PORTARIA SUTRI Nº 1.235, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
(MG de 22/12/2022)
(Efeitos no período de 1º/01/2023 a 30/06/2023)
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF, expressos em reais por unidade, constantes do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, produzindo efeitos até 30 de junho de 2023.
Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 1.235/2022)
| ITEM |
DESCRIÇÃO |
PMPF |
| 1 |
Água Mineral ou Potável - Embalagens Descartáveis ou Retornáveis |
|
| 1.1 |
até 200ml |
0,85 |
| 1.2 |
vidro de 201 a 350ml |
5,41 |
| 1.3 |
demais embalagens de 201 a 350ml |
2,01 |
| 1.4 |
de 351 a 590ml |
2,08 |
| 1.5 |
de 591 a 599ml |
4,03 |
| 1.6 |
de 600 a 650ml |
2,11 |
| 1.7 |
de 651 a 1.350ml |
3,45 |
| 1.8 |
de 1.351 a 1.500ml |
3,17 |
| 1.9 |
de 1.501 a 3.000ml |
4,37 |
| 1.10 |
de 3.001 a 5.000ml |
9,31 |
| 1.11 |
de 5.001 a 8.000ml |
11,18 |
| 2 |
Água Mineral ou Potável - Embalagens Descartáveis |
|
| 2.1 |
10 litros |
14,66 |
| 2.2 |
Bag 12 litros |
9,59 |
| 3 |
Água Mineral ou Potável - Embalagens Retornáveis |
|
| 3.1 |
10 litros |
8,99 |
| 3.2 |
20 litros |
11,83 |
| 4 |
Água Mineral ou Potável Importada - Embalagens Vidros |
|
| 4.1 |
até 260ml |
14,99 |
| 4.2 |
de 261 a 360ml |
14,37 |
| 4.3 |
de 361 a 500ml |
29,07 |
| 4.4 |
de 501 a 790ml |
25,59 |
| 4.5 |
de 791 a 1.250ml |
59,41 |
| 5 |
Água Mineral ou Potável Importada - Embalagens PET |
|
| 5.1 |
até 260ml |
8,93 |
| 5.2 |
de 261 a 360ml |
9,17 |
| 5.3 |
de 361 a 500ml |
18,89 |
| 5.4 |
de 501 a 790ml |
17,12 |
| 5.5 |
de 791 a 1.750ml |
34,95 |
