ser TXT;

(1847)   2.4. Geração dos Arquivos

(1847)   2.4.1. Os arquivos deverão ser gerados mensalmente, contendo apenas as informações referentes aos documentos fiscais impressos naquele período de referência;

(1847)   2.4.2. Para cada série de documento fiscal impresso deverá ser gerado um registro, ainda que no período não tenha havido impressões daquela série, ocasião em que seus totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação (NFST) ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação (NFSC) deverão ser preenchidos com zeros;

(1847)   2.4.3. Deverá ser realizado controle da autenticidade e integridade do arquivo por meio da utilização do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 5.1.), de domínio público, o código gerado deverá constar do recibo de entrega.

(1847)   3. Apresentação dos Arquivos

(1847)   3.1. Gravar o arquivo em mídia não regravável, conforme instruções contidas neste Manual de Orientação;

(1847)   3.2. Apresentar o arquivo em conjunto com os arquivos previstos pelo convênio ICMS 115/03 de 12 de dezembro de 2003;

(1847)   3.3. Conservar o arquivo pelo prazo decadencial, para apresentação ao fisco quando exigido;

(1847)   3.4. A apresentação do arquivo deverá ser acompanhada do Recibo de Entrega, conforme modelo constante do Anexo Único, preenchido em 2 (duas) vias pela empresa de comunicação, assinado pelo seu contador ou seu representante legal, sendo que uma das vias deverá ser devolvida, como recibo de entrega, e conter as mesmas informações prestadas no arquivo;

(1847)   4. Leiaute do Arquivo

(1847)   4.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações:

(1847)   4.2. Preenchimento dos campos:

(1847)   4.2.1. Campo 01 - informar o CNPJ do impressor;

(1847)   4.2.2. Campo 02 - informar a inscrição estadual do impressor;

(1847)   4.2.3. Campo 03 - informar a razão social do impressor;

(1847)   4.2.4. Campo 04 - nome do responsável pelas informações;

(1847)   4.2.5. Campo 05 - cargo do responsável pelas informações;

(1847)   4.2.6. Campo 06 - telefone de contato do responsável pelas informações;

(1847)   4.2.7. Campo 07 - e-mail de contato do responsável pelas informações;

(1847)   4.2.8. Campo 08 - informar o CNPJ do emitente;

(1847)   4.2.9. Campo 09 - informar a inscrição estadual do emitente;

(1847)   4.2.10. Campo 10 - informar a razão social do emitente;

(1847)   4.2.11. Campo 11 - informar o ano e mês de referência de impressão do documento fiscal, utilizando o formato "AAAAMM";

(1847)   4.2.12. Campo 12 - informar o modelo do documento fiscal;

(1847)   4.2.13. Campo 13 - informar a série do documento fiscal;

(1847)   4.2.14. Campo 14 - informar o número do primeiro documento fiscal impresso;

(1847)   4.2.15. Campo 15 - informar o número do último documento fiscal impresso;

(1847)   4.2.16. Campo 16 - informar o somatório do Valor Total dos documentos fiscais, com 2 (dois) decimais;

(1847)   4.2.17. Campo 17 - informar o somatório da base de cálculo do ICMS destacado nos documentos fiscais, com 2 (dois) decimais;

(1847)   4.2.18. Campo 18 - informar o somatório do valor do ICMS destacado nos documentos fiscais, com 2 (dois) decimais;

(1847)   4.2.19. Campo 19 - informar o somatório do valor das operações ou serviços isentos ou não tributados pelo ICMS, com 2 (dois) decimais;

(1847)   4.2.20. Campo 20 - informar o somatório dos outros valores constantes dos documentos fiscais, com 2 (dois) decimais;

(1847)   4.2.21. Campo 21 - indicador da situação do arquivo: Normal (N) ou Substituto (S).

(1847)   5. MD5 - Message Digest 5

(1847)   5.1. O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da "RSA Data Security" e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital (hash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho. A chave de codificação digital é utilizada basicamente para a validação da integridade dos dados e assinaturas digitais.

(1847)   6. Recibo de Entrega:

(1847)    PARTE 7
(1847)    MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA GERAÇÃO DE ARQUIVO DE DADOS DO
ESTORNO DE DÉBITO RELATIVO AO SEVIÇO DE COMUNICAÇÃO
(1847)    (a que se refere o Ato COTEPE 24/10 e art. 44-E da Parte 1 do Anexo IX)

(1847)    1. Apresentação

(1847)    1.1. Este manual visa estabelecer o procedimento relativo à prestação de informações em meio eletrônico, nos termos do § 3° da Cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98 e art. 44-E da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento.

(1847)    2. Dados Técnicos da Geração dos Arquivos

(1847)    2.1. Formato do Arquivo

(1847)    2.1.1. Formatação: compatível com MS-DOS;

(1847)    2.1.2. Tamanho do arquivo: 520 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line Feed) ao final de cada registro;

(1847)    2.1.3. Organização: seqüencial;

(1847)    2.1.4. Codificação: ASCII;

(1847)    2.2. Formato dos Campos

(1847)    2.2.1. Numérico (N): sem sinal, não compactado, suprimido o ponto e a vírgula. Alinhado à direita, com zeros à esquerda. Datas serão preenchidas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD). Na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com zeros;

(1847)    2.2.2. Alfanumérico (X): letras, números e caracteres especiais válidos. Alinhado à esquerda, com posições não significativas em branco. Na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com brancos;

(1847)    2.3. Identificação do Arquivo

(1847)    2.3.1. Os arquivos serão identificados no formato:

(1847)    2.3.1.1. Identificação - CNPJ do contribuinte;

(1847)    2.3.1.2. Ano - ano do pedido ou da recuperação do imposto, conforme o caso;

(1847)    2.3.1.3. Mês - mês do pedido ou da recuperação do imposto, conforme o caso;

(1847)    2.3.1.4. Tipo - tipo do arquivo: “R” - ICMS recuperado diretamente em documento fiscal subseqüente, “E” - ICMS objeto de pedido para estorno de débito;

(1847)    2.3.1.5. Situação - situação do arquivo: “N” - normal, ou “S” - substituto;

(1847)    2.3.1.6. Extensão - a extensão do arquivo deverá ser TXT;

(1847)    2.4. Tipos de Registros

(1847)    2.4.1. Registro de Identificação e Controle, destinado à identificação do contribuinte e do responsável pelas informações;

(1847)    2.4.2. Registro de Itens com ICMS recuperado ou a recuperar, contendo as informações dos itens do documento fiscal cujo imposto foi indevidamente recolhido;

(1847)    2.4.3. O Registro de Identificação e Controle deverá ser o primeiro do arquivo, seguindo-se a ele os Registros de Itens com ICMS recuperado ou a recuperar classificados pelo modelo, número do documento fiscal, série e data de emissão, em ordem crescente.

(1847)    3. Apresentação dos Arquivos

(1847)    3.1. Gravar o arquivo em mídia não regravável, conforme instruções contidas neste Manual de Orientação;

(1847)    3.2. Apresentar os arquivos em conjunto com o pedido de autorização, ou em conjunto com os arquivos do Convênio 115/03 de 12 de dezembro de 2003, quando for o caso;

(1847)    3.3. Cada mídia deverá ser identificada com os dados do contribuinte e do pedido de autorização, quando for o caso;

(1847)    3.4. Conservar o arquivo pelo prazo decadencial, para apresentação ao fisco quando exigido;

(1847)    3.5. A apresentação do arquivo deverá ser acompanhada do Recibo de Entrega, conforme modelo constante do item 7, preenchido em 2 (duas) vias pela empresa de comunicação, assinado pelo seu contador ou seu representante legal, sendo que uma das vias deverá ser devolvida, como recibo de entrega, e conter as mesmas informações prestadas no arquivo;

(1847)    3.6. Deverá ser realizado controle da autenticidade e integridade do arquivo por meio da utilização do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 6.1.), de domínio público e o código gerado deverá constar do recibo de entrega.

(1847)    4. Registro de Controle e Identificação:

(1847)    4.2. Preenchimento

(1847)    4.2.1. Campo 01 - tipo do registro, preencher com “1”;

(1847)    4.2.2. Campo 02 - informar o CNPJ, sem formatação;

(1847)    4.2.3. Campo 03 - informar a inscrição estadual, sem formatação;

(1847)    4.2.4. Campo 04 - informar o razão social ou denominação;

(1847)    4.2.5. Campo 05 - informar o endereço completo;

(1847)    4.2.6. Campo 06 - informar o CEP, no formato 99999-999;

(1847)    4.2.7. Campo 07 - informar o bairro;

(1847)    4.2.8. Campo 08 - informar o município;

(1847)    4.2.9. Campo 09 - informar a UF, sigla da unidade da Federação;

(1847)    4.2.10. Campo 10 - informar o nome do responsável pela apresentação das informações;

(1847)    4.2.11. Campo 11 - informar o cargo do responsável pela apresentação das informações;

(1847)    4.2.12. Campo 12 - informar o telefone de contato do responsável pela apresentação das informações;

(1847)    4.2.13. Campo 13 - informar o e-mail de contato do responsável pela apresentação das informações;

(1847)    4.2.14. Campo 14 - informar a quantidade de registros de Itens com ICMS recuperado ou a recuperar;

(1847)    4.2.15. Campo 15 - informar o somatório do valor total dos serviços, com 2 (dois) decimais;

(1847)    4.2.16. Campo 16 - informar o somatório da base de cálculo do ICMS dos serviços, com 2 (dois) decimais;

(1847)    4.2.17. Campo 17 - informar o somatório do ICMS dos serviços, com 2 (dois) decimais;

(1847)    4.2.18. Campo 18 - informar o somatório do ICMS recuperado ou a recuperar, com 2 (dois) decimais;

(1847)    4.2.19. Campo 19 - informar a situação do arquivo: “N” - normal, ou “S” - substituto;

(1847)    4.2.20. Campo 20 - preencher com brancos.

(1847)    5. Registro de Itens com ICMS recuperado ou a recuperar:

(1847)    5.1. Preenchimento

(1847)    5.1.1. Campo 01 - tipo do registro: preencher com “2”;

(1847)    5.1.2. Campo 02 - informar o modelo do documento fiscal objeto do estorno;

(1847)    5.1.3. Campo 03 - informar a série do documento fiscal objeto do estorno;

(1847)    5.1.4. Campo 04 - informar o número do documento fiscal objeto do estorno;

(1847)    5.1.5. Campo 05 - informar a data de emissão do documento fiscal objeto do estorno, no formato "AAAAMMDD”;

(1847)    5.1.6. Campo 06 - informar o código de autenticação digital do documento fiscal objeto do estorno;

(1847)    5.1.7. Campo 07 - informar o CNPJ ou CPF do tomador do serviço, sem formatação;

(1847)    5.1.8. Campo 08 - informar a Inscrição Estadual, sem formatação. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão: “ISENTO”;

(1847)    5.1.9. Campo 09 - informar a razão social, denominação ou nome do tomador do serviço;

(1847)    5.1.10. Campo 10 - informar o número do terminal telefônico do tomador do serviço;

(1847)    5.1.11. Campo 11 - informar o valor total do documento fiscal objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;

(1847)    5.1.12. Campo 12 - informar a base de cálculo do ICMS destacado no documento fiscal objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;

(1847)    5.1.13. Campo 13 - informar o valor do ICMS destacado no documento fiscal objeto do estorno , com 2 (dois) decimais;

(1847)    5.1.14. Campo 14 - informar o número de ordem do item da Nota Fiscal objeto do estorno;

(1847)    5.1.15. Campo 15 - informar o código do serviço da Nota Fiscal objeto do estorno;

(1847)    5.1.16. Campo 16 - informar a descrição do serviço da Nota Fiscal objeto do estorno;

(1847)    5.1.17. Campo 17 - informar o valor total do serviço da Nota Fiscal objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;

(1847)    5.1.18. Campo 18 - informar a BC do ICMS do serviço da Nota Fiscal objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;

(1847)    5.1.19. Campo 19 - informar o valor do ICMS do serviço da Nota Fiscal objeto do estorno, com 2 (dois) decimais;

(1847)    5.1.20. Campo 20 - informar o valor do ICMS recuperado ou a recuperar, com 2 (dois) decimais;

(1847)    5.1.21. Campo 21 - informar a descrição do motivo da recuperação do ICMS indevidamente destacado para o item específico. A descrição deverá ser sucinta e clara de forma que seja possível confirmar que ocorreu um recolhimento indevido do imposto;

(1847)    5.1.22. Campo 22 - informar o número de protocolo de atendimento da reclamação, se houver;

(1847)    5.1.23. Campo 23 - informar o modelo do documento fiscal em que ocorreu o ressarcimento ao cliente, se aplicável;

(1847)    5.1.24. Campo 24 - informar a série do documento fiscal em que ocorreu o ressarcimento ao cliente, se aplicável;

(1847)    5.1.25. Campo 25 - informar o número do documento fiscal em que ocorreu o ressarcimento ao cliente, se aplicável;

(1847)    5.1.26. Campo 26 - informar a data de emissão do documento fiscal em que ocorreu o ressarcimento ao cliente, se aplicável, no formato "AAAAMMDD”;

(1847)    5.1.27. Campo 27 - brancos.

(1847)    6. MD5 - Message Digest 5

(1847)    6.1. O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da "RSA Data Security" e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital (hash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho. A chave de codificação digital é utilizada basicamente para a validação da integridade dos dados e assinaturas digitais.

(1847)   7. Recibo de Entrega

(3120)   PARTE 8
(3120)   MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA GERAÇÃO DE ARQUIVO DE DADOS DA
INJEÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICAPELOS CONSUMIDORES SOB O
SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Toda a Parte 8 foi revogada a partir de 1º/10/2017, conforme disposto no art. 6º e
vigência estabelecida no art. 7º, II, ambos do Dec. nº 47.231, de 04/08/2017.