LEI Nº 14.001, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001

(MG de 29)

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 4º da Lei n.º 12.989, de 30 de julho de 1998, modificado pelo art. 38 da Lei n.º 13.243, de 23 de junho de 1999, e pelo art. 4º da Lei n.º 13.741, de 29 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às cooperativas o parcelamento, em até cem parcelas mensais, do crédito tributário formalizado até 31 de dezembro de 2000, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança.

Parágrafo único - Ficam anistiados as multas de mora, as multas de revalidação, as multas isoladas e os juros moratórios referentes ao rédito tributário de que trata o "caput" deste artigo aplicados até a data nele fixada.".

Art. 2º - Os benefícios de que trata o art. 4º da Lei n.º 12.989, de 30 de julho de 1998, com a redação dada por esta lei, poderão ser requeridos no prazo de sessenta dias contados da data de publicação desta lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2001.

Antônio Júlio

Presidente da ALMG