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ANEXO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS
(a que se referem os artigos 130, 131 e 160 deste Regulamento)

SUMÁRIO

 

 

ARTIGOS

PARTE 1

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

PARTE 1

TÍTULO I

DOS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

CAPÍTULO I

DA NOTA FISCAL

a 17

CAPÍTULO II

DO ROMANEIO

18 e 19

CAPÍTULO III

DA NOTA FISCAL A SER EMITIDA NA ENTRADA DE MERCADORIA

20 a 27

CAPÍTULO IV

DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ECF E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

Seção I

Dos Documentos Fiscais Eletrônicos Emitidos por ECF

28 a 34 A

Seção II

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

35 e 36

CAPÍTULO V

DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR E DA NOTA FISCAL AVULSA DE PRODUTOR

37 a 46

CAPÍTULO VI

DA NOTA FISCAL AVULSA

47 a 53

CAPÍTULO VI-A

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA AVULSA - Revogado

53-A e 53-B

CAPÍTULO VI-B

DA NOTA FISCAL AVULSA EMITIDA POR MEIO DO SIARE

53-C a 53-H

CAPÍTULO VII

DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

54 a 57

CAPÍTULO VIII

DO PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL

58 a 67

CAPÍTULO IX

DO CERTIFICADO DE CRÉDITO DO ICMS

68 a 70

TÍTULO II

DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

CAPÍTULO I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

71 a 75

CAPÍTULO I-A

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Revogado)

75-A a 75-C

CAPÍTULO II

DO EXCESSO DE BAGAGEM

76 a 79

CAPÍTULO III

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E DO MANIFESTO DE CARGA

80 a 87

CAPÍTULO III-A

DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

87-A a 87-H

CAPÍTULO IV

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS

88 a 92

CAPÍTULO V

DO CONHECIMENTO AÉREO E DO RELATÓRIO DE EMISSÃO DE CONHECIMENTOS AÉREOS

93 a 102

CAPÍTULO VI

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS (Revogado)

103 a 106

CAPÍTULO VI-A

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO

106-A a 106-F

CAPÍTULO VII

DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO

107 a 109

CAPÍTULO VIII

DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO

110 a 112

CAPÍTULO IX

DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO

113 a 116

CAPÍTULO IX-A

DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO

116-A a 116-F

CAPÍTULO X

DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE (Revogado)

117 a 121

CAPÍTULO XI

DO DESPACHO DE TRANSPORTE

122 a 126

CAPÍTULO XII

DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO

127 a 133

CAPÍTULO XIII

DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS

134 a 136

CAPÍTULO XIV

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC

136-A a 136-G

TÍTULO III

DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE  COMUNICAÇÃO

CAPÍTULO I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

137 a 141

CAPÍTULO II

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

142 a 145

TÍTULO III-A

DOS FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA

CAPÍTULO I

DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA

145-A e 145-B

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FORMULÁRIO DE SEGURANÇA

145-C e 145-D

CAPÍTULO III

DA UTILIZAÇÃO DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA

145-E e 145-F

TÍTULO IV

DOS DOCUMENTOS FISCAIS COMUNS ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO

CAPÍTULO I

DO CARTÃO DE INSCRIÇÃO DE PRODUTOR

146

CAPÍTULO II

DA SOLICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

147

CAPÍTULO III

DA DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL

148 a 151

CAPÍTULO IV

DA DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS, DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO, E DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

152 a 155

TÍTULO V

DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR INTERMÉDIO DA INTERNET

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

156 a 158

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

159 a 161

CAPÍTULO III

DO PRAZO PARA TRANSMISSÃO

162

CAPÍTULO IV

DA VALIDAÇÃO E DA RECUSA DE TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELA INTERNET

163 a 165

TÍTULO VI

DOS LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS À ESCRITURAÇÃO FISCAL

CAPÍTULO I

DO REGISTRO DE ENTRADAS

166 a 171

CAPÍTULO II

DO REGISTRO DE SAÍDAS

172 a 175

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

176 a 188

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

189 a 192

CAPÍTULO V

DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS

193 a 196

CAPÍTULO VI

DO REGISTRO DE INVENTÁRIO

197 a 201

CAPÍTULO VII

DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS

202 a 203

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE

204 a 206

TÍTULO VII

DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (Revogado)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Revogado)

207

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (SCIMT) E DO PASSE FISCAL INTERESTADUAL (PFI) (Revogado)

Seção I

Da Emissão do Passe Fiscal Interestadual (Revogado)

208 a 211

Seção II

Da Baixa do Passe Fiscal Interestadual (Revogado)

212

CAPÍTULO III

DO SISTEMA INTEGRADO DE EXPORTAÇÃO E DO REGISTRO DE TRÂNSITO ESTADUAL (RITE) (Revogado)

Seção I

Do Registro de Início de Trânsito Estadual (Revogado)

213 e 214

Seção II

Do Registro da Nota Fiscal e da Emissão do Registro de Início de Trânsito Estadual (Revogado)

215 e 216

Seção III

Da Conclusão do Trânsito Rodoviário Estadual (Revogado)

217 a 219

Seção IV

Do Registro de Passagem do Trânsito Estadual pela via Ferroviária (Revogado)

220

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (Revogado)

221 a 223

PARTE 2

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

PARTE 2

PARTE 3

DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

PARTE 3

PARTE 4

MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

PARTE 4

PARTE 5

MODELOS DE LIVROS FISCAIS

PARTE 5

 

v o l t a r

a v a n ç a r

 

nada

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Aspectos legais e responsabilidades.