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PORTARIA SUTRI Nº 957, DE 16 DE JUNHO DE 2020


PORTARIA SUTRI Nº 957, DE 16 DE JUNHO DE 2020

PORTARIA SUTRI Nº 957, DE 16 DE JUNHO DE 2020
(MG de 17/06/2020)

Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, fica acrescido do item 114, com a seguinte redação:

114

Biosul Produtos Diagnósticos Ltda.

707.258981.0068

Belo Horizonte

”.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação