LEI Nº 13.430, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999.

MG DE 29

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1.º - O art. 90 da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescido dos seguintes §§ 3.º, 4.º, 5º e 6º:

"Art. 90 (...)

(...)

§ 3.º - Para o efeito de cobrança da taxa prevista no subitem 3.1 da Tabela "A" anexa a esta Lei, na hipótese de o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será considerada aquela de maior risco epidemiológico.

§ 4.º - Fica vinculada à Secretaria de Estado da Saúde a receita proveniente da arrecadação das taxas previstas no item 3 da Tabela "A" anexa a esta Lei.

§ 5º - Considera-se, para os fins desta Lei, como de maior risco epidemiológico o produto ou serviço que tenha maior probabilidade de gerar efeito adverso à saúde, definido conforme critérios técnicos de classificação adotados pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do regulamento.

§ 6º - Considera-se, para os fins desta Lei, como de menor risco epidemiológico o produto ou serviço que tenha menor probabilidade de gerar efeito adverso à saúde, definido conforme critérios técnicos de classificação adotados pela Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do regulamento."

Art. 2.º - O § 1º do art. 91 da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 91 (...)

§ 1.° - A microempresa fica isenta do recolhimento das taxas previstas nos subitens 2.7, 2.10, 2.32 e 3 da Tabela A anexa a esta Lei.".

Art. 3.º - (vetado)

Art. 4º - A taxa de Expediente será exigida, de ordinário, no momento da apresentação, pelo contribuinte, de documento, requerimento ou petição, nas hipóteses em que a realização da atividade ou a prestação do serviço depender de solicitação do interessado

§ 1º - Na hipótese do item 2 do § 2º do art. 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a Taxa de Expediente será exigida:

I - antes da autorização, relativamente ao primeiro mês de funcionamento;

II - no primeiro dia útil de cada mês, relativamente aos demais períodos de funcionamento.

§ 2º - (vetado)

Art. 5º - O inciso III do art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 113 (...)

(...)

III - pela utilização de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, quando o interesse particular predominar sobre o interesse público.".

Art. 6º - O § 2º do art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 113 (...)

(...)

§ 2º - As receitas provenientes da arrecadação da Taxa de Segurança Pública prevista na Tabela B anexa a esta lei ficam vinculadas:

I - à Policia Militar de Minas Gerais, no que se refere ao item 1 da tabela;

II - ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no que se refere ao item 2 da tabela.

§ 3º - As receitas provenientes da arrecadação da Taxa de Segurança Pública prevista na Tabela D anexa a esta lei ficam vinculadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública.".

Art 7º - O subitem 1.1 da Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

"

Art. 8.º - O item 1 da Tabela "A" da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescido dos seguintes subitens:

"

"

Art. 9.º - Os subitens a seguir indicados do item 2 da Tabela A da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 - O subitem 2.23 da Tabela A da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica restabelecido com a seguinte redação:

Art.11 O item 2 da Tabela A da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescido dos seguintes subitens:

Art. 12 - A Tabela A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescida do item 3, com a redação constante no Anexo I desta lei.

Art. 13 - A Tabela B da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a redação constante do Anexo II desta lei.

Art. 14 - O inciso I do art. 5º da Lei nº 12.730, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - (...)

I - suspender, temporariamente, a exigibilidade de crédito tributário oriundo da falta de pagamento do ICMS devido ao Estado incidente sobre a importação do exterior, por meio de estabelecimento situado em outra unidade da Federação, de matéria-prima, produto acabado ou bem do ativo permanente, com destino a empresa mineira, ocorrida até 31 de março de 2000.".

Art. 15 - O inciso XXIII do caput do art. 7º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do seguinte § 6º:

"Art. 7º (...)

(...)

XXIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, ressalvado o disposto no § 6º.

(...)

§ 6º - O pagamento antecipado do valor residual descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.".

Art. 16 - A Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996, fica acrescida do seguinte art. 15:

"Art. 15 - A Taxa de Expediente de que trata esta lei será cobrada, ainda, das sociedades seguradoras beneficiadas, nas seguintes hipóteses:

I - pela emissão das guias de arrecadação do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT-;

II - pelo fornecimento dos dados cadastrais dos proprietários de veículos automotores para fins de cobrança do DPVAT;

§ 1º - Na hipótese do inciso I, o valor da Taxa de Expediente será retido na conta do Tesouro Estadual em estabelecimento da rede bancária credenciado para o recolhimento do tributo.

§ 2º - É vedado o fornecimento dos dados cadastrais mencionados no inciso II às sociedades seguradoras beneficiadas, sem a comprovação do pagamento da Taxa de Expediente a que se refere o caput deste artigo.

§ 3º - O valor da Taxa de Expediente prevista no caput deste artigo será de R$10,00 (dez reais) por veículo, e seu custo não poderá ser acrescido ao valor do DPVAT e não poderá ser repassado ao contribuinte do IPVA.".

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2000.

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 4º do art. 28 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

PALÁCIO DA LIBERDADE, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1999.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis

ANEXO I

(a que se refere o art. 12 da Lei nº 13.430, de 28 de dezembro de 1999.

TABELA A

(a que se refere a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)

"

"

ANEXO II

(a que se refere o art. 13 da Lei no 13.430, de 28 de dezembro de 1999)

Tabela B

Lançamento e Cobrança da Taxa de Segurança Pública

Decorrente de Serviços Prestados pela Policia Militar de Minas Gerais e Pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

(a que se refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)

Observação: Utilizar o valor da UFIR vigente na data do efetivo pagamento.