PORTARIA SRE Nº 89, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
(MG de 1º/03/2011 e retificada no MG de 04/03/2011)

Revogada pela Portaria SRE nº 112/2012

Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com as mercadorias que especifica nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Ipatinga.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no art. 26 do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, RESOLVE:

Art. 1º Nas operações realizadas com as mercadorias abaixo relacionadas nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Ipatinga, ficam estabelecidos os seguintes valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS:

Nota1: A areia, o cascalho e a brita retirados das jazidas e destinados a contribuintes revendedores terão seus valores reduzidos a 50% (cinquenta por cento) dos preços constantes desta pauta.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 7 de março de 2011.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SRE nº 75, de 9 de junho de 2009.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

GILBERTO SILVA RAMOS
Subsecretário da Receita Estadual