Lei nº 16.304, de 07/08/06 - (MG de 08) - Altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, e revoga o inciso VI do § 3º do art. 91 da Lei nº 6.763, de 1975, o art. 7º da Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004, e a Lei nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992.

Lei nº 14.131, de 20/12/2001 - (MG de 21) - Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, e revigora, com nova redação, os artigos 10, 11 e 12 da lei nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992.

Lei nº 10.992, de 29/12/92 - (MG de 30) - Dispõe sobre microempresa, empresa de pequeno porte, microprodutor e produtor de pequeno porte no Estado de Minas Gerais, estabelece tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial, a eles aplicáveis, e dá outras providências. Revogada parcialmente pela Lei nº12708, de 29/12/97 - MG de 31, revigorada parcialmente pela Lei 13.437, de 20/12/2001, MG de 21, retificada no MG de 10/01/2002 e revogada pela Lei 16.304, de 07/08/06 - MG de 08.

RICMS/2002 - ANEXO XI - Do Tratamento Diferenciado e Simplificado Concedido ao Microprodutor Rural e ao Produtor Rural de Pequeno Porte.

RICMS/2002 - ANEXO IX - CAPÍTULO X - Das Operações Relativas a Aves.

RICMS/2002 - ANEXO IX - CAPÍTULO XII - Das Operações Relativas a Carvão Vegetal.

RICMS/2002 - ANEXO IX - CAPÍTULO XIX - Das Operações Relativas a Gado e Carnes Bovina, Bufalina e Suína.

RICMS/2002 - ANEXO IX - CAPÍTULO XX - Das Operações Relativas a Leite Fresco, Creme de Leite e Leite Desnatado.

RICMS/2002 - ANEXO IX - CAPÍTULO XXIV - Das Operações Relativas a Produtos Hortigranjeiros e Frutas Frescas Nacionais e Ovos

DÚVIDAS SOBRE O TRATAMENTO FISCAL APLICÁVEL AO PEQUENO E MICROPRODUTOR RURAL DE LEITE INSTITUIDO PELA LEI Nº 14.131/2001.