15

Saída, em operação interna ou interestadual, de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou de seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integrar o ativo permanente da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo em sua atividade produtiva, desde que a mercadoria possa ser importada com o benefício previsto no item anterior.

O mes-mo per-centual de redu-ção do Imposto sobre a Importa-ção (II)

Indeterminada

(1607)

16

Saída, em operação interna ou interestadual, de máquina, aparelho ou equipamento, industriais, relacionados na Parte 4 deste Anexo:

31/12/2012

b) nas operações tributadas à alíquota de 12% (doze por cento):

26,66

0,088

16.1

Fica dispensada a complementação da alíquota do imposto decorrente da aquisição interestadual das mercadorias de que trata este item.

(1607)

17

Saída, em operação interna ou interestadual, de máquina ou implemento agrícola, relacionados na Parte 5 deste Anexo:

31/12/2012

a.1) tributadas à alíquota de 18%:

68,88

0,056

b) nas operações interestaduais tributadas à alíquota de 18%, em que o destinatário não seja contribuinte do imposto:

68,88

0,056

d) nas operações interestaduais tributadas à alíquota de 7%, quando o destinatário for contribuinte do imposto:

41,42

0,041

17.2

Fica dispensada a complementação da alíquota do imposto decorrente da aquisição interestadual das mercadorias de que trata este item.

18

Saída, em operação interna, ou em operação interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto, do produto classificado no código 9028.20.0100, da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996).

33,33

0,12

Indeterminada

19

Saída, em operação interna, dos produtos alimentícios:

Indeterminada

a.1) nas operações tributadas à alíquota de 18% (dezoito por cento):

61,11

0,07

(1819)

b) relacionados nos itens 39 a 41, desde que produzidos no Estado, e nos itens 38, 42, 43, 49 a 54 e 59, da Parte 6 deste Anexo.

33,33

0,12

a) farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.00 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), desde que não contenha cacau;

c) arroz e feijão para beneficiamento ou acondicionamento;

e) açúcar, para empacotamento;

(513)

g) produtos relacionados nos itens 37 e 39 a 47 da Parte 6 deste Anexo.

19.3

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item, observado o disposto no subitem 19.4.

(1826)

a)

c) farinha de trigo;

(1668)

e) relacionados  nos itens 39 a 41, 43 e 59 da Parte 6 deste Anexo.

19.6

A redução da base de cálculo relativa ao produto relacionado no item 43 da Parte 6 deste Anexo somente se aplica à operação promovida pelo próprio fabricante.

(1669)

19.8

A redução da base de cálculo relativa ao produto relacionado no item 59 da Parte 6 deste Anexo aplica-se inclusive às operações sujeitas à substituição tributária e será concedida, mediante regime especial de tributação, ao contribuinte que adote o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido a título de substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no item 41 da Parte 2 do Anexo XV, e em se tratando de estabelecimento industrial:

(1669)

b) esteja regular com as obrigações definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) quanto ao registro e aos padrões de identidade e qualidade das águas destinadas ao consumo humano.

20

Fornecimento de alimentação, excluídas as bebidas, quando promovida por:

53,33

0,084

0,056

0,0327

Indeterminada

b) empresas fornecedoras de refeições coletivas (alimentação industrial).

a) efetuadas até 31 de dezembro de 2002:

58,33

0,075

31/12/2002

21.1

A redução da base de cálculo prevista neste item será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte em substituição ao sistema normal de débito e crédito, mediante anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais

21.3

O contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a sua alteração antes do término do exercício financeiro, salvo na hipótese de concessão por despacho fundamentado do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento do interessado.

(1573)

a)

(1573)

22.1

(572)

23.1

(572)

23.3

24

Saída, em operação interna, de açúcar-de-cana destinada a estabelecimento industrial.

33,33

0,12

Indeterminada

(1111)

25

Prestação de serviço de comunicação, na modalidade de televisão, explorado em base comercial (TV a Cabo, TV por Assinatura).

60,00

Indeterminada

25.2

O sistema adotado pelo contribuinte deverá ser aplicado a todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte inscritos neste Estado.

(1112)

25.4

É facultada a aplicação do multiplicador de 0,10 (dez centésimos) para cálculo do imposto.

(1607)

26

Saída, em operação interna, de estrutura metálica, estrutura pré-fabricada de concreto, laje pré-fabricada, bloco pré-fabricado de concreto e tijolo cerâmico, a serem empregados exclusivamente na construção de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda, realizada sob a coordenação da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, na forma prevista em resolução conjunta dos Secretários de Estado da Fazenda e da Habitação de Minas Gerais:

31/12/2012

(82)

b) nas operações tributadas à alíquota de 12% (doze por cento).

41,66

0,07

26.2

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item.

27.1

É facultada a aplicação do multiplicador de 0,15 (quinze centésimos) para cálculo do imposto.