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LEI Nº 13.625, DE 11 DE JULHO DE 2000

(MG de 12)

 

Fixa a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações internas com medicamentos genéricos.

 

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A alínea "b" do inciso I do art. 12 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescida da subalínea "b.5", com a seguinte redação:

"Art. 12 - ..............................................................................................................

I - ..........................................................................................................................

b5 - medicamento genérico, assim definido pela Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, relacionado em regulamento;".

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA LIBERDADE, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2000.

 

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.