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ANEXO I
DAS ISENÇÕES

PARTE 1- Itens 1 a 34
DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO
(a que se refere o artigo 6º deste Regulamento)

ITEM

HIPÓTESES/CONDIÇÕES

EFICÁCIA
ATÉ

(3191)

1

Saída, em operação interna, de muda de planta.

Indeterminada

(3025)

2

Saída, em operação interna, de bulbo de cebola certificado ou fiscalizado, atendidas as disposições da legislação federal que rege a matéria, promovida por seu produtor e destinado à produção de sementes.

30/09/2019

(432)

3

Saída, em operação interna, de semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração (C1), semente certificada de segunda geração (C2), semente não certificada de primeira geração (S1) e semente não certificada de segunda geração (S2), destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério.

Indeterminada

(350)

3.1

A isenção também se aplica à semente que tenha sido importada, atendidas as disposições da legislação a que se refere este item.

(350)

3.2

Para os efeitos da isenção, até 6 de agosto de 2005, as sementes de que trata este item poderão ser comercializadas com a denominação “fiscalizadas”.

(350)

3.3

A isenção estende-se à saída de semente de campo de produção desde que:

(533)

a) o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

(533)

b) o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

(533)

c) a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;

(533)

d) a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

(350)

e) não tenha outro destino que não seja a semeadura.

(533)

3.4

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento manterá à disposição do Fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a estimativa de que trata a alínea "c" do subitem anterior.

(3191)

4

Saída, em operação interna, dos seguintes produtos, produzidos para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, conforme o caso, e desde que utilizados para esses fins:

30/04/2019

(3191)

a) inseticida, fungicida, formicida, herbicida, parasiticida, germicida, acaricida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, espalhante, adesivo, estimulador ou inibidor de crescimento (reguladores);

(3191)

b) vacina, soro ou medicamento, inclusive inoculantes.

(3191)

4.1

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção:

(3191)

a) na hipótese da alínea “a” do item 4, nas operações promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante;

(3191)

b) na hipótese da alínea “b” do item 4, nas operações promovidas pelo estabelecimento industrial.

(3191)

4.2

O disposto no subitem 4.1 aplica-se, também, à saída promovida pelo estabelecimento industrial ou industrial fabricante, conforme o caso, de mercadoria produzida por terceiro mediante encomenda, desde que a matéria-prima utilizada na fabricação da mercadoria tenha sido fornecida pelo próprio encomendante e, na hipótese da alínea “a”, a operação do terceiro seja de industrial fabricante.

(3191)

5

Saída, em operação interna:

30/04/2019

a) das seguintes mercadorias, produzidas no Estado, para uso na avicultura:

a.1) ração animal, assim considerada qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;

a.2) concentrado, assim considerada a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo fabricante, constitua uma ração animal;

a.3) suplemento, assim considerado o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;

(776)

a.4) aditivo, assim consideradas as substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais, que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;

(776)

a.5) premix ou núcleo, assim considerada a mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais;

b) das seguintes mercadorias, destinadas a estabelecimento de produtor rural regularmente inscrito, para uso na avicultura:

(96)

b.1) alho em pó, milho, milheto, sorgo, sal mineralizado, calcário calcítico, glúten de milho ou outros resíduos industriais;

b.2) farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera;

(6)

b.3) farelos de algodão, de amendoim, de arroz, de babaçu, de cacau, de casca de uva, de gérmen de milho desengordurado, de glúten de milho, de linhaça, de mamona, de milho, de quirera de milho, de semente de uva, de soja ou de trigo;

b.4) tortas de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho, de soja ou de trigo.

(491)

5.1

Para fruição da isenção, é condição que os produtos constantes da alínea “a” deste item:

(3297)

a) estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número de registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;

(491)

b) tenham rótulo ou etiqueta de identificação;

(500)

c) tenham sido acobertados com documento fiscal no qual conste a expressão: "Mercadoria de Produção Mineira - Isenta do ICMS - Item 5 da Parte 1 do Anexo I do RICMS".

5.2

Tratando-se de produto de produção e para consumo próprios, inclusive em sistema de produção integrada, mediante contrato formalmente celebrado, fica dispensado o atendimento das condições previstas nas alíneas “a” e “b” do subitem anterior.

5.3

Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item.

6

Saída de reprodutor ou matriz, com registro genealógico oficial:

Indeterminada

a) em operação interna, de gado bovino, bufalino, caprino, eqüídeo, ovino ou suíno, destinado a estabelecimento de produtor rural inscrito como contribuinte do imposto;

(382)

b) em operação interestadual, de bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, puro de origem (PO), puro por cruzamento (PC) ou de livro aberto de vacuns (LA), destinado a estabelecimento agropecuário inscrito como contribuinte do imposto;

(3095)

c) Revogado

6.1

O remetente consignará na nota fiscal:

a) nome, endereço e número de inscrição estadual do adquirente ou, quando esta não for exigida pela unidade da Federação do destinatário, o número de inscrição no CNPJ, no Cadastro do Imposto Territorial Rural, no INCRA, ou de qualquer outro documento que comprove a sua atividade;

b) sexo, raça, marca e número de registro genealógico do animal.

6.2

O imposto tornar-se-á exigível, com os acréscimos legais, se ficar comprovado que o animal não está registrado na associação de criadores correspondente.

(245)

6.3

A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

7

Entrada, decorrente de importação do exterior, de reprodutor ou matriz de bovino, bufalino, ovino ou suíno, com registro genealógico oficial ou que tenha condições de obtê-lo no País, promovida por estabelecimento comercial ou de produtor rural.

Indeterminada

7.1

O imposto tornar-se-á exigível, com os acréscimos legais, se ficar comprovado que o animal não está registrado na associação de criadores correspondente.

(245)

7.2

A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

(3025)

8

Entrada, decorrente de importação do exterior promovida pelo produtor rural, de reprodutor e matriz de caprino, de comprovada superioridade genética certificada pela Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

30/09/2019

(2687)
(2688)

9

Saída, em operação interna ou interestadual, de oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, ovino, caprino ou suíno.

Indeterminada

(3025)

10

Saída, em operação interna ou interestadual, de pós-larva de camarão.

30/09/2019

(3191)

11

Saída, em operação interna, de ovo fértil.

30/04/2019

12

Saída, em operação interna ou interestadual, dos seguintes produtos, em estado natural:

Indeterminada

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo ou azedim;

b) batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis, broto de bambu, broto de feijão, broto de samambaia ou demais brotos de vegetais usados na alimentação humana;

c) cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve ou couve-flor;

d) endívia, erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, escarola, espinafre, funcho, gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló ou losna;

e) macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho-verde, moranga, mostarda, nabiça, nabo, palmito, pepino, pimenta ou pimentão;

f) quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho-chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha, taioba, tampala, tomate, tomilho ou vagem;

g) demais folhas usadas na alimentação humana;

h) ovo, exceto o fértil;

i) flores;

(2353)

j) fruta fresca nacional ou importada de país signatário de acordo internacional no qual haja previsão de aplicação à operação interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento dado à mercadoria similar nacional.

12.1

A isenção prevista neste item não se aplica:

(509)

a) às operações com amêndoa, avelã, castanha ou noz;

(509)

b) à saída de mercadoria destinada à industrialização.

 

12.2

É livre o trânsito das mercadorias relacionadas neste item, nas operações internas, salvo quando devam transitar por território de outro Estado ou quando destinadas à industrialização.

 

12.3

Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria relacionada na alínea “h” deste item.

(1818)

13

Saída, em operação interna, de leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT), em embalagem que permita sua venda a consumidor final, produzidos no Estado, promovida por estabelecimento atacadista ou varejista.

Indeterminada

(750)

14

Saída em operação interna de refeição para estabelecimento penal e destinada à alimentação de condenado, de submetido à medida de segurança, de preso provisório ou de egresso.

Indeterminada

15

Saída, em operação interna, de refeição fornecida pelo contribuinte, direta e exclusivamente a seus empregados, desde que a mesma, ou a mercadoria adquirida para seu preparo tenha sido acobertada por documentação fiscal.

Indeterminada

16

Saída, em operação interna, de refeição fornecida diretamente por organização estudantil, instituição educacional ou de assistência social, sindicato ou associação de classe, exclusivamente a seus empregados, associados, beneficiários ou assistidos, desde que a mesma ou a mercadoria adquirida para seu preparo tenha sido acobertada por documentação fiscal.

Indeterminada

(3025)

17

Saída, em operação interna ou interestadual, de mercadoria doada à Secretaria de Estado da Educação, para emprego na rede oficial de ensino.

30/09/2019

17.1

Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item.

18

Saída, em operação interna ou interestadual, de mercadoria doada a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato da autoridade competente, observado o seguinte:

Indeterminada

a) o benefício aplica-se, também, à saída com destino à entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública por este Estado, sem finalidade lucrativa e cuja renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de suas finalidades assistenciais no País, sem distribuição de Qualquer parcela a título de lucro ou participação;

b) a isenção alcança a prestação de serviço de transporte relacionado com a operação.

18.1

Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item.

19

Saída, em operação interna ou interestadual, das mercadorias classificadas nas posições 8444 a 8453 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996), em razão de doação efetuada por indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o seu reequipamento neste Estado e nos Estados da Bahia, Ceará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.

Indeterminada

19.1

Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item.

20

Saída, em operação interna ou interestadual, de arroz, farinha de mandioca, feijão ou milho, promovida pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), mercadorias estas doadas à SUDENE para serem distribuídas às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste.

30/04/2004

21

Saída, em operação interna ou interestadual, de produtos alimentícios considerados perdas, com destino a estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doações que lhes sejam feitas com a finalidade, após industrialização e/ou reacondicionamento, de entrega a entidades, associações ou fundações, para distribuição a pessoas carentes.

Indeterminada

21.1

Para o efeito do disposto neste item, consideram-se perdas os produtos que estiverem:

a) com data de validade vencida;

b) impróprios para comercialização;

c) com a embalagem danificada ou estragada.

21.2

A isenção também se aplica à saída dos produtos recuperados, promovidas:

a) por estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) ou do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações ou fundações, para distribuição a pessoas carentes;

b) pelas entidades, associações e fundações, em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito.

22

Entrada ou recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos na alínea "b" do inciso II do caput do artigo 5º deste Regulamento, desde que:

Indeterminada

a) não haja contratação de câmbio;

b) a importação não seja tributada ou esteja beneficiada com redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador;

d) o interessado requeira o reconhecimento do benefício na Administração Fazendária a que estiver circunscrito, até o 15° (décimo quinto) dia, a contar da entrada ou do recebimento da mercadoria, comprovando ter preenchido as condições exigidas para sua fruição.

(3025)

23

Saída, em operação interna, de mercadoria doada ao Governo deste Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim.

30/09/2019

23.1

A isenção também se aplica à prestação de serviço de transporte relacionado à operação.

23.2

Fica dispensado, nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item:

a) o pagamento do imposto eventualmente diferido;

b) o estorno do crédito respectivo.

24

Saída, em operação interna ou interestadual, de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social ou de educação, desde que:

Indeterminada

a) a entidade não tenha finalidade lucrativa e atenda aos requisitos estabelecidos na alínea “b” do inciso II do caput do artigo 5º deste Regulamento;

b) o valor das vendas de mercadorias realizadas pela entidade, no ano anterior, não tenha sido superior ao equivalente a 615.000 (seiscentas e quinze mil) Unidades Fiscais de Minas Gerais (UFEMG), considerado o valor vigente no mês de dezembro daquele ano.

25

Saída, em operação interna, de produto resultante do trabalho relacionado com a reeducação de detentos, promovida por estabelecimentos do sistema penitenciário deste Estado

Indeterminada

(1199)

25.1

A isenção prevista neste item aplica-se, inclusive, na saída de mercadoria industrializada, em retorno ao estabelecimento encomendante, relativamente à parcela da industrialização.

(1199)

25.2

Para os efeitos da isenção prevista neste item:

(1199)

a) a operação de saída de produto do estabelecimento prisional será acobertada:

(1199)

a.1) quando tenha como destinatário contribuinte do imposto, por nota fiscal emitida por este, pela entrada da mercadoria em seu estabelecimento;

(1199)

a.2) nos demais casos, por Nota Fiscal Avulsa;

(1199)

b) o estabelecimento prisional fica dispensado da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, devendo manter arquivados pelo prazo a que se refere o art. 96, § 1º, deste Regulamento, os documentos fiscais relativos às operações de que trata este item.

26

Entrada, decorrente de importação do exterior, e saída subseqüente de mercadoria doada por organizações internacionais ou estrangeiras ou Países estrangeiros, quando destinada a distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social e relacionados com suas finalidades essenciais.

Indeterminada

(3030)

27

Revogado

(3191)

28

Saída, em operação interna e interestadual, de veículo automotor novo, com preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nas aquisições efetuadas por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

30/04/2019

(3027)

28.1

O preço de venda ao consumidor de que trata este item deverá:

(3172)

a) Revogada

(3027)

b) incluir todos os tributos incidentes e o valor da pintura, se cobrada separadamente;

(3027)

c) estar disponível na página eletrônica do fabricante ou importador na internet.

(3027)

28.2

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item.

(3027)

28.3

O benefício a que se refere este item será transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

(3027)

28.4

Durante a vigência do benefício, o beneficiário não poderá ser proprietário nem estar na posse de outro veículo alcançado pela isenção.

(3027)

28.5

Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado pelo beneficiário uma vez, no período de dois anos, contados da data de aquisição.

(3027)

28.6

Para os efeitos deste item, considera-se pessoa portadora de:

(3027)

a) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

(3027)

b) deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

(3027)

c) deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;

(3027)

d) autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico que gera incapacidade para dirigir, nas seguintes formas:

(3027)

d.1) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e das interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

(3027)

d.2) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

(3027)

28.7

A comprovação da condição de portador de deficiência ou de autismo dar-se-á da seguinte forma:

(3170)

a) na hipótese de portador de deficiência visual ou física, não condutor, pelo laudo de avaliação original emitido por equipe médica, formada por pelo menos um médico especialista na área correspondente à deficiência, prestadora de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS -, conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda;

(3170)

b) na hipótese de portador de deficiência mental severa ou profunda ou autista, laudo de avaliação  original emitido em conjunto por médico especializado e psicólogo, conforme os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de serviço público de saúde ou por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS -, conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda;

(3027)

c) na hipótese de portador de deficiência visual ou física, condutor, pelo laudo da perícia médica fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Portadores de Deficiência Física do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG -, especificando o tipo de defeito físico do requerente e atestando a sua total incapacidade para dirigir veículo comum, bem como a sua habilitação para fazê-lo no veículo adaptado para cuja propriedade se requer a isenção, que poderá ser substituído pela Carteira Nacional de Habilitação - CNH - expedida no Estado, se nela constar a especificação do código de restrição, conforme normatização do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

(3027)

28.8

O deferimento do requerimento de reconhecimento de isenção ficará condicionado à:

(3027)

a) comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do beneficiário ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu responsável legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

(3027)

b) indicação da marca, ano/modelo, versão e tipo de pintura do veículo automotor a ser adquirido no ato do requeri- mento da isenção;

(3027)

c) comprovação da deficiência ou do autismo mediante os laudos indicados nas alíneas “a” e “b” do subitem 28.7, atestando a incapacidade de dirigir do beneficiário não condutor;

(3027)

d) comprovação de que os condutores autorizados possuem:

(3170)

d.1) domicílio fiscal no mesmo município ou em município que integre a região metropolitana de domicílio do beneficiário não condutor;

(3170)

d.2) vínculo familiar, consanguíneo ou por afinidade, ou vínculo empregatício com o beneficiário ou com seu responsável legal, ou responsabilidade legal pelo beneficiário, observado o disposto no subitem 28.21;

(3027)

e) a inexistência de Carteira Nacional de Habilitação - CNH - ativa em nome do beneficiário maior de dezoito anos não condutor.

(3027)

28.9

O requerimento de reconhecimento da isenção, será instruído com:

(3027)

a) comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial a que se refere a alínea “a” do subitem 28.8, mediante apresentação de:

(3027)

a.1) declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF - de quem proveu o recurso financeiro para a aquisição do veículo, relativa ao exercício anterior ao do requerimento de isenção; ou

(3027)

a.2) contracheque ou comprovante de recebimento de salário, vencimento, pensão, provento, subsídio e qualquer outra forma de rendimento, emitido, no máximo, há três meses da data do requerimento de isenção;

(3027)

b) comprovante de residência do beneficiário ou do seu responsável legal, se for o caso, emitidos, no máximo, há três meses da data do requerimento de isenção;

(3027)

c) na hipótese em que a manifestação de deficiência física seja posterior à emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, laudo médico a que se refere a alínea “a” do subitem 28.7, atestando a incapacidade do beneficiário de dirigir.

(3027)

28.10

O requerimento de reconhecimento da isenção, em se tratando de beneficiário não condutor, será instruído também com:

(3170)

a) laudo original a que se referem as alíneas “a” ou “b” do subitem 28.7, conforme o caso;

(3027)

b) em se tratando de laudo emitido por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS -, a Declaração de Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde, mediante preenchimento de formulário próprio;

(3027)

c) comprovante de residência dos condutores autorizados, emitidos no máximo, há três meses da data do requerimento de isenção;

(3027)

d) formulário de que trata o subitem 28.11 e as cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação - CNH - dos condutores autorizados;

(3027)

e) declaração do beneficiário ou de seu responsável legal de que o beneficiário maior de dezoito anos não possui Carteira Nacional de Habilitação - CNH -;

(3027)

f) documento de identificação que comprove o vínculo familiar ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - que comprove o vínculo empregatício entre o beneficiário ou seu responsável legal e os condutores autorizados;

(3170)

g) documento que comprove a condição de responsável legal, se for o caso.

(3027)

28.11

O beneficiário da isenção não condutor do veículo ou seu representante legal indicará até três condutores autorizados a conduzir o veículo, permitida a substituição, mediante o preenchimento e a protocolização do formulário Identificação do Condutor Autorizado, na Administração Fazendária do seu domicílio.

(3027)

28.12

O requerimento de reconhecimento da isenção, em se tratando de beneficiário condutor, será instruído também com:

(3027)

a) cópia do laudo a que se refere a alínea “c” do subitem 28.7;

(3027)

b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - do beneficiário.

(3027)

28.13

O pedido de reconhecimento da isenção de que trata este item será decidido pelo Chefe da Administração Fazendária - AF - do domicílio do adquirente e, sendo deferido, deverá ser submetido à homologação do Superintendente Regional da Fazenda a que estiver circunscrita a AF, observado o seguinte:

(3027)

a) reconhecido o direito à isenção, será preenchida a Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, emitida em cinco vias, para as destinações nele indicadas;

(3028)

b) o prazo de validade da Autorização será de duzentos e setenta dias, contado da data da emissão, desde que não ultrapasse a vigência do Convênio ICMS 38/12, podendo o interessado efetuar novo pedido, na hipótese de não ser utilizada no prazo.

(3027)

28.14

O interessado deverá apresentar na Administração Fazendária de seu domicílio, até o décimo quinto dia útil, contados da data de aquisição do veículo, cópia do respectivo DANFE.

(3027)

28.15

O adquirente deverá recolher o imposto, com os acréscimos legais, a contar da data da saída do veículo, na hipótese de:

(3027)

a) transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de dois anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

(3027)

b) modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;

(3027)

c) emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

(3027)

d) não entregar à Administração Fazendária a cópia do DANFE relativo à aquisição do veículo no prazo estabelecido no subitem 28.14.

(3027)

28.16

Na hipótese da alínea “a” subitem 28.15 ficam ressalvados os seguintes casos:

(3027)

a) transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

(3027)

b) transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

(3027)

c) alienação fiduciária em garantia.

(3027)

28.17

O contribuinte que promover a operação prevista neste item indicará na nota fiscal:

(3027)

a) como destinatário, o beneficiário da isenção, inclusive o número do CPF dele, no campo próprio;

(3027)

b) no campo Informações Complementares, o valor correspondente ao imposto dispensado, o fundamento legal da isenção e a observação de que nos primeiros dois anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco.

(3027)

28.18

Os pais, o tutor, o curador ou aquele que assumiu os gastos com a aquisição e a manutenção do veículo respondem solidariamente com o filho menor, o tutelado, o curatelado ou o parente, portador de deficiência ou de autismo, adquirente do veículo, relativamente ao crédito tributário decorrente da utilização indevida da isenção.

(3027)

28.19

Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia de que trata a alínea “b” do subitem 28.12, devendo apresentá-la na Administração Fazendária de sua circunscrição no prazo de duzentos e setenta dias contado da data de aquisição do veículo.

(3027)

28.20

Os modelos dos formulários e dos laudos referidos neste item serão disponibilizados no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.

(3171)

28.21

Para fins do disposto neste item, consideram-se:

(3171)

 

I - detentor de vínculo familiar:

(3171)

 

a)  consanguíneo: pais, avós, filhos, netos, irmãos, tios e sobrinhos do beneficiário;

(3171)

 

b) por afinidade: sogros, genros, noras, enteados e cunhados do beneficiário;

(3171)

 

c) cônjuges ou companheiros em união estável.

(3171)

 

II - responsável legal: pai, mãe, curador, tutor ou o detentor da guarda do beneficiário.

29

Saída, em operação interna ou interestadual, de cadeira de rodas, inclusive mecânica, ou de muleta, com destino à pessoa portadora de paraplegia.

Indeterminada

(1801)

30

Entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas constantes da Parte 2 deste Anexo.

Indeterminada

30.1

Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item.

(3025)

31

Entrada, decorrente de importação do exterior, ou saída, em operação interna ou interestadual, de equipamento ou acessório de uso médico, constante da Parte 3 deste Anexo, desde que, cumulativamente:

30/09/2019

a) sejam adquiridos ou importados por instituição pública estadual ou por entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, sem finalidade lucrativa, e que esteja vinculada a programa de recuperação de pessoa portadora da deficiência;

b) sejam destinados, exclusivamente, ao atendimento de pessoa portadora de deficiência física, auditiva, mental, visual ou múltipla;

c) sua aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção da pessoa portadora de deficiência física;

d) não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional, na hipótese de importação do exterior.

(3025)

32

Entrada, decorrente de importação do exterior, das seguintes mercadorias destinadas a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares, importadas diretamente por órgãos ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, bem como fundação ou entidade beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009:

30/09/2019

a) aparelho, máquina, equipamento ou instrumento, médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, ressalvado quando se tratar de doação, hipótese em que o benefício se aplica independentemente de existência de similar produzido no País;

b) partes e peças, para aplicação em aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos de que trata a alínea anterior;

c) reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar;

d) medicamentos relacionados na Parte 4 deste Anexo.

32.1

Relativamente às alíneas “b” a “d”, a isenção somente se aplica se as mercadorias forem também contempladas com isenção ou com redução a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

(386)

32.2

A inexistência de produto similar produzido no País será atestada:

(386)

a) por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

(386)

b) na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto na alínea anterior, por órgão competente deste Estado.

(828)

32.3

Revogado

32.4

Fica dispensada a apresentação do atestado de que trata o subitem 32.2 desta Parte, na importação beneficiada pela Lei federal n° 8.010, de 29 de março de 1990, realizada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou por entidade sem fins lucrativos por ele credenciada para o fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino.

(386)

32.5

O atestado a que se refere o subitem 32.2 terá validade máxima de 6 (seis) meses.

(3025)

33

Entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria para ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que a importação seja realizada por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos.

30/09/2019

34

Entrada, decorrente de importação do exterior, de material genético sem similar nacional.

Indeterminada

 

v o l t a r

a v a n ç a r

 

 

nada

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Aspectos legais e responsabilidades.