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PARTE 1 - Itens 15 a 27
DAS HIPÓTESES DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
(a que se refere o artigo 43 deste Regulamento)

ITEM

HIPÓTESE/CONDIÇÕES

REDUÇÃO DE:

MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA)

EFICÁCIA
ATÉ:

18%

12%

7%

15

Saída, em operação interna ou interestadual, de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou de seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integrar o ativo permanente da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo em sua atividade produtiva, desde que a mercadoria possa ser importada com o benefício previsto no item anterior.

O mesmo percentual de redução do Imposto sobre a Importação (II)

Indeterminada

15.1

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item.

(2364)

16

Saída, em operação interna ou interestadual, de máquina, aparelho ou equipamento, industriais, relacionados na Parte 4 deste Anexo:

31/05/2015

a) nas operações tributadas à alíquota de 18% (dezoito por cento):

51,11

0,088

 

 

b) nas operações tributadas à alíquota de 12% (doze por cento):

26,66

 

0,088

 

c) nas operações tributadas à alíquota de 7% (sete por cento):

26,57

 

 

0,0514

(2256)

16.1

Fica dispensada a complementação da alíquota do imposto decorrente da aquisição interestadual das mercadorias de que trata este item, exceto em se tratando de operação sujeita à alíquota de 4%, hipótese em que será devido, a título de diferencial de alíquotas, o valor resultante da diferença entre o valor obtido com a aplicação do multiplicador previsto para a operação interna com a mercadoria e o imposto devido na operação interestadual.

 

 

 

 

16.2

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item.

(2364)

17

Saída, em operação interna ou interestadual, de máquina ou implemento agrícola, relacionados na Parte 5 deste Anexo:

31/05/2015

a) nas operações internas:

a.1) tributadas à alíquota de 18%:

68,88

0,056

 

 

a.2) tributadas à alíquota de 12%:

53,33

 

0,056

 

b) nas operações interestaduais tributadas à alíquota de 18%, em que o destinatário não seja contribuinte do imposto:

68,88

0,056

 

 

c) nas operações interestaduais tributadas à alíquota de 12%, quando o destinatário for contribuinte do imposto:

41,66

 

0,07

 

d) nas operações interestaduais tributadas à alíquota de 7%, quando o destinatário for contribuinte do imposto:

41,42

 

 

0,041

(35)

17.1

O disposto na alínea “a” deste item não se aplica aos produtos classificados nos códigos 8802.20.0100, 8802.30.0100, 8803.10.0000, 8803.20.0000, 8803.30.0000 ou 8803.90.0000 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996), que terão a redução prevista no item 11 desta Parte.

 

 

 

 

(2256)

17.2

Fica dispensada a complementação da alíquota do imposto decorrente da aquisição interestadual das mercadorias de que trata este item, exceto em se tratando de operação sujeita à alíquota de 4%, hipótese em que será devido, a título de diferencial de alíquotas, o valor resultante da diferença entre o valor obtido com a aplicação do multiplicador previsto para a operação interna com a mercadoria e o imposto devido na operação interestadual.

 

 

 

 

 

17.3

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item.

 

 

 

 

 

18

Saída, em operação interna, ou em operação interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto, do produto classificado no código 9028.20.0100, da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996).

33,33

0,12

Indeterminada

 

18.1

Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item.

19

Saída, em operação interna, dos produtos alimentícios:

Indeterminada

(2339)

a) relacionados nos itens 6, 7, 10 a 13, 25, 29, exceto na hipótese da alínea “c”, 30 a 34, 55 a 58 e 62, desde que produzidos no Estado, e nos itens 1 a 5, 8, 9, 14 a 24, 26 a 28, 35 a 37, 44 a 48, 59 a 61, da Parte 6 deste Anexo:

a.1) nas operações tributadas à alíquota de 18% (dezoito por cento):

61,11

0,07

a.2) nas operações tributadas à alíquota de 12% (doze por cento):

41,66

0,07

(2387)

b) relacionados nos itens 39 a 41, desde que produzidos no Estado, e nos itens 42, 43 e 49 a 54, da Parte 6 deste Anexo.

33,33

0,12

(2340)

c) queijo tipo Minas, artesanal, produzido no Estado, nas operações em que o produtor rural destinar a mercadoria à Cooperativa de Produtores Rurais.

33,33

0,12

(2346)

d) macarrão não cozido, constituído de massa alimentar seca (NBM/SH 1902.1), e farinha de trigo ou mistura pré-preparada, promovida pelo estabelecimento industrial.

33,33

0,12

19.1

O benefício não se aplica às saídas com destino à industrialização, ressalvada a saída de:

a) farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.00 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), desde que não contenha cacau;

b) animais para abate e preparação, resfriamento, congelamento, salga ou secagem de carne, para consumo no Estado;

c) arroz e feijão para beneficiamento ou acondicionamento;

d) fubá e farinha de milho, para acondicionamento;

e) açúcar, para empacotamento;

f) queijos tipo: Minas, mussarela, parmesão, prato, provolone ou ricota;

(513)

g) produtos relacionados nos itens 37 e 39 a 47 da Parte 6 deste Anexo.

19.2

A redução da base de cálculo somente se aplica aos produtos destinados à alimentação humana.

19.3

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item, observado o disposto no subitem 19.4.

(2339)

19.4

Na hipótese de aquisição de mercadoria referida neste item, com carga tributária superior a 7% (sete por cento), estando a operação subsequente com a mercadoria beneficiada com a redução, o adquirente deverá efetuar a anulação do crédito de forma que a sua parte utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do valor da base de cálculo do imposto considerada na aquisição da mercadoria, exceto relativamente aos seguintes produtos:

(1826)

a)

(2390)

b) Revogado

(2384)

c) farinha de trigo, adquirida do fabricante ou do centro de distribuição a ele vinculado, ambos estabelecidos no Estado;

(2384)

d) mistura pré-preparada de farinha de trigo a que se refere o item 15 da Parte 6 deste Anexo, adquirida do fabricante ou do centro de distribuição a ele vinculado, ambos estabelecidos no Estado;

(2483)

e) relacionados nos itens 39 a 43, 49 a 54 e 59 da Parte 6 deste Anexo;

(2340)

f) queijo tipo Minas, artesanal, produzido no Estado, recebido pela Cooperativa de Produtores Rurais de produtor situado no Estado.

19.5

A redução da base de cálculo relativa ao produto relacionado no item 42 da Parte 6 deste Anexo somente se aplica à operação promovida pelo próprio fabricante ou por estabelecimento distribuidor da mesma titularidade.

19.6

A redução da base de cálculo relativa ao produto relacionado no item 43 da Parte 6 deste Anexo somente se aplica à operação promovida pelo próprio fabricante.

(2347)

19.7

A redução da base de cálculo não se aplica nas saídas de arroz e feijão promovidas pelo estabelecimento industrial.

(1669)

19.8

A redução da base de cálculo relativa ao produto relacionado no item 59 da Parte 6 deste Anexo aplica-se inclusive às operações sujeitas à substituição tributária e será concedida, mediante regime especial de tributação, ao contribuinte que adote o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do imposto devido a título de substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no item 41 da Parte 2 do Anexo XV, e em se tratando de estabelecimento industrial:

(1717)

a) utilize equipamento contador de produção nos termos do art. 58-T da Lei Federal nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, observada a data de início da obrigação estabelecida pela Receita Federal do Brasil.

(1669)

b) esteja regular com as obrigações definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) quanto ao registro e aos padrões de identidade e qualidade das águas destinadas ao consumo humano.

(1892)

19.9

Mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado, a redução de base de cálculo relativa à carne bovina produzida no Estado poderá ser aplicada na hipótese em que parte da industrialização ocorra fora do Estado.

 

20

Fornecimento de alimentação, excluídas as bebidas, quando promovida por:

53,33

0,084

0,056

0,0327

Indeterminada

 

a) bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares;

 

b) empresas fornecedoras de refeições coletivas (alimentação industrial).

 

21

Prestação de serviço de radiochamada:

 

 

 

 

 

 

a) efetuadas até 31 de dezembro de 2002:

58,33

0,075

 

 

31/12/2002

 

b) efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2003:

44,44

0,10

 

 

Indeterminada

(2460)

 

c) efetuadas a partir de 27 de março de 2008 e tributadas sob alíquota de 25%:

60,00

0,10

 

 

Indeterminada

 

21.1

A redução da base de cálculo prevista neste item será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte em substituição ao sistema normal de débito e crédito, mediante anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais

 

 

 

 

 

 

21.2

O sistema adotado pelo contribuinte deverá ser aplicado a todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte, inscritos neste Estado.

 

 

 

 

 

 

21.3

O contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a sua alteração antes do término do exercício financeiro, salvo na hipótese de concessão por despacho fundamentado do Secretário de Estado da Fazenda, mediante requerimento do interessado.

 

 

 

 

 

(2460)

21.4

É facultada a aplicação do multiplicador de 0,10 (dez centésimos) para cálculo do imposto.

 

 

 

 

 

(1573)

22

 

(1573)

a)

(1573)

b)

(1573)

22.1

 

(572)

23

 

(572)

23.1

 

(572)

23.2

 

(572)

23.3

 

(572)

23.4

 

 

24

Saída, em operação interna, de açúcar-de-cana destinada a estabelecimento industrial.

33,33

0,12

Indeterminada

 

24.1

Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item.

(1111)

25

Prestação de serviço de comunicação, na modalidade de televisão, explorado em base comercial (TV a Cabo, TV por Assinatura).

60,00

Indeterminada

 

25.1

A redução será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, para cada ano civil, em substituição ao sistema normal de débito e crédito, mediante anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), sendo vedada, nesse caso, a utilização de quaisquer créditos fiscais.

 

25.2

O sistema adotado pelo contribuinte deverá ser aplicado a todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte inscritos neste Estado.

 

25.3

Exercida ou não a opção de que trata o subitem 25.1, o contribuinte será mantido no sistema adotado até o término do exercício financeiro.

(1112)

25.4

É facultada a aplicação do multiplicador de 0,10 (dez centésimos) para cálculo do imposto.

(1927)

25.5

Os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pelo contribuinte prestador do serviço, serão incluídos no valor total do serviço de comunicação.

(2364)

26

Saída, em operação interna, de estrutura metálica, estrutura pré-fabricada de concreto, laje pré-fabricada, bloco pré-fabricado de concreto e tijolo cerâmico, a serem empregados exclusivamente na construção de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda, realizada sob a coordenação da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, na forma prevista em resolução conjunta dos Secretários de Estado da Fazenda e da Habitação de Minas Gerais:

31/05/2015

(82)

a) nas operações tributadas à alíquota de 18% (dezoito por cento);

61,11

0,07

 

 

(82)

b) nas operações tributadas à alíquota de 12% (doze por cento).

41,66

 

0,07

 

 

26.1

O benefício somente se aplica se o remetente deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado na operação, com indicação expressa no campo “Informações Complementares” da respectiva nota fiscal.

 

 

 

 

 

26.2

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item.

 

 

 

 

 

27 

Prestação de serviço de comunicação telefônica denominado “Serviço 0800 Avançado”, contratada por empresas que mantenham centrais de atendimento (call centers) ou que se dediquem a essa atividade, mediante a utilização de terminais identificados pelo prefixo 0800.

40

Indeterminada

 

27.1

É facultada a aplicação do multiplicador de 0,15 (quinze centésimos) para cálculo do imposto.

 

v o l t a r

a v a n ç a r

 

nada

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