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LEI Nº 13.193, DE 27 DE JANEIRO DE 1999.

(MG de 28)

Altera anexo da Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os itens a seguir indicados da Tabela A do Anexo I da Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I

(a que se referem os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996)

Tabela A

.....................................................................................................................

......

...........................................................................

...........

1.3

registro de produto

33,61

......

...........................................................................

...........

1.5.1

abate de bovinos, bufalinos e eqüinos, por cabeça

1,05

1.5.2

abate de suínos, ovinos e caprinos, por cabeça

0,46

1.5.3

abate de aves, coelhos e outros, por centena de cabeça ou fração

0,45

.......

............................................................................

...........

1.5.11

leite de consumo pasteurizado ou esterilizado a cada 1.000 litros ou fração

1,05

........

............................................................................

.........."



Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 1999.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

 

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.