LEI Nº 13.438, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. (MG de 31e Ret. no de 05/01/2000)
Altera dispositivos da Lei nº 12.727, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre contagem, cobrança e pagamento de emolumentos por serviços extrajudiciais, institui o Selo de Fiscalização e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os arts. 2º, 4º, 5º, 8º, 9º, "caput", 10, 11, 13, 17, 20, 22, 23, "caput" e inciso IV, 24, "caput", 25, "caput", 26, 27, 33, 38 e 40 da Lei nº 12.727, de 30 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art.2º ............................................................................................................ ........................................................................................................................ III - a utilização de sistemas de computação, de microfilmagem, disco ótico e outros meios de armazenamento e reprodução de dados. ......................................................................................................................... Art. 4º- É vedada a cobrança de valores por ato retificatório ou renovado, em razão de erro imputável a tabelião, oficial de registro ou seus prepostos, e por ato não expressamente previsto nas tabelas contidas no Anexo I desta lei, ainda que sob fundamento em analogia. Art. 5º - Ficam isentas do pagamento da Taxa de Fiscalização Judiciária de que trata esta lei, as pessoas naturais alcançadas pela gratuidade universal instituída pela Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997. ......................................................................................................................... Art.8º .............................................................................................................. § 1º - Os valores totais a serem cobrados dos usuários por ato praticado serão aqueles constantes nas tabelas do Anexo I, que inclui a Taxa de Fiscalização Judiciária, cujos valores estão definidos no Anexo II. § 2º - As tabelas constantes no Anexo I desta lei serão afixadas nas dependências do serviço notarial ou de registro, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público. § 3º - Os notários e registradores recolherão ao Tesouro Estadual, diária ou semanalmente, por meio de guia própria, os valores destinados à fiscalização judiciária dos atos que praticarem, em conformidade com as tabelas do Anexo II desta lei. Art. 9º - O notário ou registrador fornecerá recibo circunstanciado dos valores cobrados e cotará a respectiva quantia à margem do documento a ser entregue ao interessado. ................................................................................................................... Art. 10 - A parte que discordar da contagem, cobrança ou pagamento de valores poderá reclamar à Corregedoria-Geral de Justiça ou ao Juiz de Direito Diretor do Foro. Art. 11 - A contagem dos valores cobrados aos usuários discriminará e cotará os atos praticados, bem como outras despesas, quando for o caso, em conformidade com as tabelas contidas no Anexo I e com o disposto no art. 3º desta lei. .................................................................................................................... Art. 13 - O oficial de registro civil das pessoas naturais, para a prática dos atos de sua competência, cotará e cobrará os valores em conformidade com a Tabela 7 do Anexo I desta lei. ..................................................................................................................... Art. 17 - O juiz de paz, para manifestar-se em qualquer habilitação de casamento, fará jus aos emolumentos decorrentes dos valores constantes na Tabela 7 do Anexo I desta lei. ...................................................................................................................... Art. 20 - Quando o serviço de registro civil das pessoas naturais receber edital de outra circunscrição, para afixação na forma da lei, fará jus à cobrança dos valores previstos na Tabela 7 do Anexo I desta lei. ........................................................................................................................ Art. 22 - Os valores previstos na Tabela 3 do Anexo I desta lei, que cuida dos atos praticados pelo tabelião de protesto de títulos, abrangem os serviços necessários ao registro, averbações e cancelamento do registro do protesto. Parágrafo único - O oficial de registro de distribuição, para a distribuição de títulos e outros documentos de dívida para os tabeliães de protesto, cotará os valores em conformidade com a Tabela 2 do Anexo I desta lei. Art. 23 - Para a contagem dos valores relativos aos atos de sua competência, os tabeliães de notas e oficiais de registro observarão o seguinte: ...................................................................................................................... IV - a base de cálculo para cotação dos valores devidos pela prática de atos com valor patrimonial será o maior dentre os seguintes: a) o preço ou o valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes; b) o valor do último lançamento tributário fixado pelo órgão competente, quando se tratar de imóvel urbano ou rural; ........................................................................................................................ Art. 24 - Para a contagem dos valores relativos aos atos de sua competência, previstos na Tabela 4 do Anexo I desta lei, o oficial de registro de imóveis observará o seguinte: ........................................................................................................................ Art. 25 - Para a contagem dos valores relativos aos atos de sua competência, previstos nas Tabelas 5 e 6 do Anexo I desta lei, o oficial de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas observará o seguinte: ....................................................................................................................... Art. 26 - A fiscalização judiciária da prática dos atos notariais e de registro e da contagem, cobrança e pagamento de emolumentos será exercida pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou do interessado. § 1º - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, fica instituído selo, de uso obrigatório pelos tabeliães e oficiais de registro, que será aposto nos documentos e papéis expedidos ou submetidos a exame e nos livros utilizados, quando da prática de atos notariais e de registro. § 2 º - O selo conterá requisitos de segurança que impeçam sua falsificação e adulteração, e seu custo de aquisição para os notários e registradores, previsto no Anexo II desta lei, será deduzido da parcela dos valores cobrados a título de fiscalização judiciária de seus atos. § 3º - A utilização do selo será regulamentada pela Corregedoria-Geral de Justiça, que controlará, diretamente ou mediante convênio, sua emissão, aquisição e distribuição. Art. 27- Sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei, o tabelião, oficial de registro ou juiz de paz que cobrar ou receber valores indevidos ou excessivos, deixar de utilizar o selo de fiscalização na forma de seu regulamento ou não afixar as tabelas do Anexo I desta lei nas dependências do serviço notarial ou de registro sujeitar-se-á às sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº 8.935,de 18 de novembro de 1994. § 1º - As sanções de que trata este artigo serão aplicadas pelo Corregedor-Geral de Justiça ou pelo Juiz de Direito Diretor do Foro. § 2º - Para os fins no disposto no "caput" deste artigo, a pena de multa prevista no art. 32, inciso II, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, será estabelecida em Unidades Fiscais de Referência - UFIRs -, sendo de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo,1.000 (mil) UFIRs. § 3º - Para a gradação da pena de multa, serão considerados, entre outros critérios, os antecedentes disciplinares do infrator. § 4º - A multa será destinada ao Tesouro Estadual na forma de receita corrente ordinária e recolhida pelo infrator no prazo de cinco dias contados da data do trânsito em julgado da decisão. § 5º - Nas hipóteses de recebimento indevido ou excessivo de valores, o tabelião, oficial de registro ou juiz de paz restituirá ao usuário o dobro do valor recebido de forma indevida ou excessiva, corrigido monetariamente, no prazo de cinco dias contados da data do trânsito em julgado da decisão. ...................................................................................................................... Art. 33 - Considera-se folha, para efeito de cobrança de valores, a manuscrita, a datilografada ou a impressa por sistema de computação. § 1º - A folha manuscrita terá, no mínimo, vinte linhas, e a linha, no mínimo, quarenta letras. § 2º - As folhas datilografadas ou impressas por sistema de computação terão, no mínimo, quarenta linhas, e a linha, no mínimo, cinqüenta letras. § 3º - Quando a folha do documento contiver menor número de linhas que as fixadas nos §§ 1º e 2º, mas abranger ou encerrar o contexto do pedido, será cotada como se fosse integral. § 4º - É vedada a utilização de tarjas, faixas ou de qualquer espécie de desenho que se sobreponha ou atravesse o texto. § 5º - Os documentos e papéis expedidos pelos serviços notariais e de registro serão perfeitamente legíveis. ................................................................................................................... Art. 38 - Ao custo de aquisição, pelo notário e registrador, do selo a que se refere o § 1º do art. 26 desta lei, será acrescida a importância de R$0,20 (vinte centavos), destinada a remunerar os atos sujeitos à gratuidade estabelecida pela Lei Federal nº 9.534, de 10 dezembro de 1997. § 1º - O acréscimo previsto no "caput" deste artigo constituirá encargo dos serviços notariais e de registro, não podendo ser deduzido na forma do art. 26, § 2º, desta lei nem repassado ao usuário do serviço. § 2º - Cabe à Corregedoria-Geral de Justiça administrar os recursos provenientes do acréscimo de que trata o "caput" deste artigo e regulamentar a forma de seu recolhimento e de seu repasse aos serviços de registro civil das pessoas naturais. § 3º - O valor a ser repassado para cada ato gratuito não será superior a R$25,00 (vinte e cinco reais) e será obtido por meio da divisão do montante arrecadado no mês, deduzidos os custos operacionais, pelo número de atos gratuitos informados à Corregedoria-Geral de Justiça, no mês imediatamente anterior, pelos serviços de registro civil das pessoas naturais. ..................................................................................................................... Art. 40 - Integram esta lei os Anexos I e II, referentes às tabelas dos valores cobrados dos usuários e dos valores correspondentes à fiscalização judiciária devidos pela prática dos atos previstos na legislação concernente aos serviços notariais e de registro e à justiça de paz, e à tabela do selo de fiscalização a que se refere o § 1º do art. 26. Parágrafo único - Os valores constantes nas tabelas dos anexos desta lei serão atualizados anualmente pela variação da UFIR ou do índice que a substituir.". Art. 2º - Fica instituída a Taxa de Fiscalização Judiciária, constante no Anexo II desta lei, para atender às atividades correspondentes ao exercício do poder de polícia de que trata o art. 236, § 1º, da Constituição da República. Art. 3º - Em caso de intempestividade ou falta de recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária de que trata esta lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades concernentes à Taxa Judiciária prevista na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Art. 4º - O anexo da Lei nº 12.727, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei. Art. 5º - A Lei nº 12.727, de 30 de dezembro de 1997, fica acrescida do Anexo II, na forma do Anexo II desta lei. Art. 6º - Esta lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 14, 15, 16, 21, 28, 29, 35, 36 e 37 da Lei nº 12.727, de 30 de dezembro de 1997. PALÁCIO DA LIBERDADE, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1999. ANEXO I (a que se refere o art. 4º da Lei nº 13.438, de 30 de dezembro de 1999) VALORES FINAIS AOS USUÁRIOS
T A B E L A I ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS |
1 - AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS |
VALORES R$ |
a) Autenticação de cópia reprográfica, datilografada, impressa por computador ou manuscrita, por documento |
2,01 |
2 - ESCRITURA PÚBLICA (completa, compreendendo certidão ou transcrição de documento e primeiro traslado) |
VALORES R$ |
a) Sem valor patrimonial |
13,40 |
b) Com valor patrimonial ............................. VALOR - R$ |
|
até 1.400,00 |
46,47 |
de 1.400,01 até 2.720,00 |
75,78 |
de 2.720,01 até 5.440,00 |
109,84 |
de 5.440,01 até 7.000,00 |
152,09 |
de 7.000,01 até 14.000,00 |
202,78 |
de 14.000,01 até 28.000,00 |
261,93 |
de 28.000,01 até 42.000,00 |
329,52 |
de 42.000,01 até 56.000,00 |
405,56 |
de 56.000,01 até 70.000,00 |
490,06 |
de 70.000,01 até 105.000,00 |
616,80 |
de 105.000,01 até 210.000,00 |
785,78 |
de 210.000,01 até 420.000,00 |
982,23 |
de 420.000,01 até 840.000,00 |
1.227,79 |
de 840.000,01 até 1.680.000,00 |
1.534,74 |
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 |
1.918,43 |
acima de 3.200.000,00 |
2.398,04 |
c) De convenção de condomínio: |
32,11 |
- acréscimo, por unidade autônoma constante da convenção |
3,02 |
d) Retificação e ratificação, bem como qualquer outra destinada a integrar escritura anteriormente lavrada |
8,04 |
3- PROCURAÇÃO |
VALORES R$ |
a) Procuração e substabelecimento de procuração, qualquer que seja o número de outorgantes, incluído o primeiro traslado |
8,46 |
b) Procuração em causa própria para alienação de bens - metade dos valores previstos na alínea b, do número 2, desta tabela |
|
4 - RECONHECIMENTO DE FIRMA |
VALORES R$ |
a) Autêntico, por assinatura aposta em presença do Tabelião |
2,01 |
b) Semi-autêntico ou por semelhança, por assinatura já lançada, através de declaração positiva do interessado ou mediante confronto com espécime arquivado no serviço notarial |
2,01 |
c) Pela confecção e guarda do primeiro cartão ou ficha de assinaturas |
2,01 |
5 - TESTAMENTO |
VALORES R$ |
a) Lavratura de testamento público |
80,40 |
b) Aprovação de testamento cerrado |
40,20 |
c) Revogação de testamento |
21,44 |
NOTAS |
Nota I - Consideram-se escrituras com valor patrimonial aquelas referentes à transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens ou direitos, ou domínio útil. Nota II - Havendo, na escritura, mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de outra escritura, os valores serão cobrados separadamente. Nota III - Sendo objeto da escritura mais de uma unidade imobiliária, será considerado o valor de cada unidade para efeitos de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária. Nota IV - À escritura de permuta aplicar-se-á o critério da alínea b, do número 2, desta tabela, em relação aos bens de cada permutante, fornecendo o serviço notarial os traslados necessários. Nota V - Nenhum acréscimo será devido quando ocorrer, nos atos notariais, transcrição de alvará, mandado, guia de recolhimento de tributos, certidões em geral, arquivamento de procuração ou de qualquer outro documento necessário à prática do ato. Nota VI - As intervenções ou anuências de terceiros, desde que não impliquem outros atos, não autorizam nenhum acréscimo de emolumentos. Nota VII - A cobrança de emolumentos pelos atos relacionados com o sistema financeiro da habitação deverá ser efetuada em conformidade com a legislação federal pertinente. |
T A B E L A 2 ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO |
1 - AVERBAÇÃO |
VALORES R$ |
a) Averbação para alterar, baixar ou cancelar registro de distribuição, a requerimento de interessado ou por determinação judicial |
2,68 |
2 - DISTRIBUIÇÃO |
VALORES R$ |
a) Distribuição de títulos e outros documentos de dívida para Tabeliães de Protestos |
6,03 |
T A B E L A 3 ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS |
1 - AVERBAÇÃO |
VALORES R$ |
a) De documento que afete o registro ou pessoa nele figurada, de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem valor patrimonial |
6,03 |
b) Para cancelamento de registro do protesto |
6,70 |
2 - CERTIDÃO |
VALORES R$ |
a) De protestos não cancelados, por folha |
3,02 |
b) De protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, fornecidas às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção de crédito, em forma de relação, por folha |
3,02 |
3- INDICAÇÃO DE REGISTRO OU AVERBAÇÃO |
VALORES R$ |
a) Indicação de registro ou averbação com os números de livro e folha, bem como valor e referência ao objeto, datada e assinada pelo Tabelião ou Escrevente designado, incluída a busca, por nome de pessoa |
2,01 |
4 - LIQUIDAÇÃO OU RETIRADA DE TÍTULO |
VALORES R$ |
a) Após o apontamento e antes da intimação |
3,01 |
b) Após a intimação e antes do protesto - os mesmos valores da alínea a , do número 5, desta tabela |
|
5 - PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA |
VALORES R$ |
a) Protesto completo de títulos, compreendendo apontamento, intimação, instrumento e seu registro, sobre o valor do título ................................................... ................................................................. VALOR - R$ |
|
até 35,03 |
4,22 |
de 35,04 até 70,06 |
10,14 |
de 70,07 até 210,18 |
20,29 |
de 210,19 até 420,36 |
32,95 |
de 420,37 até 700,60 |
49,85 |
de 700,61 até 1.751,50 |
70,98 |
de 1.751,51 até 3.503,00 |
96,32 |
de 3.503,01 até 7.006,00 |
130,11 |
de 7.006,01 até 17.515,00 |
172,36 |
de 17.515,01 até 35.030,00 |
227,28 |
acima de 35.030,00 |
286,43 |
b) Havendo mais de um responsável no título, acréscimo, por responsável |
2,12 |
NOTAS |
Nota I - Se a intimação tiver de ser feita por edital, a despesa com a sua publicação caberá à parte, que juntará o comprovante. Nota II - Pela remessa de numerário à praça diversa, através de via bancária, postal ou outro meio, a pedido da parte, o Oficial cobrará 1% (um por cento) sobre o valor a ser remitido, descontado do autorizante, além das despesas respectivas. Nota III - Não são devidos emolumentos pela averbação de retificação de erros materiais pelo serviço. Nota IV - Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, "os emolumentos devidos ao tabelião de protesto não excederão um por cento do valor do título, observado o limite máximo de R$ 20,00 (vinte reais), incluídas neste limite as despesas de apresentação, protesto, intimação, certidão e quaisquer outras relativas à execução dos serviços" (artigo 39, inciso I, da Lei nº 9.841, de 05/10/99). |
T A B E L A 4 ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS |
1 - AVERBAÇÃO (com todas as anotações e referências a outros livros) |
VALORES R$ |
a) De cédula hipotecária |
6,70 |
b) De contrato de promessa de compra e venda, cessão de direitos e promessa de cessão - mesmos valores da alínea e, do número 5, desta tabela |
|
c) De qualquer documento que altere o valor do contrato, da dívida ou de coisa já constante no registro - os mesmos valores da alínea e, do número 5, desta tabela |
|
d) De qualquer documento que altere o registro em relação à pessoa, cláusula, condição, prazo, vencimento, plano de pagamento ou outras circunstâncias |
6,70 |
e) De qualquer título, documento ou requerimento sem valor patrimonial |
6,70 |
f) De quitação total ou parcial de dívida constante de registro, qualquer que seja o valor do recibo, do instrumento particular ou da escritura |
6,70 |
g) Para cancelamento de ônus e direitos reais sobre imóveis |
6,70 |
h) Para cancelamento de registro ou averbação, independentemente do valor patrimonial |
6,70 |
i) Para cancelamento de inscrição de memorial de loteamento ou incorporação imobiliária |
6,70 |
j) De construção, "baixa" e "habite-se", por unidade - 50% dos valores da alínea e, do número 5, desta tabela |
6,70 |
2- EDITAL DE INTIMAÇÃO |
VALORES R$ |
a) De promissário comprador e qualquer outro, em cumprimento à lei ou à determinação judicial, por pessoa intimada, exceto as despesas de publicação, se for o caso |
2,01 |
| |
3- INDICAÇÃO DE REGISTRO OU AVERBAÇÃO |
VALORES R$ |
a) Indicação de registro ou averbação, com os números de livro e folha ou de matrícula, bem como referência ao objeto, datada e assinada pelo Oficial ou por Substituto designado, incluída a busca |
2,01 |
4 -MATRÍCULA |
VALORES R$ |
a) Matrícula ou cancelamento de matrícula de imóvel no livro de registro geral |
8,45 |
5 - REGISTRO |
VALORES R$ |
a) Memorial de loteamento: tro |
|
- pelo processamento - por lote ou gleba do memorial objeto de regis |
6,34 1,51 |
b) Memorial de incorporação imobiliária: |
|
- pelo processamento - por unidade autônoma do memorial objeto de registro |
6,34 3,01 |
c) Convenção de condomínio, por escritura pública ou instrumento particular: |
|
- de edifício com até 12 (doze) unidades - de edifício com mais de 12 (doze) unidades, por unidade excedente |
6,34 1,51 |
d) Escritura pública ou instrumento particular, sem valor patrimonial |
6,34 |
e) Escritura pública ou instrumento particular, com valor patrimonial ........................................................ VALOR - R$ |
|
até 1.400,00 de 1.400,01 até 2.720,00 de 2.720,01 até 5.440,00 de 5.440,01 até 7.000,00 de 7.000,01 até 14.000,00 de 14.000,01 até 28.000,00 de 28.000,01 até 42.000,00 de 42.000,01 até 56.000,00 de 56.000,01 até 70.000,00 de 70.000,01 até 105.000,00 de 105.000,01 até 210.000,00 de 210.000,01 até 420.000,00 de 420.000,01 até 840.000,00 de 840.000,01 até 1.680.000,00 de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 acima de 3.200.000,00 |
46,47 75,78 109,84 152,09 202,78 261,93 329,52 405,56 490,06 616,80 785,78 982,23 1.227,79 1.534,74 1.918,43 2.398,04 |
6 - REGISTRO TORRENS |
VALORES R$ |
a) Registro Torrens, pelo registro completo e respectiva matrícula - os mesmos valores da alínea e, do número 5, desta tabela |
|
NOTAS |
Nota I - Consideram-se registros com valor patrimonial aqueles referentes à transmissão e divisão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil e aqueles constitutivos de direitos reais. Nota II - Havendo mais de um registro ou averbação no mesmo título apresentado, os emolumentos serão cobrados separadamente. Nota III - Os emolumentos devidos pelo registro e pela averbação de cédulas de crédito industrial, de crédito rural e de produto rural são os estabelecidos na legislação federal. Nota IV - Na cobrança de emolumentos devidos por atos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação, atender-se-á à redução prevista na Lei Federal. Nota V - Consideram-se sem valor patrimonial as averbações do "termo de preservação permanente" e da "reserva florestal legal". Nota VI - Na hipótese de usufruto, a base de cálculo será a terça parte do valor do imóvel. Nota VII - Tratando-se de um único imóvel (indivisível na acepção legal ou por opção das partes) a ser registrado em nome de várias pessoas, em regime de condomínio, deverá ser feito um único registro em nome de todos, sendo a base de cálculo para a cobrança dos valores, o valor total do imóvel fixado na avaliação tributária estadual, municipal ou pelo órgão federal competente. |
T A B E L A 5 ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS |
| |
1 - AVERBAÇÃO |
VALORES R$ |
a) De documento, para integrar registro b) De documento que afete o registro ou pessoa nele interessada, de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem valor patrimonial c) Para cancelamento de registro ou averbação, com ou sem valor patrimonial |
2,01 2,01 2,68 |
2 - PROTOCOLO |
VALORES R$ |
a) Certificado de apresentação, protocolo e registro ou averbação, lançado em outras vias ou reproduções do documento original, em cada cópia |
2,01 |
3 - INTIMAÇÃO |
VALORES R$ |
a) Intimação a requerimento, por determinação legal ou judicial, de cada pessoa, além das despesas |
2,68 |
4 - REMESSA DE CARTA |
VALORES R$ |
a) Remessa de carta, documento ou qualquer outro papel, exclusive o porte, por pessoa |
2,68 |
5 - REGISTRO ( completo, com todas anotações e remissões ) |
VALORES R$ |
a) Título ou documento com valor patrimonial, traslado na íntegra ou por extrato ............................................... VALOR - R$ |
|
até 350,30 de 350,31 até 700,60 de 700,61 até 1.401,20 de 1.401,21 até 3.503,00 de 3.503,01 até 7.006,00 de 7.006,01 até 14.012,00 de 14.012,01 até 28.024,00 de 28.024,01 até 42.036,00 de 42.036,01 até 56.048,00 acima de 56.048,00 |
12,68 29,57 54,93 88,72 130,96 181,66 240,80 308,40 384,45 468,93 |
b) Título ou documento sem valor patrimonial, traslado na íntegra ou por extrato |
4,22 |
6 - CARTAS DE NOTIFICAÇÃO (inclusive traslado na íntegra ou por extrato) |
VALORES R$ |
a) Pelo registro b) Pelo protocolo c) Pela intimação ou remessa de carta, por pessoa d) Pela certidão, por pessoa |
4,22 2,01 2,68 3,02 |
TABELA 6 ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS |
1 - AVERBAÇÃO |
VALORES R$ |
a) De documento, para integrar registro, sem valor declarado |
6,70 |
b) De documento, para integrar registro, com valor declarado ......................................................... VALOR - R$ |
|
até 10.000,00 de 10.000,01 até 30.000,00 de 30.000,01 até 200.000,00 de 200.000,01 até 500.000,00 acima de 500.000,00 |
54,92 88,72 130,96 181,66 240,80 |
c) De documento que afete registro ou pessoa nele interessada, de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem valor patrimonial |
6,70 |
d) Para cancelamento de registro ou averbação, com ou sem valor patrimonial |
6,70 |
2 - CERTIFICADO |
VALORES R$ |
a) Certificado de apresentação, de registro ou averbação, lançado em outras vias ou reproduções do documentos original, em cada cópia |
1,34 |
3 - MATRÍCULA DE PERIÓDICOS E TIPOGRAFIAS |
VALORES R$ |
a) Pelo processamento b) Pela matrícula |
6,70 20,10 |
4 - REGISTRO ( completo, com todas as anotações e remissões ) |
VALORES R$ |
a) Registro de título ou documento com valor patrimonial, traslado na íntegra ou por extrato................................... VALOR - R$ |
|
até 10.000,00 de 10.000,01 até 30.000,00 de 30.000,01 até 200.000,00 de 200.000,01 até 500.000,00 acima de 500.000,00 |
54,92 88,72 130,96 181,66 240,80 |
b) Registro de título ou documento sem valor patrimonial, traslado na íntegra ou por extrato |
20,10 |
c) Contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade ou associação civil e fundação e alterações, com valor patrimonial.................................. ..........................................................VALOR - R$ |
|
até 10.000,00 de 10.000,01 até 30.000,00 de 30.000,01 até 200.000,00 de 200.000,01 até 500.000,00 acima de 500.000,00 |
54,92 88,72 130,96 181,66 240,80 |
d) Contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade ou associação civil e fundação e alterações, sem valor patrimonial |
20,10 |
e) Ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil e de fundação, para validade contra terceiros, com valor patrimonial ...................................................... VALOR - R$ |
|
até 10.000,00 de 10.000,01 até 30.000,00 de 30.000,01 até 200.000,00 de 200.000,01 até 500.000,00 acima de 500.000,00 |
54,92 88,72 130,96 181,66 240,80 |
f) Ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil e de fundação, para validade contra terceiros, sem valor patrimonial |
8,04 |
g) Registro de livro de contabilidade (encadernado) |
6,70 |
h) Registro de livro de folhas soltas |
9,38 |
i) Abertura ou cancelamento de filial, com valor patrimonial, por unidade............................................... VALOR - R$ |
|
até 10.000,00 de 10.000,01 até 30.000,00 de 30.000,01 até 200.000,00 de 200.000,01 até 500.000,00 acima de 500.000,00 |
54,92 88,72 130,96 181,66 240,80 |
j) Abertura ou cancelamento de filial, sem valor patrimonial, por unidade |
20,10 |
TABELA 7 ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ |
1 - AVERBAÇÃO (para retificar, restaurar ou cancelar registro, inclusive anotações por determinação judicial) |
VALORES R$ |
a) Averbação b) Arquivamento, por folha c) Certidão |
17,70 2,00 11,80 |
2 - CASAMENTO (no serviço registral) |
VALORES R$ |
a) Habilitação b) Petição única c) Certidão d) Arquivamento, por folha |
47,20 10,62 11,80 2,00 |
e) Diligência no perímetro urbano e suburbano do Município, para manifestação sobre o pedido de habilitação |
3,50 |
f) Juiz de Paz |
12,98 |
3 - CASAMENTO (fora das dependências do serviço registral, da casa do Juiz de Paz, de edifício público, mas dentro da sede do distrito) |
VALORES R$ |
a) Habilitação b) Petição única c) Certidão d) Arquivamento, por folha |
47,20 10,62 11,80 2,00 |
e) Diligência no perímetro urbano e suburbano do Município, para manifestação sobre o pedido de habilitação |
3,50 |
f) Juiz de Paz g) Diligência pelo deslocamento do Oficial de Registro h) Diligência pelo deslocamento do Juiz de Paz nos perímetros urbano e suburbano |
12,98 112,10 23,00 |
4 - CASAMENTO (fora do serviço registral, da casa do Juiz de Paz, de edifício público e da sede do distrito ) |
VALORES R$ |
a) Habilitação b) Petição única c) Certidão d) Arquivamento, por folha |
47,20 10,62 11,80 2,00 |
e) Diligência no perímetro urbano e suburbano do Município, para manifestação sobre o pedido de habilitação |
3,50 |
f) Juiz de Paz g) Diligência pelo deslocamento do Oficial de Registro h) Diligência pelo deslocamento do Juiz de Paz fora dos perímetros urbano e suburbano |
12,98 177,00 42,00 |
5 - CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL |
VALORES R$ |
a) Habilitação b) Petição única c) Certidão d) Arquivamento, por folha e) Diligência no perímetro urbano e suburbano do Município, para manifestação sobre o pedido de habilitação |
47,20 10,62 11,80 2,00 3,50 |
6 - CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO |
VALORES R$ |
a) Habilitação b) Petição única c) Certidão d) Arquivamento, por folha |
47,20 10,62 11,80 2,00 |
7 - EDITAL RECEBIDO DE OUTRO SERVIÇO REGISTRAL |
VALORES R$ |
a) Afixação de edital, incluída certidão |
23,60 |
8 - EMANCIPAÇÃO, AUSÊNCIA E INTERDIÇÃO E SENTENÇA JUDICIAL |
VALORES R$ |
a) Registro b) Certidão |
17,70 11,80 |
9 - ADOÇÃO |
VALORES R$ |
a) Registro b) Arquivamento, por folha c) Certidão |
17,70 2,00 11,80 |
10 - REGISTRO DE NASCIMENTO ( no prazo legal ) |
VALORES R$ |
a) Certidão - Segunda via |
11,80 |
11 - REGISTRO DE ÓBITO ( no prazo legal ) |
VALORES R$ |
a) Certidão - Segunda via Nota I - O registro de óbito compreende o fornecimento da guia necessária ao enterro. |
11,80 |
12 - REGISTRO DE NASCIMENTO (fora do prazo legal) |
VALORES R$ |
a) Certidão - Segunda via |
11,80 |
13 - REGISTRO DE ÓBITO (fora do prazo legal) |
VALORES R$ |
a) Certidão - Segunda via Nota I - O registro de óbito compreende o fornecimento da guia necessária ao enterro |
11,80 |
14 - TRANSCRIÇÃO |
VALORES R$ |
a) De assento de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro em país estrangeiro; |
29,50 |
- Arquivamento, por folha |
2,00 |
- Certidão |
11,80 |
b) De termo de opção pela nacionalidade brasileira: - Arquivamento, por folha - Certidão |
29,50 2,00 11,80 |
15 - CERTIDÃO |
VALORES R$ |
a) De documento e/ou peças em autos, livros e assentamentos arquivados, por folha |
11,80 |
b) De documento e/ou peças em autos, livros e assentamentos arquivados, mediante processo reprográfico, por folha |
5,90 |
c) De fatos conhecidos em razão do ofício, por folha |
5,90 |
d) Negativa, por nome de pessoa |
11,80 |
e) De revalidação, por nome de pessoa |
11,80 |
16 - BUSCA |
VALORES R$ |
a) Busca em autos, livros e documentos arquivados, por período de 05 (cinco) anos Nota I - Não serão cobrados emolumentos a título de busca, se dela resultar o fornecimento de certidão |
1,50 |
NOTAS |
Nota I - Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento das demais certidões extraídas pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Nota II - O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. Nota III - A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado. Nota IV - Relativamente aos atos do Juiz de Paz, é gratuita a celebração de casamento, nos termos do Art. 226, § 1º, da Constituição Federal, e não poderão ser cobrados valores pela emissão de atestado de vida e residência, de bons antecedentes ou idoneidade moral e outros. Nota V - Os valores referentes ao arquivamento serão cotados de acordo com o número de folhas arquivadas. Nota VI - Poderá incidir ainda afixação de edital de outra jurisdição, inclusive remessa de certidão, quando os nubentes residirem em circunscrição diferente. |
TABELA 8 ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS |
ATOS |
VALORES R$ |
1 - ARQUIVAMENTO ( por folha ) |
2,51 |
2 - AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS ( por documento ) |
2,01 |
3 - BUSCA EM LIVROS E DOCUMENTOS ARQUIVADOS (por período de 05 -cinco- anos) |
1,88 |
4 - CERTIDÃO |
|
a) De documento ou de peças em autos, livros e assentamentos arquivados, por folha |
3,02 |
b) De documento ou de peças em autos, livros e assentamentos arquivados, mediante processo reprográfico, por folha |
2,01 |
c) De fatos conhecidos em razão do ofício, por folha. |
3,02 |
d) Negativa, por nome de pessoa |
2,01 |
e) De revalidação, por nome de pessoa |
2,01 |
5 - DILIGÊNCIA ( além de condução e hospedagem, quando for o caso) |
|
a) Nos perímetros urbano e suburbano da sede do município |
4,39 |
b) No perímetro rural da sede do município |
7,52 |
c) Fora desses limites |
10,03 |
6 - LEVANTAMENTO DE DÚVIDA |
|
a) Levantamento de dúvida, na hipótese de não se efetivar o registro |
6,70 |
NOTAS |
Nota I - Não serão cobrados valores a título de busca, se dela resultar o fornecimento de certidão. Nota II - Os itens 1,3, 4 e 5 desta tabela não se aplicam aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais. |
ANEXO II (a que se refere o art. 5º da Lei nº 13.438, de 30 de dezembro de 1999)
T A B E L A I ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS |
1 - AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Autenticação de cópia reprográfica, datilografada, impressa por computador ou manuscrita, por documento |
0,51 |
2 - ESCRITURA PÚBLICA (completa, compreendendo certidão ou transcrição de documento e primeiro traslado) |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Sem valor patrimonial |
13,40 |
b) Com valor patrimonial .......................... VALOR - R$ |
|
até 1.400,00 de 1.400,01 até 2.720,00 de 2.720,01 até 5.440,00 de 5.440,01 até 7.000,00 de 7.000,01 até 14.000,00 de 14.000,01 até 28.000,00 de 28.000,01 até 42.000,00 de 42.000,01 até 56.000,00 de 56.000,01 até 70.000,00 de 70.000,01 até 105.000,00 de 105.000,01 até 210.000,00 de 210.000,01 até 420.000,00 de 420.000,01 até 840.000,00 de 840.000,01 até 1.680.000,00 de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 acima de 3.200.000,00 |
11,79 19,23 27,87 38,59 51,45 66,46 83,61 102,90 124,34 156,50 199,38 392,89 613,90 767,37 959,22 1.199,02 |
c) De convenção de condomínio: - acréscimo, por unidade autônoma constante da convenção |
8,15 0,77 |
d) Retificação e ratificação, bem como qualquer outra destinada a integrar escritura anteriormente lavrada |
2,04 |
3- PROCURAÇÃO |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Procuração e substabelecimento de procuração, qualquer que seja o número de outorgantes, incluído o primeiro traslado b) Procuração em causa própria para alienação de bens - metade dos valores de fiscalização previstos na alínea b, do número 2, desta tabela |
2,15 |
4 - RECONHECIMENTO DE FIRMA |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Autêntico, por assinatura aposta em presença do Tabelião |
0,51 |
b) Semi-autêntico ou por semelhança, por assinatura já lançada, através de declaração positiva do interessado ou mediante confronto com espécime arquivado no serviço notarial |
0,51 |
c) Pela confecção e guarda do primeiro cartão ou ficha de assinaturas |
0,51 |
5 - TESTAMENTO |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Lavratura de testamento público b) Aprovação de testamento cerrado c) Revogação de testamento |
20,40 10,20 5,44 |
T A B E L A 2 ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO |
1 - AVERBAÇÃO |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Averbação para alterar, baixar ou cancelar registro de distribuição, a requerimento de interessado ou por determinação judicial |
0,68 |
2 - DISTRIBUIÇÃO |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Distribuição de títulos e outros documentos de dívida para Tabeliães de Protestos |
1,53 |
T A B E L A 3 ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS |
1 - AVERBAÇÃO |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) De documento que afete o registro ou pessoa nele figurada, de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem valor patrimonial |
1,53 |
b) Para cancelamento de registro do protesto |
1,70 |
2 - CERTIDÃO |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) De protestos não cancelados, por folha b) De protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, fornecidas às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção de crédito, em forma de relação, por folha |
0,77 0,77 |
3- INDICAÇÃO DE REGISTRO OU AVERBAÇÃO |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Indicação de registro ou averbação com os números de livro e folha, bem como valor e referência ao objeto, datada e assinada pelo Tabelião ou Escrevente designado, incluída a busca, por nome de pessoa |
0,51 |
4 - LIQUIDAÇÃO OU RETIRADA DE TÍTULO |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Após o apontamento e antes da intimação b) Após a intimação e antes do protesto - os mesmos valores de fiscalização da alínea a, do número 5, desta tabela |
0,76 |
5 - PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Protesto completo de títulos, compreendendo apontamento, intimação, instrumento e seu registro, sobre o valor do título .............................................. ...................................................................VALOR - R$ |
|
até 35,03 de 35,04 até 70,06 de 70,07 até 210,18 de 210,19 até 420,36 de 420,37 até 700,60 de 700,61 até 1.751,50 de 1.751,51 até 3.503,00 de 3.503,01 até 7.006,00 de 7.006,01 até 17.515,00 de 17.515,01 até 35.030,00 Acima de 35.030,00 |
1,07 2,57 5,15 8,36 12,65 18,01 24,44 33,01 43,73 57,67 72,68 |
b) Havendo mais de um responsável no título, acréscimo, por responsável |
0,54 |
T A B E L A 4 ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS |
1 - AVERBAÇÃO (com todas as anotações e referências a outros livros) |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) De cédula hipotecária |
1,70 |
b) De contrato de promessa de compra e venda, cessão de direitos e promessa de cessão - mesmos valores de fiscalização da alínea e, do número 5, desta tabela |
|
c) De qualquer documento que altere o valor do contrato, da dívida ou de coisa já constante no registro - os mesmos valores de fiscalização da alínea e, do número 5, desta tabela |
|
d) De qualquer documento que altere o registro em relação à pessoa, cláusula, condição, prazo, vencimento, plano de pagamento ou outras circunstâncias |
1,70 |
e) De qualquer título, documento ou requerimento sem valor patrimonial |
1,70 |
f) De quitação total ou parcial de dívida constante de registro, qualquer que seja o valor do recibo, do instrumento particular ou da escritura |
1,70 |
g) Para cancelamento de ônus e direito reais sobre imóveis |
1,70 |
h) Para cancelamento de registro ou averbação, independentemente do valor patrimonial |
1,70 |
i) Para cancelamento de inscrição de memorial de loteamento ou incorporação imobiliária |
1,70 |
j) De construção, "baixa" e "habite-se", por unidade - 50% dos valores de fiscalização da alínea e, do número 5, desta tabela |
|
2- EDITAL DE INTIMAÇÃO |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) De promissário comprador e qualquer outro, em cumprimento à lei ou à determinação judicial, por pessoa intimada, exceto as despesas de publicação, se for o caso |
0,51 |
3- INDICAÇÃO DE REGISTRO OU AVERBAÇÃO |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Indicação de registro ou averbação, com os números de livro e folha ou de matrícula, bem como referência ao objeto, datada e assinada pelo Oficial ou por Substituto designado, incluída a busca |
0,51 |
4 -MATRÍCULA |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Matrícula ou cancelamento de matrícula de imóvel no livro de registro geral |
2,14 |
5 - REGISTRO |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Memorial de loteamento: |
|
- pelo processamento - por lote ou gleba do memorial objeto de registro |
1,61 0,38 |
b) Memorial de incorporação imobiliária: |
|
- pelo processamento - por unidade autônoma do memorial objeto de registro |
1,61 0,76 |
c) Convenção de condomínio, por escritura pública ou instrumento particular: |
|
- de edifício com até 12 (doze) unidades - de edifício com mais de 12 (doze) unidades, por unidade excedente |
1,61 0,38 |
d) Escritura pública ou instrumento particular, sem valor patrimonial |
1,61 |
e) Escritura pública ou instrumento particular, com valor patrimonial ........................................................ . VALOR - R$ |
|
até 1.400,00 de 1.400,01 até 2.720,00 de 2.720,01 até 5.440,00 de 5.440,01 até 7.000,00 de 7.000,01 até 14.000,00 de 14.000,01 até 28.000,00 de 28.000,01 até 42.000,00 de 42.000,01 até 56.000,00 de 56.000,01 até 70.000,00 de 70.000,01 até 105.000,00 de 105.000,01 até 210.000,00 de 210.000,01 até 420.000,00 de 420.000,01 até 840.000,00 de 840.000,01 até 1.680.000,00 de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 acima de 3.200.000,00 |
11,79 19,23 27,87 38,59 51,45 66,46 83,61 102,90 124,34 156,50 199,38 392,90 613,89 767,37 959,22 1.199,02 |
6 - REGISTRO TORRENS |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Registro Torrens, pelo registro completo e respectiva matrícula - os mesmos valores de fiscalização da alínea e, do número 5, desta tabela |
|
T A B E L A 5 ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS |
1 - AVERBAÇÃO |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) De documento, para integrar registro |
0,51 |
b) De documento que afete o registro ou pessoa nele interessada, de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem valor patrimonial |
0,51 |
c) Para cancelamento de registro ou averbação, com ou sem valor patrimonial |
0,68 |
2 -PROTOCOLO |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Certificado de apresentação, protocolo e registro ou averbação, lançado em outras vias ou reproduções do documento original, em cada cópia |
0,51 |
3 - INTIMAÇÃO |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Intimação a requerimento, por determinação legal ou judicial, de cada pessoa, além das despesas |
0,68 |
4 -REMESSA DE CARTA |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Remessa de carta, documento ou qualquer outro papel, exclusive o porte, por pessoa |
0,68 |
5 - REGISTRO ( completo, com todas anotações e remissões ) |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Título ou documento com valor patrimonial, traslado na íntegra ou por extrato .................................... .......... . VALOR - R$ |
|
até 350,30 de 350,31 até 700,60 de 700,61 até 1.401,20 de 1.401,21 até 3.503,00 de 3.503,01 até 7.006,00 de 7.006,01 até 14.012,00 de 14.012,01 até 28.024,00 de 28.024,01 até 42.036,00 de 42.036,01 até 56.048,00 acima de 56.048,00 |
3,22 7,50 13,94 22,51 33,23 46,09 61,10 78,25 97,55 118,98 |
b) Título ou documento sem valor patrimonial, traslado na íntegra ou por extrato |
1,07 |
6 - CARTAS DE NOTIFICAÇÃO (inclusive traslado na íntegra ou por extrato) |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Pelo registro b) Pelo protocolo c) Pela intimação ou remessa de carta, por pessoa d) Pela certidão, por pessoa |
1,07 0,51 0,68 0,77 |
TABELA 6 ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS |
1 - AVERBAÇÃO |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) De documento, para integrar registro, sem valor declarado |
1,70 |
b) De documento, para integrar registro, com valor declarado ......................................................... VALOR - R$ |
|
até 10.000,00 de 10.000,01 até 30.000,00 de 30.000,01 até 200.000,00 de 200.000,01 até 500.000,00 acima de 500.000,00 |
13,93 22,51 33,23 46,09 61,10 |
c) De documento que afete registro ou pessoa nele interessada, de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem valor patrimonial |
1,70 |
d) Para cancelamento de registro ou averbação, com ou sem valor patrimonial |
1,70 |
2 - CERTIFICADO |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Certificado de apresentação, de registro ou averbação, lançado em outras vias ou reproduções do documento original, em cada cópia |
0,34 |
3 - MATRÍCULA DE PERIÓDICOS E TIPOGRAFIAS |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Pelo processamento b) Pela matrícula |
1,70 5,10 |
4 - REGISTRO ( completo, com todas as anotações e remissões ) |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Registro de título ou documento com valor patrimonial, traslado na íntegra ou por extrato.................................... VALOR - R$ |
|
até 10.000,00 de 10.000,01 até 30.000,00 de 30.000,01 até 200.000,00 de 200.000,01 até 500.000,00 acima de 500.000,00 |
13,93 22,51 33,23 46,09 61,10 |
b) Registro de título ou documento sem valor patrimonial, traslado na íntegra ou por extrato |
5,10 |
c) Contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade ou associação civil e fundação e alterações, com valor patrimonial.......................................... ..........................................................VALOR - R$ |
|
até 10.000,00 de 10.000,01 até 30.000,00 de 30.000,01 até 200.000,00 de 200.000,01 até 500.000,00 acima de 500.000,00 |
13,93 22,51 33,23 46,09 61,10 |
d) Contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade ou associação civil e fundação, e alterações, sem valor patrimonial |
5,10 |
e) Ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil e de fundação, para validade contra terceiros, com valor patrimonial ...................................................... VALOR - R$ |
|
até 10.000,00 de 10.000,01 até 30.000,00 de 30.000,01 até 200.000,00 de 200.000,01 até 500.000,00 acima de 500.000,00 |
13,93 22,51 33,23 46,09 61,10 |
f) Ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil e de fundação, para validade contra terceiros, sem valor patrimonial |
2,04 |
g) Registro de livro de contabilidade (encadernado) |
1,70 |
h) Registro de livro de folhas soltas |
2,38 |
i) Abertura ou cancelamento de filial, com valor patrimonial, por unidade............................................... VALOR - R$ |
|
até 10.000,00 de 10.000,01 até 30.000,00 de 30.000,01 até 200.000,00 de 200.000,01 até 500.000,00 acima de 500.000,00 |
13,93 22,51 33,23 46,09 61,10 |
j) Abertura ou cancelamento de filial, sem valor patrimonial, por unidade |
5,10 |
TABELA 7 ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ |
1 - AVERBAÇÃO (para retificar, restaurar ou cancelar registro, inclusive anotações por determinação judicial) |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Averbação b) Arquivamento, por folha c) Certidão |
2,12 0,24 1,42 |
2 - CASAMENTO (no serviço registral) |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Habilitação b) Petição única c) Certidão d) Arquivamento, por folha |
5,66 1,27 1,42 0,24 |
e) Diligência no perímetro urbano e suburbano do Município, para manifestação sobre o pedido de habilitação |
0,42 |
f) Juiz de Paz |
1,56 |
3 - CASAMENTO (fora das dependências do serviço registral, da casa do Juiz de Paz, de edifício público, mas dentro da sede do distrito) |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Habilitação b) Petição única c) Certidão d) Arquivamento, por folha |
5,66 1,27 1,42 0,24 |
e) Diligência no perímetro urbano e suburbano do Município, para manifestação sobre o pedido de habilitação |
0,42 |
f) Juiz de Paz g) Diligência pelo deslocamento do Oficial de Registro |
1,56 13,45 |
h) Diligência pelo deslocamento do Juiz de Paz nos perímetros urbano e suburbano |
2,76 |
4 - CASAMENTO (fora do serviço registral, da casa do Juiz de Paz, de edifício público e da sede do distrito ) |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Habilitação b) Petição única c) Certidão d) Arquivamento, por folha |
5,66 1,27 1,42 0,24 |
e) Diligência no perímetro urbano e suburbano do Município, para manifestação sobre o pedido de habilitação |
0,42 |
f) Juiz de Paz g) Diligência pelo deslocamento do Oficial de Registro |
1,56 21,24 |
h) Diligência pelo deslocamento do Juiz de Paz fora dos perímetros urbano e suburbano |
5,04 |
5 - CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Habilitação b) Petição única c) Certidão d) Arquivamento, por folha |
5,66 1,27 1,42 0,24 |
e) Diligência no perímetro urbano e suburbano do Município, para manifestação sobre o pedido de habilitação |
0,42 |
6 - CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Habilitação b) Petição única c) Certidão d) Arquivamento, por folha |
5,66 1,27 1,42 0,24 |
7 - EDITAL RECEBIDO DE OUTRO SERVIÇO REGISTRAL |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Afixação de edital, incluída certidão |
2,83 |
8 - EMANCIPAÇÃO, AUSÊNCIA E INTERDIÇÃO E SENTENÇA JUDICIAL |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Registro b) Certidão |
2,12 1,42 |
9 - ADOÇÃO |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Registro b) Arquivamento, por folha c) Certidão |
2,12 0,24 1,42 |
10 - REGISTRO DE NASCIMENTO ( no prazo legal ) |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Certidão - Segunda via |
1,42 |
11 - REGISTRO DE ÓBITO ( no prazo legal ) |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Certidão - Segunda via |
1,42 |
12 - REGISTRO DE NASCIMENTO (fora do prazo legal) |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Certidão - Segunda via |
1,42 |
13 - REGISTRO DE ÓBITO (fora do prazo legal) |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Certidão - Segunda via |
1,42 |
14 - TRANSCRIÇÃO |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) De assento de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro em país estrangeiro: |
3,54 |
- Arquivamento, por folha - Certidão |
0,24 1,42 |
b) De termo de opção pela nacionalidade brasileira: - Arquivamento, por folha - Certidão |
3,54 0,24 1,42 |
15 - CERTIDÃO |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) De documento e/ou peças em autos, livros e assentamentos arquivados, por folha |
1,42 |
b) De documento e/ou peças em autos, livros e assentamentos arquivados, mediante processo reprográfico, por folha |
0,71 |
c) De fatos conhecidos em razão do ofício, por folha |
0,71 |
d) Negativa, por nome de pessoa |
1,42 |
e) De revalidação, por nome de pessoa |
1,42 |
16 - BUSCA |
FISCALIZAÇÃO R$ |
a) Busca em autos, livros e documentos arquivados, por período de 05 (cinco) anos |
0,18 |
TABELA 8 ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS |
ATOS |
FISCALIZAÇÃO R$ |
1 - ARQUIVAMENTO ( por folha ) |
0,51 |
2 - AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS ( por documento ) |
0,51 |
3 - BUSCA EM LIVROS E DOCUMENTOS ARQUIVADOS (por período de 05 -cinco- anos) |
0,38 |
| |
|
4 - CERTIDÃO |
|
a) De documento ou de peças em autos, livros e assentamentos arquivados, por folha |
0,77 |
b) De documento ou de peças em autos, livros e assentamentos arquivados mediante processo reprográfico, por folha |
0,51 |
c) De fatos conhecidos em razão do ofício, por folha |
0,77 |
d) Negativa, por nome de pessoa |
0,51 |
e) De revalidação, por nome de pessoa |
0,51 |
| |
|
5 - DILIGÊNCIA ( além de condução e hospedagem, quando for o caso) |
|
a) Nos perímetros urbano e suburbano da sede do município |
0,89 |
b) No perímetro rural da sede do município |
1,52 |
c) Fora desses limites |
2,03 |
6 - LEVANTAMENTO DE DÚVIDA a) Levantamento de dúvida, na hipótese de não se efetivar o registro |
1,70 |
NOTA |
Nota I - Os itens 1 a 5 desta Tabela não se aplicam aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais. |
TABELA 9 SELO DE FISCALIZAÇÃO |
PREÇO UNITÁRIO DO SELO A QUE SE REFERE O ART. 26, §1º (DEDUTÍVEL NA FORMA DO ART. 26, § 2º) |
ACRÉSCIMO A QUE REFERE O ART. 38, (NÃO DEDUTÍVEL - ART. 38, § 1º) |
R$0,51 |
R$0,20 |
NOTAS AO ANEXO II |
Nota I - Os Tabeliães e Oficiais de Registros deverão recolher ao Tesouro Estadual, diária ou semanalmente, através de guia própria, os valores destinados a fiscalização judiciária dos atos que praticarem, discriminados nas tabelas 1 a 8 deste anexo. Nota II - As disposições das notas contidas nas tabelas do anexo I, aplicam-se, no que couber, ao recolhimento dos valores destinados à fiscalização judiciária dos atos notariais e de registros previstos nas tabelas deste anexo. Nota III - A forma de utilização do selo de fiscalização será regulamentada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que controlará, diretamente ou mediante convênio, a sua emissão, aquisição e distribuição. Nota IV - Caberá a Corregedoria Geral de Justiça administrar os recursos provenientes do acréscimo de que trata o Art 38 desta Lei, cabendo-lhe regulamentar a forma de seu recolhimento e de seu repasse aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais . |
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