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PORTARIA SRE Nº 159, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Portaria SRE nº 055, de 23 de junho de 2008, que dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS integrado ao Cadastro Sincronizado Nacional. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL,no uso da atribuição prevista nos arts. 99, 109, 109-A e 111, e no art. 40 da Parte 1 do Anexo XV, todos do RICMS, e considerando que a Secretaria de Estado de Fazenda integra, como órgão convenente, o Projeto Cadastro Sincronizado Nacional, RESOLVE: Art. 1º - O caput e o § 3º do art. 2º da Portaria SRE nº 055, de 23 de junho de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações, ficando acrescidos ao artigo o inciso X e o § 4º a seguir: “Art. 2º - Constituem atos cadastrais a serem praticados no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda: (...) X - a alteração de regime de recolhimento por impedimento do pagamento do ICMS pelo Simples Nacional em razão do sublimite aplicado ao Estado. (...) § 3º - A situação do pedido ou alteração de ofício relativa aos atos cadastrais previstos no caput poderá ser consultada pelo contribuinte no: (...) II - SIARE, relativamente aos incisos VII a X. § 4º - O ato cadastral a que se refere o inciso X do caput será efetuado de ofício por meio do SIARE.”. Art. 2º - O art. 9º da Portaria SRE nº 055, de 2008, fica acrescido do seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º: “Art. 9º - (...) § 2º - A alteração de ofício do regime de recolhimento em razão do sublimite, de Simples Nacional para Débito e Crédito, será efetuada com base na Receita Bruta apresentada na Declaração Mensal do Simples Nacional - PGDAS-D, ou apurada com base em documentos emitidos ou declarados pelo contribuinte.”. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil. JOÃO ALBERTO VIZZOTTO |
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