PORTARIA SAIF Nº 001, DE 30 DE JANEIRO DE 2009
(MG de 03/02/2009)
Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
A DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria divulga as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:
(16) I - Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, conforme Anexo I;
(16) II - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios, conforme Anexo II;
(16) III - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, conforme Anexo III; e
Efeitos de 1º/01/2009 a 22/12/2014 - Redação original:
“I - tabela de ajustes dos saldos da apuração do ICMS, conforme Anexo I;
II - tabela de informações adicionais da apuração - valores declaratórios, conforme Anexo II; e
III - tabela de ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal, conforme Anexo III.”
(17) IV - Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, conforme Anexo IV;
(71) V - Tabela de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS/ST, conforme Anexo V;
(71) VI - Tabela de Códigos de Produto Usinas, conforme Anexo VI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
Soraya Naffah Ferreira
Diretora
ANEXO I
Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS
(de que trata o inciso I do art. 1º desta Portaria)
| (4) |
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 06/11/2012 - Redação original: |
||||
| “Código |
Descrição |
Validade a partir de” |
||
| (72) |
MG000001 |
Apuração do ICMS; Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG230001 |
01/01/2016 |
28/02/2022 |
| Efeitos de 1º/01/2016 a 28/02/2022 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 022, de 17/02/2016: |
||||
| “MG000001 |
Apuração do ICMS; Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG230001. |
01/01/2016” |
||
| MG009999 |
Apuração do ICMS; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS; |
01/01/2009 |
||
| MG010001 |
Apuração do ICMS; Estorno de créditos; determinados por ato administrativo ou judicial. |
01/01/2009 |
||
| (62) |
MG010002 |
Apuração do ICMS; Estorno de créditos por opção pelo Simples Nacional |
01/01/2018 |
|
| MG019999 |
Apuração do ICMS; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS. |
01/01/2009 |
||
| MG020001 |
Apuração do ICMS; Outros créditos; determinados por ato administrativo ou judicial. |
01/01/2009 |
||
| MG020002 |
Apuração do ICMS; Outros créditos; referentes ao Valor total do crédito presumido. |
01/01/2009 |
||
| (5) |
MG020003 |
Apuração do ICMS; Outros créditos; Incentivo fiscal a cultura - lei 12733 |
01/01/2009 |
01/10/2012 |
| (1) |
MG020004 |
Apuração do ICMS; Outros créditos; referente à apropriação de crédito do CIAP. |
01/01/2012 |
|
| (12) |
MG020005 |
Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal, previamente escriturado, e não aproveitado na época própria |
01/08/2014 |
|
| (39) |
MG020006 |
Apuração do ICMS; Outros créditos; Devolução ou pagamento indevido - Diferencial de alíquota |
01/07/2016 |
|
| Efeitos de 1º/01/2015 a 30/06/2016 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014: |
||||
| “MG020006 |
Apuração do ICMS; Outros créditos; Devolução - Diferencial de Alíquota - Uso e Consumo |
01/01/2015” |
||
| (18) |
MG020007 |
Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição por Creditamento - Art. 24, inciso III - Anexo XV |
01/01/2015 |
|
| (72) |
MG020008 |
Apuração do ICMS; Outros créditos; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG210001. |
01/01/2016 |
28/02/2022 |
| Efeitos de 1º/01/2016 a 28/02/2022 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 022, de 17/02/2016: |
||||
| “MG020008 |
Apuração do ICMS; Outros créditos; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG210001. |
01/01/2016” |
||
| MG029999 |
Apuração do ICMS; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS. |
01/01/2009 |
||
| MG030001 |
Apuração do ICMS; Estorno de débitos; determinados por ato administrativo ou judicial. |
01/01/2009 |
||
| MG030002 |
Apuração do ICMS; Estorno de débitos; referente ao CTRC emitido pelo transportador, com ICMS de responsabilidade do remetente/alienante. |
01/01/2009 |
||
| (8) |
MG030003 |
Apuração do ICMS; Estorno de débitos; lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo à operação também registrada em ECF |
01/06/2013 |
|
| (32) |
MG030004 |
Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Serviço de Comunicação |
01/10/2015 |
|
| (67) |
MG030006 |
Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP - outros documentos fiscais |
01/01/2019 |
|
| Efeitos de 1º/01/2017 a 31/12/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 026, de 15/02/2017: |
||||
| “MG030006 |
Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP |
01/01/2017” |
||
| Efeitos de 1º/09/2016 a 31/12/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016: |
||||
| “MG030006 |
Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST |
01/09/2016” |
||
| MG039999 |
Apuração do ICMS; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS. |
01/01/2009 |
||
| MG040001 |
Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito. |
01/01/2009 |
||
| MG040002 |
Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Transferência entre 2 estabelecimentos do mesmo titular. |
01/01/2009 |
||
| (12) |
MG040003 |
Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal à cultura |
01/08/2014 |
|
| (12) |
MG040004 |
Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal ao esporte |
01/08/2014 |
|
| (58) |
MG040005 |
Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo à pontualidade do recolhimento de tributos |
01/05/2018 |
|
| (62) |
MG040006 |
Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito acumulado, limitado a 30% do débito - e-commerce |
01/01/2018 |
|
| (20) |
MG049999 |
Apuração do ICMS; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS |
01/01/2009 |
31/12/2014 |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 22/12/2014 - Redação original: |
||||
| “MG049999 |
Apuração do ICMS; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS. |
01/01/2009” |
||
| MG050000 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota apurado em verificação fiscal. |
01/01/2009 |
||
| MG050001 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota apurado após o vencimento. |
01/01/2009 |
||
| (72) |
MG050002 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS – Recolhimento fracionado |
01/01/2017 |
28/02/2022 |
| Efeitos de 1º/01/2017 a 28/02/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 026, de 15/02/2017: |
||||
| “MG050002 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS – Recolhimento fracionado |
01/01/2017” |
||
| (72) |
MG050003 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; Débito Extemporâneo referente ao Estorno de Crédito – Estoque / Inventário – Declaração Fracionada |
01/02/2017 |
28/02/2022 |
| Efeitos de 1º/02/2017 a 28/02/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 027, de 20/03/2017: |
||||
| “MG050003 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; Débito Extemporâneo referente ao Estorno de Crédito – Estoque / Inventário – Declaração Fracionada |
01/02/2017” |
||
| (83) |
MG050005 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – extemporâneo. |
01/03/2021 |
31/05/2023 |
| (82) |
MG050006 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. |
01/08/2014 |
31/05/2023 |
| Efeitos de 1º/08/2014 a 07/07/2023 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014: |
||||
| “MG050006 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014” |
||
| (19) |
MG050007 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - Antecipado |
01/08/2014 |
|
| (62) |
MG050008 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; Recolhimento complementar - Regime Especial. |
01/01/2018 |
|
| (5) |
MG050099 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota - outros |
01/01/2009 |
|
| MG050100 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação apurado por verificação fiscal. |
01/01/2009 |
||
| MG050101 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação pago no período, com emissão de Nota de entrada no período posterior. |
01/01/2009 |
||
| (5) |
MG050199 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação - outros |
01/01/2009 |
|
| MG050200 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente ao diferimento, apurado por verificação fiscal. |
01/01/2009 |
||
| MG050201 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente ao diferimento, apurado após o vencimento. |
01/01/2009 |
||
| (5) |
MG050299 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente a diferimento - outros |
01/01/2009 |
|
| MG050300 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária, apurado por verificação fiscal. |
01/01/2009 |
||
| MG050301 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária, apurado após o vencimento. |
01/01/2009 |
||
| (5) |
MG050399 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária - outros |
01/01/2009 |
|
| MG050400 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS destacado a menor, apurado em verificação fiscal. |
01/01/2009 |
||
| MG050401 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS destacado a menor, apurado após o vencimento. |
01/01/2009 |
||
| MG059998 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS - Outros. |
01/01/2009 |
||
| (13) |
MG090001 |
Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito |
01/01/2013 |
31/07/2014 |
| Efeitos de 1º/01/2013 a 31/07/2014 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 013, de 15/07/2013: |
||||
| “MG090001 |
Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito |
01/01/2013” |
||
| (13) |
MG090002 |
Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Crédito apropriado de Incentivo à Cultura.| |
01/01/2014 |
31/07/2014 |
| Efeitos de 1º/01/2014 a 31/07/2014 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 015, de 16/12/2013: |
||||
| “MG090002 |
Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Crédito apropriado de Incentivo à Cultura |
01/01/2014” |
||
| (12) |
MG091001 |
Apropriação de crédito por exportação - detentor original |
01/08/2014 |
|
| (12) |
MG091002 |
Apropriação de crédito por saída com diferimento |
01/08/2014 |
|
| (12) |
MG091003 |
Apropriação de crédito por saída com redução de Base de Cálculo |
01/08/2014 |
|
| (12) |
MG091004 |
Apropriação de crédito por saída com alíquota inferior à alíquota de entrada |
01/08/2014 |
|
| (12) |
MG091005 |
Apropriação de crédito por saída isenta - RICMS (exceto Anexo VIII) |
01/08/2014 |
|
| (12) |
MG091006 |
Apropriação de crédito por saída isenta - Disciplinado no Anexo VIII |
01/08/2014 |
|
| (59) |
MG091007 |
Apropriação de crédito extemporâneo - conf. Art. 27-B - Anexo VIII |
01/08/2014 |
|
| Não Surtiu Efeitos - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014: |
||||
| “MG091007 |
Apropriação de crédito extemporâneo - conf. Art. 28-B - Anexo VIII |
01/08/2014” |
||
| (12) |
MG091008 |
Apropriação de crédito por expansão / instalação industrial |
01/08/2014 |
|
| (12) |
MG091009 |
Apropriação de crédito por formação de estoque |
01/08/2014 |
|
| (12) |
MG091010 |
Apropriação de crédito por mudança de forma de tributação |
01/08/2014 |
|
| (32) |
MG091011 |
Apropriação de crédito - Acúmulo de crédito do CIAP |
01/10/2015 |
|
| (32) |
MG091012 |
Apropriação de crédito por aquisição de serviços tributados pelo ICMS |
01/10/2015 |
|
| (32) |
MG091013 |
Apropriação de crédito por recolhimento a maior do ICMS |
01/10/2015 |
|
| (73) |
MG091014 |
Apropriação de crédito extemporâneo - conf. § 2º do art. 67 da Parte Geral do RICMS |
01/01/2022 |
|
| (73) |
MG091015 |
Apropriação de crédito por restituição de ICMS ST mediante creditamento ou abatimento, observado o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS OP ou ST apurado. |
01/01/2022 |
|
| (73) |
MG091016 |
Apropriação de crédito do ICMS OP nos termos do parágrafo 10 do art. 66, observado o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do ICMS OP apurado. |
01/01/2022 |
|
| (12) |
MG092001 |
Apropriação de crédito por Incentivo à Cultura |
01/08/2014 |
|
| (12) |
MG092002 |
Apropriação de crédito por Incentivo ao Esporte |
01/08/2014 |
|
| (12) |
MG092003 |
Apropriação de crédito extra-apuração por ato administrativo/judicial |
01/08/2014 |
|
| (42) |
MG092004 |
Apropriação de crédito - Saldo credor apurado no período do FEM Operações Próprias |
01/09/2016 |
|
| (42) |
MG092005 |
Apropriação de crédito - Saldo credor apurado no período do FEM Substituição Tributária |
01/09/2016 |
|
| (65) |
MG092006 |
Apropriação de crédito - Saldo credor apurado em período anterior ao mês de início da vigência de Regime Especial |
01/09/2018 |
|
| (12) |
MG095001 |
Crédito recebido por transf. de detentor de crédito de exportação |
01/08/2014 |
|
| (12) |
MG095002 |
Crédito recebido por transf. em pagamento de cotas / ações |
01/08/2014 |
|
| (12) |
MG095003 |
Crédito recebido por transf. para instalação / expansão |
01/08/2014 |
|
| (12) |
MG095004 |
Crédito recebido por transf. em pagamento de aquisição de mercadorias / ativo imobilizado |
01/08/2014 |
|
| (12) |
MG095005 |
Crédito recebido por transf. para pagamento de crédito tributário |
01/08/2014 |
|
| (12) |
MG095006 |
Crédito recebido por transf. para pagamento de ICMS de importação |
01/08/2014 |
|
| (12) |
MG095007 |
Crédito recebido por transf. para abatimento de até 30% do saldo devedor |
01/08/2014 |
|
| (28) |
MG095008 |
Crédito recebido por transf. para abatimento até o limite do saldo devedor |
01/08/2014 |
|
| Efeitos de 1º/08/2014 a 13/07/2015 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014: |
||||
| “MG095008 |
Crédito recebido por transf. para abatimento do saldo devedor sem limitação |
01/08/2014” |
||
| (83) |
MG109998 |
Apuração do ICMS ST; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST. Outros débitos para ajuste de apuração ICMS monofásico. |
01/05/2023 |
|
| MG109999 |
Apuração do ICMS ST; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST. |
01/01/2009 |
||
| (83) |
MG119998 |
Apuração do ICMS ST; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST. Estorno créditos para ajuste de apuração ICMS monofásico. |
01/05/2023 |
|
| MG119999 |
Apuração do ICMS ST; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST. |
01/01/2009 |
||
| (18) |
MG120001 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Devolução |
01/01/2015 |
|
| (18) |
MG120007 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição por Ressarcimento - Art. 24, inciso I - Anexo XV |
01/01/2015 |
|
| (18) |
MG120008 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição por Abatimento - Art. 24, inciso II - Anexo XV |
01/01/2015 |
|
| (27) |
MG120009 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo |
01/07/2015 |
|
| (38) |
MG120010 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Desfazimento ST CST10 - RE |
01/07/2016 |
|
| (38) |
MG120011 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Desfazimento ST CST60 - RE |
01/07/2016 |
|
| (50) |
MG120012 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição de ST - RPTA |
01/01/2017 |
|
| (83) |
MG120013 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos; ICMS monofásico. Repasse para outras UFs. |
01/05/2023 |
|
| (83) |
MG120014 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos; ICMS monofásico. Crédito presumido. |
01/05/2023 |
|
| (83) |
MG129998 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS monofásico. |
01/05/2023 |
|
| (28) |
MG129999 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST. |
01/01/2009 |
31/07/2015 |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 13/07/2015 - Redação original: |
||||
| “MG129999 |
Apuração do ICMS ST; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST. |
01/01/2009” |
||
| (82) |
MG130006 |
Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos;Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST na escrituração. |
01/01/2019 |
31/05/2023 |
| Efeitos de 1º/01/2019 a 07/07/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 032, de 27/03/2019: |
||||
| “MG130006 |
Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração |
01/01/2019” |
||
| Efeitos de 1º/09/2016 a 31/12/2018 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016: |
||||
| “MG130006 |
Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST |
01/09/2016” |
||
| Efeitos de 1º/07/2015 a 31/08/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015: |
||||
| “MG130006 |
Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/07/2015” |
||
| (83) |
MG139998 |
Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Estorno débitos para ajuste de apuração ICMS monofásico. |
01/05/2023 |
|
| MG139999 |
Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST. |
01/01/2009 |
||
| MG149999 |
Apuração do ICMS ST; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST. |
01/01/2009 |
||
| MG150000 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota apurado em verificação fiscal. |
01/01/2009 |
||
| MG150001 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de Diferença de Alíquota apurado após o vencimento. |
01/01/2009 |
||
| (82) |
MG150006 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. |
01/08/2014 |
31/05/2023 |
| Efeitos de 1º/08/2014 a 07/07/2023 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014: |
||||
| “MG150006 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014” |
||
| (82) |
MG150007 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – antecipado. |
01/08/2014 |
31/05/2023 |
| Efeitos de 1º/08/2014 a 07/07/2023 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014: |
||||
| “MG150007 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - Antecipado |
01/08/2014” |
||
| (82) |
MG150009 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo. |
01/07/2015 |
31/05/2023 |
| Efeitos de 1º/07/2015 a 07/07/2023 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015: |
||||
| “MG150009 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo |
01/07/2015” |
||
| (5) |
MG150099 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de Diferença de Alíquota - outros |
01/01/2009 |
|
| (1) |
MG150101 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de importação pago no período, com emissão de Nota de entrada no período posterior. |
01/01/2012 |
|
| (42) |
MG150399 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Recolhimento Antecipado |
01/09/2016 |
|
| MG150400 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST destacado a menor, apurado em verificação fiscal. |
01/01/2009 |
||
| MG150401 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST destacado a menor, apurado após o vencimento. |
01/01/2009 |
||
| MG150500 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna, apurado por verificação fiscal. |
01/01/2009 |
||
| MG150501 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna, apurado após o vencimento. |
01/01/2009 |
||
| (28) |
MG150502 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna recolhido no período com escrituração do documento de entrada da mercadoria no período posterior. |
01/01/2009 |
|
| Efeitos de 1º/01/2009 a 13/07/2015 - Redação original: |
||||
| “MG150502 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna pago no período com emissão de Nota de entrada no período posterior. |
01/01/2009” |
||
| (5) |
MG150599 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna - outros |
01/01/2009 |
|
| MG150600 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte, apurado por verificação fiscal. |
01/01/2009 |
||
| MG150601 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte, apurado após o vencimento. |
01/01/2009 |
||
| (5) |
MG150699 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte - outros |
01/01/2009 |
|
| (83) |
MG159998 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Débito especial para ajuste de apuração ICMS monofásico. |
01/05/2023 |
|
| MG159999 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST - Outros. |
01/01/2009 |
||
| (49) |
MG209999 |
Outros débitos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG |
01/01/2017 |
|
| Efeitos de 1º/01/2016 a 31/12/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 021, de 13/01/2016: |
||||
| “MG209999 |
Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG |
01/01/2016” |
||
| (72) |
MG210001 |
Apuração do Difal EC.87/15; Estorno de crédito; Créditos transferidos do DIFAL Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG020008. |
01/01/2016 |
28/02/2022 |
| Efeitos de 1º/01/2016 a 28/02/2022 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 022, de 17/02/2016: |
||||
| “MG210001 |
Apuração do Difal EC.87/15; Estorno de crédito; Créditos transferidos do DIFAL Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG020008. |
01/01/2016” |
||
| (42) |
MG210002 |
Estorno de crédito DIFAL Destino MG - devolução - processo de restituição |
01/09/2016 |
|
| (42) |
MG210003 |
Estorno de crédito FCP MG - devolução - processo de restituição |
01/09/2016 |
31/12/2016 |
| (49) |
MG219999 |
Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG |
01/01/2017 |
|
| (49) |
MG229999 |
Outros créditos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG |
01/01/2017 |
|
| Efeitos de 1º/01/2016 a 31/12/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 021, de 13/01/2016: |
||||
| “MG219999 |
Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG |
01/01/2016 |
||
| MG229999 |
Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG |
01/01/2016” |
||
| (72) |
MG230001 |
Apuração do Difal EC.87/15; Estorno de débitos; Débitos transferidos do DIFAL Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG000001. |
01/01/2016 |
28/02/2022 |
| Efeitos de 1º/01/2016 a 28/02/2022 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 022, de 17/02/2016: |
||||
| “MG230001 |
Apuração do Difal EC.87/15; Estorno de débitos; Débitos transferidos do DIFAL Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG000001. |
01/01/2016” |
||
| (42) |
MG230002 |
Estorno de Débito DIFAL Destino MG - recolhimento por operação |
01/09/2016 |
|
| (42) |
MG230003 |
Estorno de Débito FCP MG - recolhimento por operação |
01/09/2016 |
31/12/2016 |
| (49) |
MG239999 |
Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG |
01/01/2017 |
|
| (49) |
MG249999 |
Deduções do imposto apurado na apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG |
01/01/2017 |
|
| Efeitos de 1º/01/2016 a 31/12/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 021, de 13/01/2016: |
||||
| “MG239999 |
Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG |
01/01/2016 |
||
| MG249999 |
Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a MG |
01/01/2016” |
||
| (38) |
MG250001 |
Débito Especial - Débito do ICMS Interestadual apurado devido a MG - ECF autorizado por MG em outra UF - Conv.ICMS 84/2001 |
01/07/2016 |
|
| (42) |
MG250002 |
Débito Especial de ICMS DIFAL Destino MG - recolhimento por operação |
01/09/2016 |
|
| (42) |
MG250003 |
Débito Especial de FCP MG - recolhimento por operação |
01/09/2016 |
31/12/2016 |
| (49) |
MG259999 |
Débito especial de ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG |
01/01/2017 |
|
| Efeitos de 1º/01/2016 a 31/12/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 021, de 13/01/2016: |
||||
| “MG259999 |
Débito especial de ICMS Difal/FCP para a MG |
01/01/2016” |
||
| (48) |
MG309999 |
Outros débitos para ajuste de apuração FCP para MG |
01/01/2017 |
|
| (43) |
MG310003 |
Estorno de crédito FCP MG - devolução - processo de restituição |
01/01/2017 |
|
| (48) |
MG319999 |
Estorno de créditos para ajuste de apuração FCP para MG |
01/01/2017 |
|
| (48) |
MG329999 |
Outros créditos para ajuste de apuração FCP para MG |
01/01/2017 |
|
| (43) |
MG330003 |
Estorno de Débito FCP MG - recolhimento por operação |
01/01/2017 |
|
| (48) |
MG339999 |
Estorno de débitos para ajuste de apuração FCP para MG |
01/01/2017 |
|
| (48) |
MG349999 |
Deduções do imposto apurado na apuração FCP para MG |
01/01/2017 |
|
| (43) |
MG350003 |
Débito Especial de FCP MG - recolhimento por operação |
01/01/2017 |
|
| (48) |
MG359999 |
Débito especial de FCP para MG |
01/01/2017 |
|
ANEXO II
Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios
(de que trata o inciso II do art. 1º desta Portaria)
| (2) |
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 09/10/2012 - Redação original: |
||||
| “Código |
Descrição |
Validade a partir de” |
||
| (74) |
MG000001 |
Número de empregados no último dia do período. |
01/01/2009 |
28/02/2022 |
| (74) |
MG000002 |
Valor da Folha de Pagamento. |
01/01/2009 |
28/02/2022 |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 28/02/2022 - Redação original: |
||||
| “MG000001 |
Número de empregados no último dia do período. |
01/01/2009 |
||
| MG000002 |
Valor da Folha de Pagamento. |
01/01/2009” |
||
| (2) |
MG000003 |
Valor devido de Cofins. |
01/01/2009 |
01/10/2012 |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 09/10/2012 - Redação original: |
||||
| “MG000003 |
Valor devido de Cofins. |
01/01/2009” |
||
| MG000004 |
Energia elétrica consumida no período (em kWh). |
01/01/2009 |
||
| (21) |
MG000005 |
Certificado de Incentivo à Cultura |
01/01/2015 |
|
| (21) |
MG000006 |
Certificado de Incentivo ao Esporte |
01/01/2015 |
|
| (33) |
MG000007 |
Valor contábil de frete não utilizado na atividade principal |
01/10/2015 |
|
ANEXO III
Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal
(de que trata o inciso III do art. 1º desta Portaria)
| (6) |
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 06/11/2012 - Redação original: |
||||
| “Código |
Descrição |
Validade a partir de” |
||
| (23) |
MG02990002 |
Crédito por entrada; Outras Apurações; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito |
01/01/2009 |
31/12/2014 |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 22/12/2014 - Redação original: |
||||
| “MG02990002 |
Crédito por entrada; Outras Apurações; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. |
01/01/2009” |
||
| MG10000004 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Antecipação Tributária. |
01/01/2009 |
||
| (30) |
MG10000008 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente. |
01/01/2009 |
31/07/2015 |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 13/07/2015 - Redação original: |
||||
| “MG10000008 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente. |
01/01/2009” |
||
| (9) |
MG10000009 |
Outros Créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Crédito Presumido |
01/07/2013 |
|
| MG10000013 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Creditamento. |
01/01/2009 |
||
| (66) |
MG10000014 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Creditamento ICMS OP - parágrafo 10 do art. 66 |
01/07/2018 |
|
| (85) |
MG10000015 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS/OP – Devolução de venda produto sujeito ao ICMS/ST – documento fiscal escriturado com CST 060 pelo Substituto. |
01/04/2023 |
|
| (29) |
MG10000020 |
Outros Créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo |
01/07/2015 |
|
| (29) |
MG10000021 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria |
01/07/2015 |
|
| (34) |
MG10000022 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Créditos - Regime Especial |
01/10/2015 |
|
| (81) |
MG10000023 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução – RE/TTS – valor proporcional à parcela anteriormente estornada. |
01/04/2022 |
|
| (81) |
MG10000024 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução – RE/Carga Efetiva – valor proporcional à parcela anteriormente estornada. |
01/04/2022 |
|
| (35) |
MG10000503 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo, ou Art.119 do Anexo XV |
01/01/2009 |
|
| Efeitos de 1º/01/2009 a 02/12/2015 - Redação original: |
||||
| “MG10000503 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo. |
01/01/2009” |
||
| (30) |
MG10000504 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução ou pagamento indevido - Diferencial de alíquota |
01/01/2015 |
|
| Efeitos de 1º/01/2015 a 13/07/2015 - Redação dada pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014: |
||||
| “MG10000504 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução - Diferencial de Alíquota - Uso e consumo |
01/01/2015” |
||
| Efeitos de 1º/01/2009 a 31/12/2014 - Redação original: |
||||
| “MG10000504 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Uso e consumo. |
01/01/2009” |
||
| (85) |
MG10000505 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS Monofásico de Insumo. |
01/04/2023 |
|
| MG10001014 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Transporte; ST - Transporte. |
01/01/2009 |
||
| (3) |
MG10011000 |
Outros créditos; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Op. Normal. |
01/10/2012 |
|
| (53) |
MG10990002 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Crédito Recebido em Transferência – Campo 66 da DAPI |
01/01/2017 |
|
| Efeitos de 1º/01/2009 a 31/12/2016 - Redação original: |
||||
| “MG10990002 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. |
01/01/2009” |
||
| MG10990010 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Lançamento extemporâneo. |
01/01/2009 |
||
| (63) |
MG10990029 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Alteração no regime de apuração do imposto |
01/01/2018 |
|
| (53) |
MG10990505 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Simples Nacional, para os lançamentos de créditos devido à entrada de mercadorias de contribuintes optantes pelo Simples Nacional |
01/01/2017 |
|
| Efeitos de 07/11/2012 a 31/12/2016 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 010, de 05/11/2012: |
||||
| “MG10990505 |
Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo;Apur.: Informativo; Mercadoria;Simples Nacional, para os lançamentos de créditos devido à aquisição de mercadorias de contribuintes optantes pelo Simples Nacional |
01/10/2011” |
||
| MG11000012 |
Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Abatimento. |
01/01/2009 |
||
| (66) |
MG11000015 |
Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest. ICMS ST - Aspecto quantitativo. |
01/07/2018 |
|
| (85) |
MG11000016 |
Outros Créditos; Op. ST; Resp. Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de Complemento ICMS ST – Aspecto Quantitativo. |
01/01/2021 |
|
| (29) |
MG11000020 |
Outros Créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo |
01/07/2015 |
|
| (41) |
MG11000021 |
Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria / RET |
01/07/2016 |
|
| Efeitos de 1º/07/2015 a 30/06/2016 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015: |
||||
| “MG11000021 |
Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria |
01/07/2015” |
||
| (40) |
MG11000024 |
Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Desfazimento ST CST10 - RE |
01/07/2016 |
|
| (40) |
MG11000025 |
Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Desfazimento ST CST60 - RE |
01/07/2016 |
|
| (60) |
MG11000028 |
Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros créditos - art. 12, parágrafo 33, lei 6763/75 |
01/07/2017 |
|
| (11) |
MG11000902 |
Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução |
01/01/2014 |
|
| MG11900011 |
Outros créditos; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Ressarcimento. |
01/01/2009 |
||
| MG11990002 |
Outros créditos; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. |
01/01/2009 |
||
| MG20000008 |
Estorno débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente. |
01/01/2009 |
||
| (84) |
MG20000018 |
Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/OP na escrituração. |
01/01/2019 |
31/05/2023 |
| Efeitos de 1º/01/2019 a 07/07/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 032, de 27/03/2019: |
||||
| “MG20000018 |
Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP na escrituração |
01/01/2019” |
||
| Efeitos de 1º/09/2016 a 31/12/2018 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016: |
||||
| “MG20000018 |
Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP |
01/09/2016” |
||
| Efeitos de 1º/08/2014 a 31/08/2016 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014: |
||||
| “MG20000018 |
Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014” |
||
| MG20000504 |
Estorno débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Uso e Consumo. |
01/01/2009 |
||
| (15) |
MG20000999 |
Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes |
01/07/2013 |
|
| MG20010000 |
Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal. |
01/01/2009 |
||
| (9) |
MG20011000 |
Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Op.Normal |
01/01/2013 |
|
| MG20020000 |
Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal. |
01/01/2009 |
||
| (84) |
MG21000018 |
Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST na escrituração. |
01/01/2019 |
31/05/2023 |
| Efeitos de 1º/01/2019 a 07/07/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 032, de 27/03/2019: |
||||
| “MG21000018 |
Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração |
01/01/2019” |
||
| Efeitos de 1º/09/2016 a 31/12/2018 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016: |
||||
| “MG21000018 |
Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST |
01/09/2016” |
||
| Efeitos de 1º/08/2014 a 31/08/2016 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014: |
||||
| “MG21000018 |
Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014” |
||
| MG21010000 |
Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal. |
01/01/2009 |
||
| MG21020000 |
Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal. |
01/01/2009 |
||
| (85) |
MG23000998 |
Estorno de débito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações industriais. |
01/04/2023 |
|
| (84) |
MG23000999 |
Estorno de débito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações comerciais. |
01/06/2023 |
|
| Efeitos de 1º/01/2013 a 07/07/2023 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 013, de 15/07/2013: |
||||
| “MG23000999 |
Estorno de débito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes |
01/07/2013” |
||
| (11) |
MG24000999 |
Estorno de débito; Apuração 2; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes |
01/01/2014 |
|
| (68) |
MG25000999 |
Estorno de débito; Apuração 3; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes |
01/12/2018 |
|
| (76) |
MG26000997 |
Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações sem crédito presumido – importação de vinho |
01/01/2022 |
|
| (76) |
MG26000998 |
Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações sem crédito presumido – fertilizantes – depósito em outra UF |
01/01/2022 |
|
| (76) |
MG26000999 |
Estorno de débito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações sem crédito presumido |
01/01/2022 |
|
| (23) |
MG32990002 |
Débito por saída; Outras Apurações; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito |
01/01/2009 |
31/12/2014 |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 22/12/2014 - Redação original: |
||||
| “MG32990002 |
Débito por saída; Outras Apurações; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. |
01/01/2009” |
||
| MG40000000 |
Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Op. Normal. |
01/01/2009 |
||
| MG40000008 |
Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente. |
01/01/2009 |
||
| (63) |
MG40000029 |
Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Alteração no regime de apuração do imposto. |
01/01/2018 |
|
| (22) |
MG40000920 |
Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Utilização de crédito acumulado para pagamentos |
01/01/2015 |
|
| MG40000999 |
Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes. |
01/01/2009 |
||
| MG40990002 |
Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. |
01/01/2009 |
||
| MG41000000 |
Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Op. Normal. |
01/01/2009 |
||
| (84) |
MG41000015 |
Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Complemento de ICMS ST + FEM – Aspecto quantitativo. |
01/07/2018 |
31/05/2023 |
| Efeitos de 1º/07/2018 a 07/07/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 031, de 18/09/2018: |
||||
| “MG41000015 |
Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Complemento de ICMS ST + FEM - Aspecto quantitativo. |
01/07/2018” |
||
| (85) |
MG41000016 |
Outros Débitos; Op. ST; Resp. Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de Restituição/Ressarcimento ICMS ST + FEM – Aspecto Quantitativo. |
01/01/2021 |
|
| (29) |
MG41000501 |
Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST Interna - RE |
01/07/2015 |
|
| (84) |
MG50000018 |
Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/OP na escrituração – Entrada de mercadoria devolvida. |
01/01/2019 |
31/05/2023 |
| Efeitos de 1º/01/2019 a 07/07/2023- Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 032, de 27/03/2019: |
||||
| “MG50000018 |
Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP na escrituração - Entrada de mercadoria devolvida |
01/01/2019” |
||
| Efeitos de 1º/09/2016 a 31/12/2018 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016: |
||||
| “MG50000018 |
Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP - Entrada de mercadoria devolvida |
01/09/2016” |
||
| (84) |
MG50000100 |
Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS. |
01/06/2023 |
|
| Efeitos de 1º/03/2022 a 07/07/2023 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos da Portaria SAIF nº 036, de 25/03/2022: |
||||
| “MG50000100 |
Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTD |
01/03/2022” |
||
| Efeitos 1º/01/2015 a 28/02/2022 - Acrescido pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014: |
||||
| “MG50000100 |
Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTD |
01/01/2015” |
||
| (84) |
MG50000200 |
Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS – devolução. |
01/06/2023 |
|
| Efeitos de 1º/06/2021 a 07/07/2023 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos da Portaria SAIF nº 036, de 25/03/2022: |
||||
| “MG50000200 |
Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTD – devolução |
01/06/2021” |
||
| (15) |
MG50000999 |
Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes |
01/07/2013 |
|
| (84) |
MG51000018 |
Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST na escrituração – Entrada de mercadoria devolvida. |
01/01/2019 |
31/05/2023 |
| Efeitos de 1º/01/2019 a 07/07/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 032, de 27/03/2019: |
||||
| “MG51000018 |
Estorno de crédito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração - Entrada de mercadoria devolvida |
01/01/2019” |
||
| Efeitos de 1º/09/2016 a 31/12/2018 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016: |
||||
| “MG51000018 |
Estorno de crédito; Op.ST.; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST - Entrada de mercadoria devolvida |
01/09/2016” |
||
| (85) |
MG53000998 |
Estorno de crédito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações industriais. |
01/04/2023 |
|
| (84) |
MG53000999 |
Estorno de crédito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações comerciais. |
01/06/2023 |
|
| Efeitos de 1º/01/2013 a 07/07/2023 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 013, de 15/07/2013: |
||||
| “MG53000999 |
Estorno de crédito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes |
01/07/2013” |
||
| (11) |
MG54000999 |
Estorno de crédito; Apuração 2; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes |
01/01/2014 |
|
| (68) |
MG55000999 |
Estorno de crédito; Apuração 3; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes |
01/12/2018 |
|
| (76) |
MG56000997 |
Estorno de crédito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações sem crédito presumido – importação de vinho |
01/01/2022 |
|
| (76) |
MG56000998 |
Estorno de crédito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações sem crédito presumido – fertilizantes – depósito em outra UF |
01/01/2022 |
|
| (76) |
MG56000999 |
Estorno de crédito; Apuração 4; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes – operações sem crédito presumido |
01/01/2022 |
|
| (52) |
MG60990002 |
Dedução; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Utilização de Crédito Recebido em Transferência de terceiros – Campo 98 da DAPI |
01/01/2017 |
|
| MG70000001 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Dif.Alíquota. |
01/01/2009 |
||
| MG70000004 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Antecipação Tributária. |
01/01/2009 |
||
| (84) |
MG70000018 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – Entrada Uso e Consumo e Ativo Permanente. |
01/09/2016 |
31//052023 |
| Efeitos de 1º/09/2016 a 07/07/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 027, de 20/03/2017: |
||||
| “MG70000018 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradica- ção da Miséria – FEM – Entrada Uso e Consumo ou Ativo Permanente |
01/09/2016” |
||
| Não Surtiu Efeitos - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016: |
||||
| “MG70000018 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014 |
31/08/2016” |
|
| Efeitos de 1º/08/2014 a 31/08/2016 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014: |
||||
| “MG70000018 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014” |
||
| (84) |
MG70000020 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo. |
01/07/2015 |
31/05/2023 |
| Efeitos de 1º/07/2015 a 07/07/2023 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015: |
||||
| “MG70000020 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo |
01/07/2015” |
||
| (75) |
MG70000026 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS |
01/07/2016 |
28/02/2022 |
| Efeitos de 1º/07/2016 a 28/02/2022 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 023, de 22/07/2016: |
||||
| “MG70000026 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS |
01/07/2016” |
||
| (75) |
MG70000027 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débito Extemporâ- neo referente ao Estorno de Crédito – Estoque / Inventário |
01/02/2017 |
28/02/2022 |
| Efeitos de 1º/02/2017 a 28/02/2022 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 027, de 20/03/2017: |
||||
| “MG70000027 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débito Extemporâ- neo referente ao Estorno de Crédito – Estoque / Inventário |
01/02/2017” |
||
| (3) |
MG70001001 |
Débitos especiais; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Transporte; Dif.Alíquota. |
01/07/2012 |
|
| MG70010001 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Dif.Alíquota. |
01/01/2009 |
||
| (30) |
MG70010004 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação Tributária / ICMS pago antecipadamente. |
01/01/2009 |
|
| Efeitos de 1º/01/2009 a 13/07/2015 - Redação original: |
||||
| “MG70010004 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação Tributária. |
01/01/2009” |
||
| MG70010010 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Lançamento extemporâneo. |
01/01/2009 |
||
| MG70010017 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Importação. |
01/01/2009 |
||
| (84) |
MG70010018 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – Entrada Uso e Consumo e Ativo Permanente. |
01/09/2016 |
31/05/2023 |
| Efeitos de 1º/02/2017 a 07/07/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 027, de 20/03/2017: |
||||
| “MG70010018 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – Antecipação |
01/02/2017” |
||
| Efeitos de 1º/08/2014 a 31/01/2017 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014: |
||||
| “MG70010018 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014” |
||
| (84) |
MG70010020 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo. |
01/07/2015 |
31/05/2023 |
| Efeitos de 1º/07/2015 a 07/07/2023 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015: |
||||
| “MG70010020 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo |
01/07/2015” |
||
| MG70010502 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Diferimento. |
01/01/2009 |
||
| (3) |
MG70011001 |
Débitos especiais; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Dif.Alíquota. |
01/07/2012 |
|
| MG70020004 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Antecipação Tributária. |
01/01/2009 |
||
| MG70020010 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Lançamento extemporâneo. |
01/01/2009 |
||
| MG70020017 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Importação. |
01/01/2009 |
||
| (14) |
MG70020018 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014 |
|
| (29) |
MG70020020 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo |
01/07/2015 |
|
| MG70020502 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Diferimento. |
01/01/2009 |
||
| (23) |
MG70090017 |
Débitos especiais; Outras Apurações; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação |
01/01/2009 |
31/12/2014 |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 22/12/2014 - Redação original: |
||||
| “MG70090017 |
Débitos especiais; Outras Apurações; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação. |
01/01/2009” |
||
| MG70110000 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal. |
01/01/2009 |
||
| MG70120000 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal. |
01/01/2009 |
||
| (46) |
MG71000018 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014 |
31/08/2016 |
| Efeitos de 1º/08/2014 a 31/08/2016 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014: |
||||
| “MG71000018 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014” |
||
| (29) |
MG71000020 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo |
01/07/2015 |
|
| (30) |
MG71000501 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST interna. |
01/01/2009 |
31/07/2015 |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 13/07/2015 - Redação original: |
||||
| “MG71000501 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST interna. |
01/01/2009” |
||
| (22) |
MG71000506 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST por entrada - Art. 9º - Anexo XV |
01/01/2015 |
|
| MG71010010 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Lançamento extemporâneo. |
01/01/2009 |
||
| (66) |
MG71010011 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Complemento de ICMS ST - Aspecto quantitativo - Lançamento Extemporâneo. |
01/07/2018 |
|
| (3) |
MG71010017 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Importação. |
01/01/2012 |
|
| (84) |
MG71010018 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. |
01/08/2014 |
31/05/2023 |
| (84) |
MG71010019 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação – Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. |
01/08/2014 |
31/05/2023 |
| Efeitos de 1º/08/2014 a 07/07/2023 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014: |
||||
| “MG71010018 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014 |
||
| MG71010019 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação - Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014” |
||
| (84) |
MG71010020 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM Extemporâneo. |
01/07/2015 |
31/05/2023 |
| Efeitos de 1º/07/2015 a 07/07/2023 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015: |
||||
| “MG71010020 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo |
01/07/2015” |
||
| (84) |
MG71010021 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Complemento de FEM – Aspecto quantitativo – Lançamento Extemporâneo. |
01/07/2018 |
31/05/2023 |
| Efeitos de 1º/07/2018 a 07/07/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 031, de 18/09/2018: |
||||
| “MG71010021 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Complemento de FEM - Aspecto quantitativo - Lançamento Extemporâneo. |
01/07/2018” |
||
| MG71010501 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST interna. |
01/01/2009 |
||
| (34) |
MG71010506 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST por entrada - Art. 9º - Anexo XV |
01/10/2015 |
|
| MG71020010 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Lançamento extemporâneo. |
01/01/2009 |
||
| (66) |
MG71020011 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Complemento de ICMS ST - Aspecto quantitativo - Lançamento Extemporâneo. |
01/07/2018 |
|
| (14) |
MG71020018 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014 |
|
| (29) |
MG71020020 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo |
01/07/2015 |
|
| (66) |
MG71020021 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Complemento de FEM - Aspecto quantitativo - Lançamento Extemporâneo. |
01/07/2018 |
|
| MG71020501 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; ST interna. |
01/01/2009 |
||
| MG71091014 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Transporte; ST - Transporte. |
01/01/2009 |
||
| MG71110000 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal. |
01/01/2009 |
||
| MG71120000 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal. |
01/01/2009 |
||
| (70) |
MG90000018 |
Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP |
01/09/2016 |
31/03/2019 |
| (70) |
MG90000218 |
Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP |
01/09/2016 |
31/03/2019 |
| Efeitos de 1º/09/2016 a 31/03/2019 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016: |
||||
| “MG90000018 |
Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP |
01/09/2016 |
||
| MG90000218 |
Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP |
01/09/2016” |
||
| MG90090017 |
Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação. |
01/01/2009 |
||
| MG90990001 |
Informativo; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Dif.Alíquota. |
01/01/2009 |
||
| MG90990007 |
Informativo; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Desconto - ICMS repassado ao destinatário. |
01/01/2009 |
||
| MG90990008 |
Informativo; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Ativo Permanente. |
01/01/2009 |
||
| (3) |
MG90990017 |
Informativo; Op. Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação. |
01/01/2012 |
|
| (84) |
MG91000018 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST. |
01/09/2016 |
31/05/2023 |
| Efeitos de 1º/09/2016 a 07/07/2023 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016: |
||||
| “MG91000018 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST |
01/09/2016” |
||
| (84) |
MG91000218 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – adicionado ao ICMS/ST. |
01/09/2016 |
31/05/2023 |
| Efeitos de 1º/09/2016 a 07/07/2023 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016: |
||||
| “MG91000218 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST |
01/09/2016” |
||
| MG91001014 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Transporte; ST - Transporte. |
01/01/2009 |
||
| MG91011014 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; ST - Transporte. |
01/01/2009 |
||
| MG91021014 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Transporte; ST - Transporte. |
01/01/2009 |
||
| (3) |
MG91090017 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur: Informativo ; Mercadoria; Importação. |
01/01/2012 |
|
| MG91090501 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; ST interna. |
01/01/2009 |
||
| (7) |
MG91990000 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Op. Normal. |
01/01/2009 |
|
| MG91990005 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; ST - Dif.Aliquota. |
01/01/2009 |
||
| MG91990006 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Reembolso Comercial. |
01/01/2009 |
||
| MG91990011 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Ressarcimento. |
01/01/2009 |
||
| (3) |
MG91990017 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação. |
01/01/2012 |
|
| (84) |
MG91990018 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM. |
01/08/2014 |
31/05/2023 |
| Efeitos de 1º/08/2014 a 07/07/2023 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014: |
||||
| “MG91990018 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014” |
||
| (40) |
MG93000027 |
Informativo; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS - DIFAL Origem EC87/15 |
01/07/2016 |
|
| (40) |
MG93000227 |
Informativo; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS - Devolução DIFAL Origem EC87/15 |
01/07/2016 |
|
| MG99990002 |
Informativo; Informativo; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. |
01/01/2009 |
||
| (34) |
MG99990023 |
Informativo; Informativo; Informativo; Informativo; Mercadoria; IPI - operações sem direito ao crédito |
01/10/2015 |
|
| (11) |
MG99990901 |
Informativo; Informativo; Informativo; Informativo; Mercadoria; Desfazimento |
01/01/2014 |
|
(17) ANEXO IV
(17) Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais
(de que trata o Anexo IV desta Portaria)
| (25) |
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
| (25) |
MG02 |
Utilização de crédito limitado para abatimento de saldo devedor |
01/08/2014 |
|
| (64) |
MG03 |
Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor na apuração de ICMS |
01/01/2018 |
|
| Efeitos de 14/07/2015 a 31/12/2017 - Redação dada pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015: |
||||
| “MG03 |
Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor na apuração de ICMS operações próprias |
01/08/2014” |
||
| Efeitos de 1º/08/2014 a 13/07/2015 - Acrescido pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014: |
||||
| “MG03 |
Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor sem limitação |
01/08/2014” |
||
| (47) |
MG04 |
Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor - FEM Operações Próprias |
01/09/2016 |
|
| (47) |
MG05 |
Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor - FEM Substituição Tributária |
01/09/2016 |
|
| (25) |
MG22 |
Utilização de crédito para pagamento de crédito tributário |
01/08/2014 |
|
| (25) |
MG23 |
Utilização de crédito para pagamento de ICMS importação de ativo permanente |
01/08/2014 |
|
| (25) |
MG24 |
Utilização de crédito para pagamento de ICMS dif. alíquota de mercadoria p/ ativo permanente |
01/08/2014 |
|
| (25) |
MG42 |
Crédito transferido para pagamento de cotas / ações |
01/08/2014 |
|
| (25) |
MG43 |
Crédito transferido para aquisição de ativo permanente |
01/08/2014 |
|
| (25) |
MG44 |
Crédito transferido para aquisição de material de construção |
01/08/2014 |
|
| (25) |
MG45 |
Crédito transferido para aquisição de mercadoria |
01/08/2014 |
|
| (25) |
MG46 |
Crédito transferido para distribuidor de energia/comunicação ou consorciado |
01/08/2014 |
|
| (25) |
MG47 |
Crédito transferido para estabelecimento de mesma titularidade situado no Estado |
01/08/2014 |
|
| (25) |
MG48 |
Crédito transferido para outro contribuinte mineiro |
01/08/2014 |
|
| (25) |
MG49 |
Crédito transferido para contribuinte mineiro p/ instalação ou expansão do estabelecimento |
01/08/2014 |
|
| (25) |
MG50 |
Crédito transferido para estabelecimento de mesma titularidade p/ pgto. de créd. Tributário |
01/08/2014 |
|
| (25) |
MG51 |
Crédito transferido para outro contribuinte mineiro para pgto. de crédito tributário |
01/08/2014 |
|
| (25) |
MG52 |
Crédito transferido para outro contribuinte mineiro para pgto. de ICMS importação |
01/08/2014 |
|
| (61) |
MG53 |
Crédito transferido para contribuinte paulista - Prot. ICMS 12/84 |
01/09/2016 |
31/07/2017 |
| Não Surtiu Efeitos - Acrescido pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014: |
||||
| “MG53 |
Crédito transferido para contribuinte paulista - Prot. ICMS 12/84 |
01/08/2014” |
||
| (26) |
MG81 |
Estorno |
01/01/2009 |
|
(78) ANEXO V
(78) Tabela 5.7 de Código de Motivos de Restituição e Complementação de ICMS/ST
(78) (de que trata o Anexo V desta Portaria)
| (78) |
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
| (78) |
MG000 |
Não se aplica restituição ou complementação de ICMS/ST |
01/01/2020 |
|
| (78) |
MG100 |
Restituição de ICMS/ST, em razão do valor de saída da mercadoria a final ser 01/01/2020 inferior ao da BC/ST |
01/01/2020 |
|
| (78) |
MG200 |
Restituição de ICMS/ST, em razão da não ocorrência do fato gerador 01/01/2020 presumido |
01/01/2020 |
|
| (78) |
MG300 |
Complementação de ICMS/ST, em razão do valor de saída da mercadoria a 01/01/2020 consumidor final ser superior ao da BC/ST |
01/01/2020 |
|
| (79) |
MG400 |
Devolução de entradas |
01/01/2021 |
|
| (79) |
MG500 |
Devolução de saídas em que não se aplicou restituição, ressarcimento ou complemento |
01/01/2021 |
|
| (79) |
MG600 |
Estorno da restituição/ressarcimento do imposto, calculado com base no valor saída inferior ao valor da BC ICMS ST |
01/01/2021 |
|
| (79) |
MG800 |
Estorno do complemento do imposto, calculado com base no valor de saída da mercadoria superior ao valor da BC ICMS ST |
01/01/2021 |
(80) ANEXO VI
(80) Tabela 5.8 de Código de Produto Usinas com os seguintes códigos
(80) (de que trata o Anexo VI desta Portaria)
| (80) |
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
| (80) |
01 |
Álcool Etílico Hidratado Carburante |
01/01/2020 |
|
| (80) |
02 |
Álcool Etílico Anidro Carburante |
01/01/2020 |
|
| (80) |
03 |
Açúcar |
01/01/2020 |
|
| (80) |
04 |
Álcool Etílico Hidratado Outros Fins |
01/01/2020 |
|
| (80) |
05 |
Álcool Etílico Anidro Outros Fins |
01/01/2020 |
Notas:
(1) Efeitos a partir de 10/10/2012 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 009, de 09/10/2012.
(2) Efeitos a partir de 10/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 009, de 09/10/2012.
(3) Efeitos a partir de 10/10/2012 - Acrescido pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 009, de 09/10/2012.
(4) Efeitos a partir de 07/11/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 010, de 05/11/2012.
(5) Efeitos a partir de 07/11/2012 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 010, de 05/11/2012.
(6) Efeitos a partir de 07/11/2012 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 010, de 05/11/2012.
(7) Efeitos a partir de 07/11/2012 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 010, de 05/11/2012.
(8) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 013, de 15/07/2013.
(9) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 013, de 15/07/2013.
(10) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 015, de 16/12/2013.
(11) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 015, de 16/12/2013.
(12) Efeitos a partir de 1º/08/2014 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014.
(13) Efeitos a partir de 1º/08/2014 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014.
(14) Efeitos a partir de 1º/08/2014 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014.
(15) Efeitos a partir de 1º/07/2013 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014.
(16) Efeitos a partir de 23/12/2014 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(17) Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(18) Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(19) Efeitos a partir de 1º/08/2014 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(20) Efeitos a partir de 23/12/2014 - Redação dada pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(21) Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Acrescido pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(22) Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Acrescido pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(23) Efeitos a partir de 23/12/2014 - Redação dada pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(24) Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Redação dada pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(25) Efeitos a partir de 1º/08/2014 - Acrescido pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(26) Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(27) Efeitos a partir de 1º/07/2015 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015.
(28) Efeitos a partir de 14/07/2015 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015.
(29) Efeitos a partir de 1º/07/2015 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015.
(30) Efeitos a partir de 14/07/2015 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015.
(31) Efeitos a partir de 14/07/2015 - Redação dada pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015.
(32) Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 020, de 02/12/2015.
(33) Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 020, de 02/12/2015.
(34) Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 020, de 02/12/2015.
(35) Efeitos a partir de 03/12/2015 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 020, de 02/12/2015.
(36) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 021, de 13/01/2016.
(37) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 022, de 17/02/2016.
(38) Efeitos a partir de 1º/07/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 023, de 22/07/2016.
(39) Efeitos a partir de 1º/07/2016 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 023, de 22/07/2016.
(40) Efeitos a partir de 1º/07/2016 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 023, de 22/07/2016.
(41) Efeitos a partir de 1º/07/2016 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 023, de 22/07/2016.
(42) Efeitos a partir de 1º/09/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016.
(43) Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016.
(44) Efeitos a partir de 1º/09/2016 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016.
(45) Efeitos a partir de 1º/09/2016 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016.
(46) Efeitos a partir de 1º/09/2016 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016.
(47) Efeitos a partir de 1º/09/2016 - Acrescido pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016.
(48) Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 025, de 28/12/2016.
(49) Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 025, de 28/12/2016.
(50) Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 026, de 15/02/2017.
(51) Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 026, de 15/02/2017.
(52) Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 026, de 15/02/2017.
(53) Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 026, de 15/02/2017.
(54) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 027, de 20/03/2017.
(55) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 027, de 20/03/2017.
(56) Efeitos a partir de 1º/09/2016 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 027, de 20/03/2017.
(57) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 027, de 20/03/2017.
(58) Efeitos a partir de 1º/05/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 029, de 16/08/2017.
(59) Efeitos a partir de 1º/08/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 029, de 16/08/2017.
(60) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 029, de 16/08/2017.
(61) Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 029, de 16/08/2017.
(62) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 030, de 06/07/2018.
(63) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 030, de 06/07/2018.
(64) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 030, de 06/07/2018.
(65) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 031, de 18/09/2018.
(66) Efeitos a partir de 1º/07/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 031, de 18/09/2018.
(67) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 032, de 27/03/2019.
(68) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 032, de 27/03/2019.
(69) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 032, de 27/03/2019.
(70) Efeitos a partir de 1º/04/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 032, de 27/03/2019.
(71) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos da Portaria SAIF nº 036, de 25/03/2022.
(72) Efeitos a partir de 1º/03/2022 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos da Portaria SAIF nº 036, de 25/03/2022.
(73) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos da Portaria SAIF nº 036, de 25/03/2022.
(74) Efeitos a partir de 1º/03/2022 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos da Portaria SAIF nº 036, de 25/03/2022.
(75) Efeitos a partir de 1º/03/2022 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos da Portaria SAIF nº 036, de 25/03/2022.
(76) Efeitos a partir de 1º/01/2022 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos da Portaria SAIF nº 036, de 25/03/2022.
(77) Efeitos a partir de 1º/06/2021 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos da Portaria SAIF nº 036, de 25/03/2022.
(78) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos da Portaria SAIF nº 036, de 25/03/2022.
(79) Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos da Portaria SAIF nº 036, de 25/03/2022.
(80) Efeitos a partir de 1º/01/2020 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos da Portaria SAIF nº 036, de 25/03/2022.
(81) Efeitos a partir de 1º/04/2022 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 037, de 11/04/2022.
(82) Efeitos a partir de 08/07/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 038, de 07/07/2023.
(83) Efeitos a partir de 08/07/2023 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 038, de 07/07/2023.
(84) Efeitos a partir de 08/07/2023 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 038, de 07/07/2023.
(85) Efeitos a partir de 08/07/2023 - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 038, de 07/07/2023.
