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PARTE 1 - Itens 51 a 75
DAS HIPÓTESES DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
(a que se refere o artigo 43 deste Regulamento)

 

ITEM

HIPÓTESE/CONDIÇÕES

REDUÇÃO
DE:

MULTIPLICADOR
OPCIONAL PARA
CÁLCULO DO IMPOSTO
(POR ALÍQUOTA)

EFICÁCIA
ATÉ:

18%

12%

7%

(3560)

51

Saída de produtos de artesanato e da agricultura familiar, destinados a contribuinte do imposto, promovida por cooperativa ou associação que possua inscrição coletiva e seja beneficiária do crédito presumido de que trata o inciso XIV do art. 75 deste Regulamento:

31/12/2022

(921)

a) quando tributada à alíquota de 18%:

61,11

0,07

(921)

b) quando tributada à alíquota de 12%:

41,66

0,07

(1041)

51.1

Para efeitos do disposto neste item, considera-se produto de artesanato aquele proveniente de trabalho manual realizado por pessoa física, desde que não haja auxílio ou participação de terceiros assalariados.

(1082)

52

Saída de gado bovino ou bufalino promovida por estabelecimento de produtor rural situado em município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos da Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002.

40

0,108

0,072

0,042

31/08/2008

(1082)

52.1

A redução a que se refere este item será aplicada sobre o valor fixado em pauta de valores pela Secretaria de Estado de Fazenda.

(3560)

53

Saída, em operação interna, de soro de leite em estado líquido ou em pó, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante.

61,11

0,07

31/12/2032

(3560)

54

Entrada decorrente de importação do exterior realizada por clínica ou hospital, de equipamento médico-hospitalar sem similar produzido no País.

61,11

0,07

31/12/2025

(1112)

54.1

A inexistência de similaridade será comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos de abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

(3560)

55

Saída, em operação interna promovida por estabelecimento industrial fabricante de mercadoria em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima sucata de qualquer natureza, resíduo ou fragmento de vidro, papel ou plástico, provenientes de lixo reciclado.

33,33

0,12

31/12/2032

(1112)

55.1

A redução de base de cálculo prevista neste item está condicionada:

(1112)

a) a que a mercadoria resultante do processo seja empregada como matéria-prima, peça ou equipamento para fabricação de outro produto tributado pelo imposto;

(3560)

b) à autorização pela Superintendência de Tributação - SUTRI - em regime especial, cujo prazo não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2032.

(3560)

56

Saída, em operação interna, de produtos da indústria de informática e de automação relacionados na Parte 9 deste Anexo e fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do art. 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

31/12/2032

(1207)

a) quando tributada à alíquota de 18%

61,11

0,07

(1207)

b) quando tributada à alíquota de 12%

41,66

0,07

(1112)

56.1

Para os efeitos do disposto neste item, o estabelecimento fornecedor, exceto quando se tratar de operação acobertada por documento fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), constará das notas fiscais relativas à comercialização da mercadoria:

(1112)

a) tratando-se da indústria fabricante do produto, o número do ato pelo qual foi concedida a isenção ou  redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme o caso;

(1112)

b) tratando-se dos demais contribuintes, além da indicação referida na alínea anterior, a identificação do fabricante (razão social, números de inscrição estadual e no CNPJ e endereço) e o número da nota fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre estabelecimentos comerciais;

(1429)

56.2

O estabelecimento adquirente da mercadoria exigirá do seu fornecedor as indicações referidas no subitem 56.1.

(1112)

56.3

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item, ressalvada a hipótese de aquisição com carga tributária superior a 7% (sete por cento) quando a operação subseqüente estiver também beneficiada com a redução, hipótese em que o adquirente deverá efetuar a anulação do crédito de forma que a sua parte utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do valor da base de cálculo do imposto considerada na aquisição da mercadoria.

(3401)

57

Saída do estabelecimento fabricante, em operação interna ou interestadual, de mercadoria relacionada na Parte 10 do Anexo IV, observado o disposto no art. 11 da Parte 1 do Anexo XVI, destinada a estabelecimento:

37,50

0,075

31/12/2040

(1505)

a) de contribuinte habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO);

(1505)

b) de contribuinte industrial contratado por pessoa jurídica domiciliada no exterior, para a construção de bens que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea “a” deste item;

(1505)

c) depositário, desde que as mercadorias venham a ser destinadas aos contribuintes indicados nas alíneas “a” e “b” deste item;

(1505)

d) estabelecimento de contribuinte industrial, para utilização na fabricação de equipamentos necessários às atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural e de construção de bens, que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea “a” deste item.

(2542)

e) que promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior sem saída física da mercadoria do território nacional.

(3402)

f) que promover a venda para:

(3402)

f.1) detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

(3402)

f.2) detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010;

(3402)

f.3) detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;

(3402)

f.4) contratada pelas empresas listadas nas subalíneas “f.1” a “f.3” para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha.

(2543)

57.1

A redução de base de cálculo prevista neste item aplica-se também às seguintes mercadorias, ainda que não relacionados na Parte 10 do Anexo IV:

(2543)

a) aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças, cascos e mercadorias, utilizados:

(2543)

a.1) na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;

(2543)

a.2) na pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás natural;

(2543)

b) aos módulos, quando utilizados na construção, reparo e montagem de sistemas de produção ou perfuração, processados, industrializados ou montados em unidades industriais.

(3402)

c) aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH - previstos em relação de bens permanentes e temporários publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED;

(3402)

d) aos produtos relacionados na Parte 6 do Anexo XVI, na saída promovida por estabelecimento industrial fabricante na operação de que trata o caput do art. 13 da Parte 1 do Anexo XVI.

(1141)

57.2

A redução de base de cálculo prevista neste item não se aplica às operações entre estabelecimentos do mesmo titular.

(1141)

57.3

Em substituição ao percentual de redução da base de cálculo previsto neste item, fica facultado ao contribuinte, a aplicação do multiplicador de 0,03 (três centésimos) sobre o valor da operação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos.

(1141)

57.4

Aplica-se subsidiariamente o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO).

(2439)

57.5

Revogado

(2551)

57.6

Revogado

(2541)

57.7

Alternativamente ao disposto neste item, o contribuinte poderá optar, a cada operação, pela isenção prevista no item 178 da Parte 1 do Anexo I ou pelo tratamento tributário previsto no Capítulo V da Parte 1 do Anexo XVI.

(2551)

57.8

Revogado

(2544)

57.9

A nota fiscal que acobertar a operação nas saídas de que trata o item 57 deverá ser emitida e escriturada na forma estabelecida em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) da Secretaria de Estado de Fazenda.

(2695)

57.10

Na hipótese da alínea “e” do item 57, a redução da base de cálculo somente se aplica se o estabelecimento industrial que receber a mercadoria do industrial mineiro e promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior sem saída física da mercadoria do território nacional, cumulativamente:

(2695)

a) for autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a operar o regime aduaneiro especial de drawback integrado aplicado às mercadorias nacionais fornecidas pelo industrial fabricante deste Estado;

(2926)

b) Revogado

(2696)

c) possuir o pedido/ordem de compra (purchase order) emitido pela pessoa jurídica sediada no exterior formalizando o negócio para adquirir as mercadorias de acordo com o Ato Concessório de drawback integrado a que se refere a alínea “a”.

(3402)

57.11

Na hipótese da alínea “f” do item 57, a isenção somente se aplica se o estabelecimento industrial que receber a mercadoria do industrial mineiro possuir o pedido/ordem de compra emitido pela pessoa jurídica a que se referem as subalíneas “f1” a “f4” do citado item, formalizando o negócio.

 

 

 

 

 

(3026)

58

Saída, em operação interna e interestadual, de bolas de aço forjadas e fundidas, classificadas no código 7325.91.00 ou 7326.11.00 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial com destino a empresa exportadora de minério beneficiária de ato concessório expedido pela SECEX, que autorize a importação das mesmas mercadorias pelo regime de drawback.

60

0,072

0,048

0,028

30/09/2019

(1193)

58.1

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste item.

(1193)

58.2

Para fruição do benefício, o estabelecimento industrial deverá:

(1193)

a) enviar, à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, cópia do contrato de fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá constar o número do ato concessório de drawback vigente na data da saída da mercadoria;

(1193)

b) emitir nota fiscal de venda, fazendo constar o número do contrato ou do pedido de fornecimento e o número do ato concessório de drawback de que trata a alínea anterior.

(2736)

59

Saída em operação interna, e em operação interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto, das seguintes mercadorias:

33,33

0,12

30/04/2017

(1221)

a) escadas e tapetes rolantes classificados no código 8428.40 da NBM/SH;

(1221)

b) partes de elevadores classificados no código 8431.31 da NBM/SH.

(1221)

59.1

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item.

(1244)

60

Prestação de serviço de comunicação, por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, observadas as seguintes reduções:

Indeterminada

(1244)

a) para prestação efetuada até 31 de dezembro de 2008:

80

(1244)

b) para prestação efetuada a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009:

70

(1244)

c) para prestação efetuada a partir de 1º de janeiro de 2010:

60

(1244)

60.1

Fica facultada à prestadora de serviço a utilização, para cálculo do imposto devido referente a essas prestações, dos seguintes multiplicadores:

(1244)

a) 0,050 para prestação efetuada até 31 de dezembro de 2008;

(1244)

b) 0,075 para prestação efetuada a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009;

(1244)

c) 0,10 para prestação efetuada a partir de 1º de janeiro de 2010.

(1244)

60.2

A redução será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de débito e crédito, sendo vedada, nesse caso, a utilização de quaisquer créditos fiscais.

(1244)

60.3

Exercida a opção de que trata o subitem anterior, que será feita para cada ano civil, o sistema deverá ser aplicado a todos os estabelecimentos do contribuinte inscritos neste Estado.

(1244)

60.4

Exercida ou não a opção de que trata o subitem 60.2, o contribuinte será mantido no sistema adotado até o término do exercício.

(1602)

61

Saída, em operação interna ou interestadual, de mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta, federal, estadual ou municipal, para aplicação na construção, complementação, reforma ou ampliação de Unidades Modulares de Saúde (UMS):

Indeterminada

(1602)

a) nas operações tributadas à alíquota de 18% (dezoito por cento):

72,22

0,05

(1602)

b) nas operações tributadas à alíquota de 12% (doze por cento):

58,33

0,05

(1602)

c) nas operações tributadas à alíquota de 7% (sete por cento):

28,57

0,05

(1602)

61.1

O beneficio previsto neste item somente se aplica à operação alcançada pela desoneração das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.

(1602)

61.2

Para fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento remetente deverá deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal.

(1602)

61.3

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item.

(1602)

61.4

Para os efeitos do disposto neste item:

(1602)

a) UMS são as unidades destinadas aos atendimentos de Atenção Básica (Programa de Saúde da Família - PSF, Unidades Básicas de Saúde - UBS, Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF e Policlínicas) e de Pré-Hospitalar Fixo (Unidade de Pronto-Atendimento - UPA);

(1602)

b) as UMS serão formadas por módulos montados e acoplados que deverão atender o leiaute fornecido pelo órgão contratante, observado o disposto na Resolução RDC 50, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e em portarias do Ministério da Saúde para estabelecimentos de saúde, devendo estes módulos ser totalmente montáveis e desmontáveis e possuir isolamento técnico-acústico e durabilidade.

(1602)

c) as partes que comporão os módulos são  definidas como:

(1602)

c.1) sistema de apoio e nivelamento dos módulos;

(1602)

c.2) colunas de sustentação;

(1602)

c.3) painéis de teto;

(1602)

c.4) painéis de piso;

(1602)

c.5) painéis de fechamento;

(1602)

c.6) painéis portas com visores;

(1602)

c.7) painéis portas tipo “vai e vem” com visores;

(1602)

c.8) painéis especiais para área de radiologia;

(1602)

c.9) painéis janelas/visores;

(1602)

c.10) painéis especiais;

(1602)

c.11) armários e bancadas;

(1602)

c.12) peças de acabamento e acoplamento;

(1602)

c.13) instalações elétricas, telefônicas e lógicas;

(1602)

c.14) instalações hidráulicas e hidrossanitárias;

(1602)

c.15) sistema de climatização;

(1602)

c.16) sistema de proteção contra descarga atmosférica;

(1602)

c.17) cobertura.

(2047)

62

Saída de gado bovino ou bufalino promovida por estabelecimento de produtor rural situado em município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos da Lei n° 14.171, de 15 de janeiro de 2002.

40

0,108

0,072

0,042

31/10/2012

(2047)

62.1

A redução a que se refere este item será aplicada sobre o valor fixado em pauta de valores pela Secretaria de Estado de Fazenda.

(2266)

63

Entrada, decorrente de importação do Paraguai, de bem ou mercadoria por microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) e habilitada a operar no Regime de Tributação Unificada (RTU), a que se refere a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009:

31/07/2014

(2136)

a) quando tributada à alíquota de 25%;

72

(2136)

b) quando tributada à alíquota de 18%;

61,11

(2136)

c) quando tributada à alíquota de 12%.

41,66

(2136)

63.1

O benefício previsto neste item:

(2136)

a) aplica-se somente à importação em que o desembaraço aduaneiro ocorra em recinto alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná;

(2136)

b) será impositivo, excluindo os demais benefícios relativos ao ICMS, aplicáveis à operação.

(2136)

63.2

Fica facultada a utilização do multiplicador de 0,07 (sete centésimos) para cálculo do imposto.

(2136)

63.3

A arrecadação do ICMS de que trata este item será realizada em conjunto com os tributos devidos à União, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, emitido eletronicamente pelo sistema RTU.

(3401)

64

A entrada, decorrente de importação do exterior, de bens ou mercadorias constantes da Parte 10 do Anexo IV, sem similar produzido no País, para serem utilizados na fase de pesquisa, exploração e produção de petróleo e de gás natural, observado o disposto no art. 11 da Parte 1 do Anexo XVI, destinados ao estabelecimento:

87,50

0,015

31/12/2040

(2142)

a) de contribuinte habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO);

(2142)

b) de contribuinte industrial contratado por pessoa jurídica domiciliada no exterior, para a construção de bens que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea “a”;

(2142)

c) depositário, desde que as mercadorias venham a ser destinadas aos contribuintes indicados nas alíneas “a” e “b”;

(2142)

d) estabelecimento de contribuinte industrial, para utilização na fabricação de equipamentos necessários às atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural e de construção de bens, que venham a ser destinados ao contribuinte indicado na alínea “a”.

(2546)

e) que promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior sem saída física da mercadoria do território nacional.

(3402)

f) que promover a venda para:

 

 

 

 

(3402)

f.1) detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei Federal nº 9.478, de 1997;

 

 

 

 

(3402)

f.2) detentora de cessão onerosa nos termos da Lei Federal nº 12.276, de 2010;

 

 

 

 

(3402)

f.3) detentora de contrato em regime de partilha de produção nos termos da Lei Federal nº 12.351, de 2010;

 

 

 

 

(3402)

f.4) contratada pelas empresas listadas nas subalíneas “f.1” a “f.3” para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha.

 

 

 

 

(2546)

64.1

O benefício previsto neste item estende-se à importação das seguintes mercadorias, ainda que não relacionados na Parte 10 do Anexo IV:

(2142)

a) de máquinas e equipamentos sobressalentes, de ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens contemplados com a redução de base de cálculo de que trata este item;

(2546)

b) de equipamentos de uso interligado à fase de pesquisa, exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

(3402)

c) aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH - previstos em relação de bens permanentes e temporários publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO-SPED.

 

 

 

 

(2439)

64.2

Revogado

(2551)

64.3

Revogado

(2541)

64.4

Alternativamente ao disposto neste item, o contribuinte poderá optar, a cada operação, pela isenção prevista no item 179 da Parte 1 do Anexo I ou pelo tratamento tributário previsto no Capítulo V da Parte 1 do Anexo XVI.

(2551)

64.5

Revogado

(2142)

64.6

A redução da base de cálculo prevista neste item não se aplica às operações de importação ficta a que se refere o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009.

(2544)

64.7

A nota fiscal que acobertar a operação de importação de que trata o item 64 deverá ser emitida e escriturada na forma estabelecida em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) da Secretaria de Estado de Fazenda.

(2544)

64.8

A ausência de similaridade será comprovada por laudo emitido por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor com abrangência em todo o território nacional.

(2695)

64.9

Na hipótese da alínea “e” do item 64, a redução da base de cálculo somente se aplica se o estabelecimento industrial que receber a mercadoria do industrial mineiro e promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior sem saída física da mercadoria do território nacional, cumulativamente:

(2695)

a) for autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a operar o regime aduaneiro especial de drawback integrado aplicado às mercadorias nacionais fornecidas pelo industrial fabricante deste Estado;

(2926)

b) Revogado

(2696)

c) possuir o pedido/ordem de compra (purchase order) emitido pela pessoa jurídica sediada no exterior formalizando o negócio para adquirir as mercadorias de acordo com o Ato Concessório de drawback integrado a que se refere a alínea “a”.

(3402)

64.10

Na hipótese da alínea “f” do item 64, a isenção somente se aplica se o estabelecimento industrial que receber a mercadoria do industrial mineiro possuir o pedido/ordem de compra emitido pela pessoa jurídica a que se referem as subalíneas “f1” a “f4” do citado item, formalizando o negócio.

 

 

 

 

 

(3026)

65

Saída, em operação interna ou interestadual, de estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos, das seguintes mercadorias:

30/09/2019

(2178)

I - veículos militares:

(2178)

a) viatura operacional militar;

(2178)

b) carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento;

(2741)

c) outros veículos de qualquer tipo, para uso pelas Forças Armadas, com especificação própria dos Órgãos Militares;

(2178)

II - simuladores de veículos militares;

(2741)

III - tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelas Forças Armadas, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados.

(2742)

IV - sistemas de medidas de apoio à guerra eletrônica para uso militar;

(2742)

V - radares para uso militar;

(2742)

VI - centros de operações de artilharia antiaérea.

(2178)

65.1

Deverão ser observadas as seguintes reduções, facultada a utilização do multiplicador de 0,04 (quatro centésimos):

(2178)

a) quando tributada à alíquota de 18%;

77,77

0,04

(2178)

b) quando tributada à alíquota de 12%;

66,66

0,04

(2178)

c) quando tributada à alíquota de 7%.

42,85

0,04

(2178)

65.2

A redução de base de cálculo prevista neste item alcança, também, as operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante das partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados, das mercadorias de que trata este item, com destino ao estabelecimento industrial fabricante dessas ou ao Exército Brasileiro.

(2741)

65.3

O benefício previsto neste item será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:

(2178)

I - o endereço completo das empresas e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro de contribuinte das unidades da Federação onde estão localizadas;

(2178)

II - a relação de mercadorias que cada empresa está autorizada a fornecer nas operações alcançadas pelo benefício fiscal, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado ( NCM/SH).

(2741)

65.4

A fruição do benefício previsto neste item em relação às empresas indicadas em Ato do Comando do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação favorável das unidades da Federação envolvidas.

(2178)

65.5

As unidades da Federação deverão se manifestar, nos termos do subitem 65.4, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da solicitação de manifestação da COTEPE, sob pena de aceitação tácita.

(2178)

65.6

O benefício fiscal a que se refere este item somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

(2178)

I - com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

(2178)

II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

(2402)

65.7

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item.

(2743)

65.8

A descrição da mercadoria no Ato COTEPE a que se refere o subitem 65.4, não autoriza a extensão do benefício para produtos que não estejam relacionados aos incisos I a VI deste item.

(2196)

66

Saída de gado bovino ou bufalino promovida por estabelecimento de produtor rural situado em município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos da Lei n° 14.171, de 15 de janeiro de 2002, no qual haja situação de emergência homologada pelo Poder Executivo Estadual, mediante Decreto:

30/06/2013

(2196)

a) quando tributada à alíquota de 18%:

77,78

0,04

(2196)

b) quando tributada à alíquota de 12%:

66,67

0,04

(2196)

c) quando tributada à alíquota de 7%:

42,86

0,04

(2196)

66.1

A redução a que se refere este item será aplicada sobre o valor fixado em pauta de valores pela Secretaria de Estado de Fazenda.

(3560)

67

Saída de bicicleta em operação interna promovida por estabelecimento industrial fabricante signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado.

33,33

0,12

31/12/2032

(2221)

67.1

A redução da base de cálculo prevista neste item aplica-se, também, nas saídas de peças, partes e acessórios destinadas ao industrial fabricante de bicicletas signatário de protocolo de intenções firmado com o Estado.

(2373)

68

Revogado

(3560)

69

Entrada, decorrente de importação do exterior, de alho in natura (código 0703.20.90 da NBM/SH):

31/12/2025

(2430)

a) quando tributada à alíquota de 18%:

77,78

0,04

(2430)

b) quando tributada à alíquota de 12%:

66,67

0,04

(3026)

70

Entrada, decorrente de importação do exterior, de obra de arte cujo valor seja superior a R$3.000.000,00 (três milhões de reais), destinada à comercialização na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) ou na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte);

72,22

0,05

30/09/2019

(3026)

71

Saída, em operação interna, de obra de arte cujo valor seja superior a R$3.000.000,00 (três milhões de reais), que tenha sido comercializada na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) ou na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte).

72,22

0,05

30/09/2019

(3560)

72

Entrada, decorrente de importação do exterior, de máquinas e equipamentos, sem similar no país, promovida por empresa prestadora de serviço de transporte aéreo signatária de protocolo de intenções com o Estado, para integrar seu ativo permanente.

100

31/12/2025

(2524)

72.1

A redução de base de cálculo prevista neste item aplica-se, também, às aquisições em operações internas.

(3560)

73

Entrada, decorrente de importação do exterior, de partes, peças, e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo e configuração de aeronaves, equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico, sem similar no país, promovida por empresa prestadora de serviço de transporte aéreo signatária de protocolo de intenções com o Estado:

31/12/2025

(2524)

a) quando tributada à alíquota de 18%:

94,45

(2524)

b) quando tributada à alíquota de 12%:

91,67

(2524)

c) quando tributada à alíquota de 7%:

85,72

(2524)

d) quando tributada à alíquota de 4%:

75,00

(3560)

73.1

Na hipótese de importação do exterior, promovida por empresa prestadora de serviço de transporte aéreo signatária de protocolo de intenções com o Estado, de partes, peças, e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo e configuração de aeronaves, equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico, novos, e itens recondicionados relativos a motores e APU (Auxiliar Power Unit), sem similar no país, desde que constantes em Protocolo, a base de cálculo poderá ser reduzida de 100% (cem por cento), mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, cujo prazo não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2025.

(3627)

74

Saída, em operação interestadual, dos seguintes produtos:

60

0,072

0,048

0,028

30/04/2020

(3093)

a) ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto ou enxofre, saídos do estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:

(3093)

a.1) estabelecimento onde sejam industrializados adubos, simples ou compostos, fertilizantes ou fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;

(3093)

a.2) estabelecimento de produtor agropecuário;

(3093)

a.3) estabelecimento com fim exclusivo de armazenagem;

(3093)

a.4) outro estabelecimento da mesma empresa que tiver processado a industrialização;

(3093)

b) calcário ou gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

(3093)

c) esterco animal;

(3093)

74.1

Relativamente à alínea “a” do item 74, o benefício estende-se:

(3093)

a) às saídas promovidas entre si pelos estabelecimentos referidos em suas subalíneas;

(3093)

b) às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para o fim de armazenagem.

(3093)

74.2

A redução de base de cálculo prevista neste item somente será aplicável se o remetente deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal.

(3093)

74.3

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista nas alíneas “a” e “b” deste item.

(3560)

75

Saída de óleo diesel, em operação interna, promovida por distribuidora de combustíveis credenciada, assim entendida aquela relacionada pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu endereço eletrônico na internet (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/
regime_especial/oleo_diesel_credenciados.htm
), com destino a prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, observadas as seguintes reduções:

31/12/2032

(3308)

a) para operação realizada de 1º de janeiro a 30 de junho de 2018:

73,33

 

 

 

(3427)

b) para operação realizada de 1º de julho a 9 de agosto de 2018:

80

 

 

 

(3427)

c) para operação realizada a partir de 10 de agosto de 2018:

100

 

 

 

(3308)

75.1

A redução de base de cálculo prevista neste item fica condicionada:

 

 

 

 

(3308)

a) à redução da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte rodoviário público de passageiros, correspondente ao valor da redução da base de cálculo usufruída, ou à compensação com eventual aumento, justificado na estrutura de custos pelos órgãos competentes pela definição das tarifas, na vigência do respectivo regime;

 

 

 

 

(3560)

b) à concessão, ao prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, de regime especial, cujo prazo não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2032, de competência do titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento do contribuinte;

 

 

 

 

(3308)

c) à adesão das distribuidoras de combustíveis credenciadas ao regime especial do prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros;

 

 

 

 

(3308)

d) à permissão ou concessão para a exploração regular do serviço de transporte rodoviário público de passageiros;

 

 

 

 

(3308)

e) a estar o prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros em condição de obter, durante a vigência do regime especial, o Atestado de Regularidade Fiscal de que trata o art. 228 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA -, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008;

 

 

 

 

(3308)

f) à realização, em Minas Gerais, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, do emplacamento de novos veículos adquiridos, envolvidos na atividade de prestação de serviço de transporte neste Estado, bem como à transferência para Minas Gerais do licenciamento dos veículos de sua propriedade envolvidos na atividade de prestação de serviço de transporte neste Estado;

 

 

 

 

(3308)

g) à utilização do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e -, modelo 63, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, quando exigido;

 

 

 

 

(3308)

h) à autorização regular da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP -, caso exista Ponto de Abastecimento - PA - no estabelecimento do prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros.

 

 

 

 

(3308)

75.2

Na hipótese do prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros não ser contribuinte do ICMS, para os efeitos do disposto neste item, deverá requerer inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

 

 

 

 

(3379)

75.3

Para os efeitos do disposto neste item, o volume máximo de óleo diesel contemplado com a redução de base de cálculo corresponderá ao volume adquirido nos doze meses anteriores à solicitação do regime, multiplicado pela razão entre o faturamento com a prestação de serviço de transporte rodoviário público de passageiros iniciada no Estado e o faturamento total.

 

 

 

 

(3308)

75.4

No requerimento relativo ao regime especial, o prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros informará o volume máximo de óleo diesel contemplado com a redução de base de cálculo, as distribuidoras de combustíveis credenciadas de quem irá adquirir na vigência do regime e os respectivos volumes máximos por distribuidora, cuja soma não poderá ultrapassar o volume máximo de óleo diesel contemplado com a redução de base de cálculo.

 

 

 

 

(3308)

75.5

Constará no Termo de Adesão ao regime especial o volume máximo de óleo diesel a ser fornecido pela distribuidora, contemplado com a redução de base de cálculo que trata este item nas saídas para o referido prestador.

 

 

 

 

(3308)

75.6

O regime especial de que trata este item terá vigência de doze meses após o seu deferimento e poderá ser prorrogado por ato da autoridade concedente, desde que seja requerido antes do término de sua vigência e que o beneficiário atenda a todas as condições previstas neste item.

 

 

 

 

(3308)

75.7

Em relação às saídas contempladas com a redução de base de cálculo de que trata este item, as distribuidoras de combustíveis credenciadas deverão:

 

 

 

 

(3308)

a) calcular a diferença entre o valor retido por substituição tributária quando do recebimento da mercadoria e o valor devido pela aplicação do percentual de redução da base de cálculo na saída de óleo diesel destinada ao transportador, obtido pela seguinte fórmula:

Y= [(P*A) - (P*(1-R)*A)]*V, onde:
Y= Valor do ICMS desonerado,
P = Valor médio unitário do PMPF no período,
A= Alíquota vigente para a mercadoria,
R= Percentual de redução previsto neste item,
V= Volume do combustível comercializado;

 

 

 

 

(3322)

b) consignar no documento fiscal de saída do produto, no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -, a expressão “ICMS Desonerado” e o valor obtido na alínea anterior, a título de desoneração do imposto na operação de fornecimento do óleo diesel;

 

 

 

 

(3308)

c) repercutir no valor da operação, que destinar combustível ao prestador beneficiário da redução da base de cálculo, o montante do imposto desonerado;

 

 

 

 

(3322)

d) emitir documento fiscal com o montante dos valores informados nos documentos fiscais na forma da alínea “b”, para fins de ressarcimento da parcela relativa ao imposto desonerado, constando como destinatário o estabelecimento fornecedor de combustível para a distribuidora credenciada.

 

 

 

 

(3308)

75.8

As distribuidoras de combustíveis credenciadas consignarão no campo Informações Complementares da Nota Fiscal Eletrônica - NFe - a expressão “Redução de base de cálculo concedida nos termos do item 75 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02” e o número do regime especial concedido ao destinatário, nas saídas de óleo diesel contempladas com a redução de base de cálculo de que trata este item.

 

 

 

 

(3332)

75.9

O Diretor da Diretoria de Gestão Fiscal - DGF - da Superintendência de Fiscalização poderá conceder autorização provisória até o deferimento do regime especial, hipótese em que a distribuidora de combustíveis consignará no campo Informações Complementares da NFe a expressão “Redução de base de cálculo concedida nos termos do item 75 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02”, nas saídas de óleo diesel contempladas com a redução de base de cálculo de que trata este item.

 

 

 

 

(3322)

75.10

O documento fiscal de que trata a alínea “d” do subitem 75.7, referente ao ressarcimento da parcela relativa ao imposto desonerado, fica dispensado de visto prévio pela Delegacia Fiscal de circunscrição da distribuidora, para fins de abatimento do imposto devido por substituição tributária pelo destinatário, e deverá consignar no campo Informações Complementares da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - a expressão “Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, nos termos do subitem 75.7 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02”.

 

 

 

 

(3308)

75.11

Na hipótese de descumprimento da condição prevista na alínea “a” do subitem 75.1, a responsabilidade pelo imposto devido será da prestadora de serviço de transporte rodoviário público de passageiros.

 

 

 

 

(3323)

75.12

As exigências decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas neste item não poderão ser atribuídas ao estabelecimento destinatário do documento fiscal de que trata o subitem 75.10.

 

 

 

 

(3333)

75.13

Para fins do disposto no subitem 75.9, o interessado deverá estar em situação que possa ser emitida certidão de débitos tributários negativa ou com efeito de negativa para com a Fazenda Pública Estadual e juntar ao pedido de autorização provisória os documentos a que se referem as alíneas “d” e “h” do subitem 75.1.

 

 

 

 

(3428)

75.14

A relação das distribuidoras credenciadas e respectivos volumes máximos que serão adquiridos pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros deverá constar como anexo ao regime especial de que trata a alínea “b” do subitem 75.1.

 

 

 

 

 

(3428)

75.15

Havendo necessidade de alteração dos fornecedores constantes do anexo do regime especial, o beneficiário deverá protocolizar comunicação na Delegacia Fiscal da circunscrição do transportador, a qual se encarregará da atualização do referido anexo e dos respectivos termos de adesão, mediante alteração de ofício.

 

 

 

 

 

(3428)

75.16

As alterações de fornecedores comunicadas pelo beneficiário não poderão alterar o volume máximo a ser adquirido, calculado na forma do subitem 75.3, constante do regime especial concedido.

 

 

 

 

 

(3455)

75.17

O prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, beneficiário do regime especial, poderá solicitar a alteração do volume de óleo diesel calculado na forma do subitem 75.3, em razão de alteração da frota, das linhas ou do número de viagens, por determinação do órgão do poder público responsável.

 

 

 

 

 

(3455)

75.18

Para fins do disposto no subitem 75.17, o interessado deverá solicitar a alteração do regime especial concedido, juntando documentação comprobatória, expedida pelo órgão do poder público responsável, na qual estejam indicadas as alterações da concessão ou permissão, inclusive a expectativa de consumo de óleo diesel em razão de alteração da frota, das linhas ou do número de viagens.

 

 

 

 

 

(3455)

75.19

O prestador beneficiário que tiver os termos da concessão ou permissão modificados pelo poder público responsável, de modo afetar o consumo de óleo diesel anteriormente previsto, deverá solicitar a alteração do regime especial para os ajustes necessários, relativamente ao novo volume de combustível, considerando o número de linhas e de viagens e os itinerários estabelecidos, implicando seu descumprimento na aplicação do disposto no subitem 75.11.

 

 

 

 

 

 

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