| (94) TABELA A (a que se refere o artigo 92 da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975) (94) LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA A ATOS DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS (214) | | | Quantidade (UFEMG) | | Item | Discriminação | por vez, dia, unidade, função, processo, documen-to, sessão | por mês | por ano | (94,97) | 1 | ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA | | | | (141) | 1.1 | registro de estabelecimento | | | | (141) | 1.1.1 | estabelecimento industrial ou de transformação | 167,00 | | | (141) | 1.1.2 | produtor de semente ou muda | 60,00 | | | (141) | 1.1.3 | empresa prestadora de serviço na área de agrotóxicos e outras | 60,00 | | | (141) | 1.1.4 | estabelecimento comercial | 150,00 | | | (141) | 1.1.5 | usina de beneficiamento de semente | 150,00 | | | (141) | 1.1.6 | estabelecimento de beneficiamento de produtos de origem vegetal | 150,00 | | | (94) | 1.2 | vistoria de estabelecimento, à exceção daquele do produtor rural | 84,00 | | | (131) | 1.3 | registro de produto | 33,61 | | | (94) | 1.4 | Alteração de razão social | 42,00 | | | (94) | 1.5 | inspeção sanitária e industrial | | | | (131) | 1.5.1 | abate de bovinos, bufalinos e eqüinos, por cabeça | 1,05 | | | (131) | 1.5.2 | abate de suínos, ovinos e caprinos, por cabeça | 0,46 | | | (131) | 1.5.3 | abate de aves, coelhos e outros, por centena de cabeça ou fração | 0,45 | | | (94) | 1.5.4 | Produtos cárneos salgados ou dessecados, por tonelada ou fração | 5,80 | | | (94) | 1.5.5 | produtos de salsicharia embutidos e não embutidos, por tonelada ou fração | 5,80 | | | (94) | 1.5.6 | produtos cárneos em conservas, semiconservas e outros produtos cárneos, por tonelada ou fração | 5,80 | | | (94) | 1.5.7 | toucinho, unto ou banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama e outros produtos gordurosos comestíveis, por tonelada ou fração | 5,00 | | | (94) | 1.5.8 | farinhas, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis, por tonelada ou fração | 1,70 | | | (94) | 1.5.9 | peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de conservação, por tonelada ou fração | 5,80 | | | (94) | 1.5.10 | subprodutos não comestíveis de pescados e derivados, por tonelada ou fração | 2,50 | | | (131) | 1.5.11 | leite de consumo pasteurizado ou esterilizado, a cada 1.000 litros ou fração | 1,05 | | | (94) | 1.5.12 | Leite aromatizado, fermentado ou gelificado, a cada 1.000 litros ou fração | 2,50 | | | (94) | 1.5.13 | leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de leite, por tonelada ou fração | 16,70 | | | (94) | 1.5.14 | leite desidratado em pó, de consumo direto, por tonelada ou fração | 8,40 | | | (94) | 1.5.15 | leite desidratado em pó, industrial, por tonelada ou fração | 12,50 | | | (94) | 1.5.16 | queijo minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros queijos, por tonelada ou fração | 25,00 | | | (94) | 1.5.17 | manteiga, por tonelada ou fração | 16,70 | | | (94) | 1.5.18 | creme de mesa, por tonelada ou fração | 16,70 | | | (94) | 1.5.19 | margarina, por tonelada ou fração | 10,00 | | | (94) | 1.5.20 | caseína, lactose e leitelho em pó, por tonelada ou fração | 16,70 | | | (94) | 1.5.21 | ovos de ave, a cada 30 (trinta) dúzias ou fração | 0,10 | | | (94) | 1.5.22 | mel e cera de abelha e produtos à base de mel de abelha, por centena de quilograma ou fração | 0,40 | | | (94) | 1.6 | emissão de certificado de vacinação, guia de trânsito ou documento sanitário equivalente, por animal comercializado (Lei nº 10.847, de 03/08/92) | 0,50 | | | (142) | 1.7 | emissão de documentos | | | | (142) | 1.7.1 | permissão de trânsito para produto de origem vegetal | 10,00 | | | (142) | 1.7.2 | certificado de qualidade de produto agrícola | | | | (142) | 1.7.2.1 | semente (classes básica e certificada), por tonelada ou fração | 5,00 | | | (142) | 1.7.2.2 | muda (classe certificada), por milheiro ou fração | 5,00 | | | (142) | 1.7.2.3 | atestado de garantia | 1,00 | | | (142) | 1.7.3 | certificado de origem de café, por saca | 0,25 | | | (142) | 1.7.4 | certificado de origem e qualidade de café, por saca | 0,50 | | | (142) | 1.7.5 | controle de produção | | | | (169) | 1.7.5.1 | semente (classe fiscalizada), por tonelada ou fração | 3,00 | | | (169) | 1.7.5.2 | muda (classe fiscalizada) por milheiro ou fração | 3,00 | | | (142) | 1.7.6 | etiquetas, por milheiro | 50,00 | | | (170) | 1.8 | cadastramento ou recadastramento de produto | | | | (170) | 1.8.1 | produto agrotóxico, por produto | | | 1500,00 | (142) | 1.8.2 | insumos agropecuários, por produto(indústria) | 150,00 | | | (94) | 2 | ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA | | | | (194) | 2.1 | - regime especial: | | | | | | - análise em pedido inicial - análise em pedido de alteração - análise em pedido de prorrogação | 607,00 304,00 81,00 | | | (94) | 2.2 | análise em consulta formulada nos termos da legislação tributária administrativa do Estado | 226,00 | | | (193) | 2.3 | análise em pedido de reconhecimento de isenção do ICMS | 113,00 | | | (94) | 2.4 | emissão de nota fiscal avulsa | 6,00 | | | (196) | 2.5 | | | | | (143) | 2.6 | retificação de documentos fiscais e de declarações | 23,00 | | | (193) | 2.7 | análise em pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS | 90,00 | | | (173) | 2.8 | | | | | (143) | 2.9 | emissão de certidões: | | | | | | de débito fiscal...................................................................................... de recolhimento de tributos................................................................... de situação cadastral.............................................................................. outras..................................................................................................... | 15,00 15,00 15,00 15,00 | | | (193) | 2.10 | análise em pedido de reativação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS | 90,00 | | | (194) | 2.11 | análise em pedido de autorização para impressão de documentos fiscais: | | | | | | - na hipótese de impressão e emissão simultâneas por processamento eletrônico de dados | 21,00 | | | | | - nas demais hipóteses | 6,00 | | | (193) | 2.12 | análise em pedido de autorização para emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados | 15,00 | | | (193) | 2.13 | análise em pedido de autorização para escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados | 15,00 | | | (193) | 2.14 | análise em pedido de autorização para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados | 30,00 | | | (193) | 2.15 | análise em pedido de alteração nas autorizações de que tratam os subitens 2.12, 2.13 e 2.14 | 7,00 | | | (194) | 2.16 | utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF): | | | | | | - análise em pedido de autorização de uso de ECF | 41,00 | | | | | - análise em pedido de autorização para instalação de dispositivo adicional de Memória Fiscal ou de Memória de Fita-Detalhe em ECF | 71,00 | | | (194) | 2.17 | análise em pedido de credenciamento para intervenção em ECF | 102,00 | | | (194) | 2.18 | análise em pedido de registro, homologação ou revisão de homologação de ECF | 810,00 | | | (94) | 2.19 | implantação de pedido de parcelamento de débitos fiscais | 77,00 | | | (196) | 2.20 | | | | | (94) | 2.21 | Julgamento do contencioso administrativo-fiscal; quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a 6.500 UFIR: (Nota:Conforme o § 1º do Art. 224, as menções, na legislação tributária estadual, à Unidade Fiscal de Referência - UFIR - consideram-se feitas à UFEMG, bem como os valores em UFIR consideram-se expressos em UFEMG.) | | | | | | - impugnação ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG) | 113,00 | | | | | - recursos em geral ao CC/MG | 79,00 | | | | | -realização de perícia | 250,00 | | | (173) | 2.22 | | | | | (173) | 2.23 | | | | | (143) | 2.24 | preparação e emissão de documento de arrecadação | 3,00 | | | (145) | 2.25 | aprovação de creditamento do ICMS na hipótese de falta da 1ª via do documento fiscal | 15,00 | | | (173) | 2.26 | | | | | (193) | 2.27 | reemissão ou fornecimento de 2ª via ou cópia autenticada de documento fiscal | 6,00 | | | (145) | 2.28 | acompanhamento, incluída a emissão de documento fiscal, de leilões ou feiras de produtos agropecuários decorrente de procedimento especial, quando requerido pelos organizadores ou participantes, por dia | 300,00 | | | (145) | 2.29 | acompanhamento de leilões ou feiras decorrente de procedimento especial quando requerido espontaneamente pelos organizadores ou participantes, por evento | 600,00 | | | (145) | 2.30 | reabilitação de estabelecimento gráfico | 45,00 | | | (173) | 2.31 | | | | | (173) | 2.32 | | | | | (173) | 2.33 | | | | | (195) | 2.34 | análise em pedido de registro, homologação ou revisão de homologação de equipamento Unidade Autônoma de Processamento (UAP) | 486,00 | | | (195) | 2.35 | análise em pedido de cadastramento de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal | 61,00 | | | (195) | 2.36 | análise em pedido de habilitação de estabelecimento fabricante de lacre para ECF | 41,00 | | | (195) | 2.37 | análise em pedido de autorização para fabricação de lacre para ECF | 31,00 | | | (195) | 2.38 | registro de cessão de precatório parcelado | 15,00 | | | (195) | 2.39 | certidão de informações completas sobre precatório | 15,00 | | | (214) | 2.40 | (vetado) | | | | (214) | 2.41 | (vetado) | | | | (225) | 2.42 | Taxa de fiscalização e de renovação de cadastro | 20,00 | | | (225) | 2.43 | Validação de bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final | 7,00 | | | (146) | 3 | ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE | | | | (146) | 3.1 | Concessão de alvará de licença de funcionamento ou sua renovação | | | | (146) | 3.1.1 | Indústria/distribuição de alimentos de maior risco epidemiológico | | | | (177) | 3.1.1.1 | Conservas de produtos de origem vegetal | | | 265,00 | (177) | 3.1.1.2 | Doces/produtos de confeitarias (c/creme) | | | 265,00 | (177) | 3.1.1.3 | Massas frescas | | | 265,00 | (177) | 3.1.1.4 | Panificação (fabricação distribuição) e similares | | | 265,00 | (177) | 3.1.1.5 | Produtos alimentícios infantis | | | 265,00 | (177) | 3.1.1.6 | Produtos congelados ou resfriados | | | 265,00 | (177) | 3.1.1.7 | Produtos dietéticos, enriquecidos ou modificados | | | 265,00 | (177) | 3.1.1.8 | Refeições industriais | | | 265,00 | (177) | 3.1.1.9 | Gelados comestíveis | | | 265,00 | (177) | 3.1.1.10 | Alimentos para dietas de nutrição enteral | | | 265,00 | (146) | 3.1.2 | indústria/distribuição de alimentos de menor risco epidemiológico | | | | (177) | 3.1.2.1 | Água mineral, gelo, bebidas não alcóolicas, sucos e outras | | | 106,00 | (177) | 3.1.2.3 | Aditivos e coadjuvantes | | | 106,00 | (177) | 3.1.2.4 | Amido e derivados | | | 106,00 | (177) | 3.1.2.5 | Biscoitos e similares | | | 106,00 | (177) | 3.1.2.6 | Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos | | | 106,00 | (177) | 3.1.2.7 | Condimentos, molhos, especiarias e temperos | | | 106,00 | (177) | 3.1.2.8 | Confeitos, balas, bombons, condimentos e similares | | | 106,00 | (177) | 3.1.2.9 | Desidratação de frutas/verduras | | | 106,00 | (177) | 3.1.2.10 | Farinhas e similares | | | 106,00 | (177) | 3.1.2.11 | Pós para preparo de alimentos, sopas desidratadas, gelatinas, pudins, sobremesas e sorvetes | | | 106,00 | (177) | 3.1.2.12 | Gorduras, óleos, azeites, cremes | | | 106,00 | (177) | 3.1.2.13 | Doces, conservas de frutas e xaropes | | | 106,00 | (177) | 3.1.2.14 | Produtos de sopa e de tomates | | | 106,00 | (177) | 3.1.2.15 | Sementes oleaginosas | | | 106,00 | (177) | 3.1.2.16 | Massas secas | | | 106,00 | (177) | 3.1.2.17 | Refinadoras e envasadoras de açúcar e sal | | | 106,00 | (177) | 3.1.2.18 | Torrefadores de café | | | 106,00 | (146) | 3.1.3 | indústria de produtos de interesse da área da saúde de maior risco epidemiológico | | | | (177) | 3.1.3.1 | Medicamentos | | | 265,00 | (177) | 3.1.3.2 | Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal | | | 265,00 | (177) | 3.1.3.3 | Insumos farmacêuticos | | | 212,00 | (177) | 3.1.3.4 | Produtos biológicos | | | 212,00 | (177) | 3.1.3.5 | Produtos de uso laboratorial, médico/hospitalar e odontológico | | | 106,00 | (177) | 3.1.3.6. | Próteses (ortopédica, estética, auditiva, etc) | | | 159,00 | (146) | 3.1.3.7 | saneantes domissanitários | | | 300,00 | (146) | 3.1.4 | indústria de produtos de interesse da área da saúde de menor risco epidemiológico |
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